Execução de Título Extrajudicial 0008888-40.2016.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008888-40.2016.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2024, 09:37

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 29/05/2024

31/07/2024, 15:45

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 14:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 09:36

Juntada de identificação de ar

14/12/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:23

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Autor: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: Nome: PAULO VICTOR SOUSA SILVA Endereço: SETE DE SETEMBRO, 112, ARAPIRANGA, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: PESQUEIRA VIGILENGA LTDA ME Endereço: Tv. Tucumã, 02, Arapiranga, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0008888-40.2016.8.14.0063 CLASSE: PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Vistos etc. Peticionou nos autos a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, a substituição processual, para que passe a constar como autor no lugar de BANCO BRADESCO S/A, em razão da incorporação do crédito ora perseguido. Juntou documentos, dentre eles: instrumento de procuração, substabelecimento e “Termo de Confirmação de Cessão de Crédito”. Determinada a comprovação da cessão da dívida executada nestes autos, o Autor nada apresentou, apenas pedido de habilitação de novo patrono. É que tem a relatar. Decido. I – DA SUSBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO: Considero possível, em tese, a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da ação de busca e apreensão. É verdade que o art. 109, § 1º, do CPC, condiciona a substituição do cedente, pelo cessionário, ao consentimento da parte contrária. Porém, inexistindo citação válida (art. 240, caput do CPC), forçoso concluir que ainda não se tornaram litigiosos a coisa ou direito referidos no caput do mencionado art. 42, dispensando, portanto, a anuência da parte adversa. Com efeito, o “Termo de Confirmação de Cessão de Créditos” não identifica o contrato nº 7549475, objeto da ação executória, pois dispõe genericamente “que todos os direitos e obrigações inerentes aos créditos relacionados no arquivo eletrônico foram cedidos pelo cedente ao cessionário, mediante contrato de cessão, direitos e obrigações e aquisição de direitos de crédito, firmado em 21 de junho de 2022”. Assim, embora conste que os créditos estão relacionados no “arquivo eletrônico”, constata-se que tal documento sequer foi juntado nos autos, conforme se dessume da sequência das páginas desde o pedido de substituição. Neste sentido, confira-se decisão desta em caso semelhante: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DE CRÉDITO. Pleito de substituição do integrante do polo ativo que não pode ser admitido, ante a ausência demonstração documental da cessão do crédito exigido na presente demanda. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2055647-24.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado TJSP, Relator Dimas Rubens Fonseca, j. em 28/04/2015). – grifei. Nesse contexto, o INDEFERIMENTO do pedido de substituição do polo ativo é medida que se impõe. Sem prejuízo, determino a intimação da autora, PESSOALMENTE, para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o lhe for de direito, impulsionando o feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA PADOAN Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 14:08

Decisão

•30/11/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Autor: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: Nome: PAULO VICTOR SOUSA SILVA Endereço: SETE DE SETEMBRO, 112, ARAPIRANGA, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: PESQUEIRA VIGILENGA LTDA ME Endereço: Tv. Tucumã, 02, Arapiranga, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0008888-40.2016.8.14.0063 CLASSE: PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Vistos etc. Peticionou nos autos a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, a substituição processual, para que passe a constar como autor no lugar de BANCO BRADESCO S/A, em razão da incorporação do crédito ora perseguido. Juntou documentos, dentre eles: instrumento de procuração, substabelecimento e “Termo de Confirmação de Cessão de Crédito”. Determinada a comprovação da cessão da dívida executada nestes autos, o Autor nada apresentou, apenas pedido de habilitação de novo patrono. É que tem a relatar. Decido. I – DA SUSBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO: Considero possível, em tese, a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da ação de busca e apreensão. É verdade que o art. 109, § 1º, do CPC, condiciona a substituição do cedente, pelo cessionário, ao consentimento da parte contrária. Porém, inexistindo citação válida (art. 240, caput do CPC), forçoso concluir que ainda não se tornaram litigiosos a coisa ou direito referidos no caput do mencionado art. 42, dispensando, portanto, a anuência da parte adversa. Com efeito, o “Termo de Confirmação de Cessão de Créditos” não identifica o contrato nº 7549475, objeto da ação executória, pois dispõe genericamente “que todos os direitos e obrigações inerentes aos créditos relacionados no arquivo eletrônico foram cedidos pelo cedente ao cessionário, mediante contrato de cessão, direitos e obrigações e aquisição de direitos de crédito, firmado em 21 de junho de 2022”. Assim, embora conste que os créditos estão relacionados no “arquivo eletrônico”, constata-se que tal documento sequer foi juntado nos autos, conforme se dessume da sequência das páginas desde o pedido de substituição. Neste sentido, confira-se decisão desta em caso semelhante: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DE CRÉDITO. Pleito de substituição do integrante do polo ativo que não pode ser admitido, ante a ausência demonstração documental da cessão do crédito exigido na presente demanda. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2055647-24.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado TJSP, Relator Dimas Rubens Fonseca, j. em 28/04/2015). – grifei. Nesse contexto, o INDEFERIMENTO do pedido de substituição do polo ativo é medida que se impõe. Sem prejuízo, determino a intimação da autora, PESSOALMENTE, para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o lhe for de direito, impulsionando o feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA PADOAN Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

01/12/2023, 00:00

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