Execução de Título Extrajudicial 0849184-31.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.715,48

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:00

Juntada de Alvará

08/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES em 25/01/2024 23:59.

04/02/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:28

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES SENTENÇA Processo nº 0849184-31.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a houve bloqueio pelo sistema SISBAJUD (ID27561572), a qual a executada tomou ciência porém não apresentou impugnação, em audiência de conciliação, o exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, como também a extinção do feito, por sua vez, a executada não se manifestou. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do pagamento integral do débito executado, mostra-se satisfeito pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento da presente ação, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados. Isto posto, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. Uma vez preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, intimando-o para recebimento. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 7 de dezembro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 09:56

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 09:56

Expedido alvará de levantamento

24/11/2023, 14:49

Audiência Una realizada para 24/11/2023 11:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:45

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:00

Juntada de Alvará

08/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES em 25/01/2024 23:59.

04/02/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:28

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES SENTENÇA Processo nº 0849184-31.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a houve bloqueio pelo sistema SISBAJUD (ID27561572), a qual a executada tomou ciência porém não apresentou impugnação, em audiência de conciliação, o exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, como também a extinção do feito, por sua vez, a executada não se manifestou. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do pagamento integral do débito executado, mostra-se satisfeito pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento da presente ação, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados. Isto posto, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. Uma vez preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, intimando-o para recebimento. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 7 de dezembro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 09:56

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 09:56

Expedido alvará de levantamento

24/11/2023, 14:49

Audiência Una realizada para 24/11/2023 11:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:09

Publicado Intimação em 24/08/2023.

25/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES O(A) Dr(a). LUANA DE NAZARETH A, H. SANTALICES, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E/OU RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 24/11/2023 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZiYzYzZjMtYzQ5Ny00YWU0LWEyMDctMzQwY2M2YTgxMTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Endereço: Avenida Pedro Taques, 1686, SALA 01, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-000 Nome: LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES Endereço: Rua Nova Segunda, 55, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-573. Belém, 22 de agosto de 2023 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: [email protected] INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0849184-31.2019.8.14.0301 (PJe)

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:51

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0849184-31.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Analisando os atos processuais proferidos nos autos, observo que a parte exequente peticionou no Id 49940541 requerimento de reconsideração da sentença que extinguiu o feito em razão da ausência da demandante em audiência, o qual ainda não havia sido analisado até a presente data. Assim, passo a analisar este pedido. O sócio da empresa exequente reside no Estado do Paraná, e por este motivo requereu que a audiência designada nos autos fosse realizada na modalidade virtual, de forma a possibilitar o seu comparecimento. Este juízo indeferiu o seu pedido e condicionou a possibilidade de serem realizadas audiências virtuais no caso de ambas as partes aderirem ao Projeto Juízo 100% digital. O exequente aderiu ao projeto, mas a executada nunca se manifestou a este respeito, razão pela qual a audiência fora realizada de forma presencial, para a qual o exequente não viu outra opção a não ser enviar um preposto. No entanto, este juízo extinguiu o feito com base no Enunciado 141 do Fonaje, o qual exige a presença do sócio dirigente na audiência. Entendo que as decisões deste juízo no presente caso, no sentido de indeferir a realização de audiência virtual em conjunto com sentença de extinção do feito pela falta de comparecimento do sócio dirigente da empresa autora, impuseram ao exequente um ônus desnecessário no andamento processual. Isto porque a parte exequente está localizada no Estado do Paraná, e exigir que o sócio dirigente viajasse de avião para Belém apenas para comparecer à uma audiência de conciliação, para atender a exigência do enunciado 141 do Fonaje, não seria nem um pouco razoável, sobretudo quando diversas varas já estavam realizando audiências virtuais, a despeito da adesão ou não de ambas as partes ao juízo 100% digital. O enunciado 141 do FONAJE, ao estabelecer que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, impõe restrição ao direito da parte que a própria legislação especial não prevê. Ainda, importante observar que inexiste prejuízo no comparecimento de preposto credenciado à audiência (art. 9, § 4º, Lei nº 9.099 /95), como ocorreu no caso. Desse modo, não possuindo o enunciado 141 do FONAJE poder normativo e sendo a imposição constante nele incompatível com os princípios da informalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Desse modo, acolho o pedido de reconsideração da sentença lançada nos autos, e julgo prejudicado os embargos de declaração apresentados, por versarem sobre o mesmo pedido, para o fim de declarar a nulidade da sentença e determinar que a secretaria redesigne a audiência de conciliação em execução entre as partes, ficando desde já autorizada a participação destas na modalidade virtual. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 16 de agosto de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0849184-31.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Analisando os atos processuais proferidos nos autos, observo que a parte exequente peticionou no Id 49940541 requerimento de reconsideração da sentença que extinguiu o feito em razão da ausência da demandante em audiência, o qual ainda não havia sido analisado até a presente data. Assim, passo a analisar este pedido. O sócio da empresa exequente reside no Estado do Paraná, e por este motivo requereu que a audiência designada nos autos fosse realizada na modalidade virtual, de forma a possibilitar o seu comparecimento. Este juízo indeferiu o seu pedido e condicionou a possibilidade de serem realizadas audiências virtuais no caso de ambas as partes aderirem ao Projeto Juízo 100% digital. O exequente aderiu ao projeto, mas a executada nunca se manifestou a este respeito, razão pela qual a audiência fora realizada de forma presencial, para a qual o exequente não viu outra opção a não ser enviar um preposto. No entanto, este juízo extinguiu o feito com base no Enunciado 141 do Fonaje, o qual exige a presença do sócio dirigente na audiência. Entendo que as decisões deste juízo no presente caso, no sentido de indeferir a realização de audiência virtual em conjunto com sentença de extinção do feito pela falta de comparecimento do sócio dirigente da empresa autora, impuseram ao exequente um ônus desnecessário no andamento processual. Isto porque a parte exequente está localizada no Estado do Paraná, e exigir que o sócio dirigente viajasse de avião para Belém apenas para comparecer à uma audiência de conciliação, para atender a exigência do enunciado 141 do Fonaje, não seria nem um pouco razoável, sobretudo quando diversas varas já estavam realizando audiências virtuais, a despeito da adesão ou não de ambas as partes ao juízo 100% digital. O enunciado 141 do FONAJE, ao estabelecer que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, impõe restrição ao direito da parte que a própria legislação especial não prevê. Ainda, importante observar que inexiste prejuízo no comparecimento de preposto credenciado à audiência (art. 9, § 4º, Lei nº 9.099 /95), como ocorreu no caso. Desse modo, não possuindo o enunciado 141 do FONAJE poder normativo e sendo a imposição constante nele incompatível com os princípios da informalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Desse modo, acolho o pedido de reconsideração da sentença lançada nos autos, e julgo prejudicado os embargos de declaração apresentados, por versarem sobre o mesmo pedido, para o fim de declarar a nulidade da sentença e determinar que a secretaria redesigne a audiência de conciliação em execução entre as partes, ficando desde já autorizada a participação destas na modalidade virtual. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 16 de agosto de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:25

Audiência Una designada para 24/11/2023 11:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

17/08/2023, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 10:58

Conclusos para decisão

29/04/2022, 10:27

Juntada de certidão

29/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:45

Publicado Sentença em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, na Sala de Audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Cível - Jurunas, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES, comigo Estagiária do Juízo abaixo assinada, aberta a audiência de Concil TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0849184-31.2019.8.14.0301

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:38

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 08:11

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

10/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 16:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/02/2022, 11:14

Cancelada a movimentação processual

09/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de LUANA KELLY PINHEIRO DE MORAES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 16:51

Publicado Decisão em 16/12/2021.

22/01/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 03:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2021, 14:34

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 12:47

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 01:11

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:58

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:58

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/12/2021, 12:39

Juntada de certidão

07/12/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:25

Publicado Certidão em 03/12/2021.

04/12/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 00:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 11:41

Cancelada a movimentação processual

11/11/2021, 13:26

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:26

Publicado Petição em 13/09/2021.

23/09/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 18:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:09

Conclusos para decisão

07/06/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 21:15

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 13:55

Conclusos para despacho

14/05/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2021, 15:40

Conclusos para decisão

25/01/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2020, 04:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/11/2020, 04:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 09:42

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 11:11

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 11:58

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 11:34

Juntada de certidão

13/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de identificação de ar

09/03/2020, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 14:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/09/2019, 11:22

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 15:02

Conclusos para decisão

13/09/2019, 15:02

Documentos

Decisão

•17/09/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:52

Decisão

•31/01/2021, 15:40

Decisão

•01/02/2021, 12:11

Despacho

•14/05/2021, 13:55

Despacho

•14/05/2021, 14:17

Decisão

•31/08/2021, 13:35

Despacho

•12/11/2021, 11:41

Decisão

•07/12/2021, 12:25

Decisão

•13/12/2021, 14:34

Decisão

•14/12/2021, 08:45

Sentença

•10/02/2022, 13:04

Todos os documentos(22)

Decisão

•17/09/2019, 11:22

Ato Ordinatório

23/08/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

•13/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:52

Decisão

•31/01/2021, 15:40

Decisão

•01/02/2021, 12:11

Despacho

•14/05/2021, 13:55

Despacho

•14/05/2021, 14:17

Decisão

•31/08/2021, 13:35

Despacho

•12/11/2021, 11:41

Decisão

•07/12/2021, 12:25

Decisão

•13/12/2021, 14:34

Decisão

•14/12/2021, 08:45

Sentença

•10/02/2022, 13:04

Despacho

•09/03/2022, 09:38

Sentença

•09/03/2022, 11:02

Decisão

•17/08/2023, 10:58

Decisão

•17/08/2023, 12:25

Despacho

•24/11/2023, 14:49

Sentença

•07/12/2023, 10:22

Sentença

•07/12/2023, 11:39