Recurso Extraordinário 0831936-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Miguel Lima dos Reis Junior

Partes do Processo

EDNALVA MARTINS LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO DA SILVA TAVARES

OAB/PA 32078·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

EDNALVA MARTINS LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:30

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 12:06

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 08:18

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 12:06

Decisão

•06/06/2024, 14:44

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:30

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 12:06

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 08:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2024, 23:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/10/2024, 23:03

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1876 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:36

Expedição de Carta.

07/06/2024, 08:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

06/06/2024, 14:44

Conclusos para decisão

22/05/2024, 10:35

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Juntada de Certidão

07/05/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:02

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:35

Expedição de Carta.

10/04/2024, 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2024, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2024, 15:17

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 13:27

Juntada de Certidão

26/02/2024, 13:01

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:27

Decorrido prazo de EDNALVA MARTINS LIMA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:02

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:07

Expedição de Carta.

22/01/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 17:55

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 13:26

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:18

Expedição de Carta.

30/11/2023, 14:18

Conhecido o recurso de EDNALVA MARTINS LIMA - CPF: 280.456.962-49 (RECORRENTE) e provido

29/11/2023, 20:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/11/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 10:48

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 17:49

Recebidos os autos

14/10/2022, 08:24

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 08:24

Acórdão

•09/04/2024, 12:42

Acórdão

•29/11/2023, 20:17

Sentença

•08/08/2022, 14:41

Despacho

•06/04/2022, 13:43