Recurso Especial 0812548-57.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0812548-57.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812548-57.2023.814.0000. AUTORA: TELMA FÁTIMA TAVARES FOGAÇA e OUTROS ADVOGADO: Euclides da Cruz Sizo Filho – OAB/PA 18.350 RÉU: MARIA SANTA FÉ RODRIGUES PANTOJA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO SESSÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de tutela provisória, proposta por TELMA FÁTIMA TAVARES FOGAÇA e outros, em desfavor de MARIA SANTA FÉ RODRIGUES PANTOJA. Pretendem os autores a rescisão da sentença proferida na Ação de reintegração de posse, transitada em julgado em 26/09/2022 (Proc. 0075820-15.2015.8.14.0008), sob alegação de que a decisão foi prolatada por juízo absolutamente incompetente, violação ao devido processo legal e erro de fato verificável do exame dos autos. Ao final, requer a concessão de tutela provisória, com a suspensão do cumprimento da sentença rescindenda, até final julgamento desta rescisória. É o relatório. Incialmente, defiro o pedido d justiça gratuita formulado pelos autores tendo em vista a ausência de elementos que desconstituam a presunção de hipossuficiência que milita em favor deles. Passo a analisar os requisitos para a concessão da tutela provisória, esclarecendo inicialmente, que a concessão de liminar em Ação Rescisória é medida excepcional conforme se extrai da redação dada ao art. 969 do CPC, de forma que é imprescindível que estejam devidamente preenchidos os requisitos legalmente registrados como indispensáveis a sua concessão. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em suma: para que se possa deferir a medida antecipatória de tutela, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Trata-se de requisitos cumulativos, de forma que a ausência de qualquer um deles implica na negativa da tutela provisória. Na hipótese dos autos, a análise da probabilidade do direito se enlaça a verificação da efetiva violação à norma jurídica, apta a rescindir o julgado. Todavia, pelo menos em uma cognição sumária, percebe-se a inocorrência de indícios suficientes a induzir este juízo a entender pela probabilidade do direito nas alegações com a consequente suspensão do cumprimento da sentença rescindenda. Isto, uma vez que a alegação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V do CPC) pressupõe o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado o posicionamento no sentido de que não tem cabimento a rescisória se as teses em torno dos dispositivos tido por violados (fundamento da ação rescisória) não foram analisados pela decisão rescindenda. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. REALINHAMENTO DE VOTO. 1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. 2. Na sessão do dia 8.6.2016, proferi voto dando provimento a ação rescisória por entender que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 0,65%. 3. O Ministro Herman Benjamin, em seu voto, ponderou que a parte autora pretende, com a desconstituição do acórdão rescindendo, "a prevalência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. Sucede que o acórdão rescindendo não possui capítulo decisório acerca do tema e isso ficou expressamente consignado no voto condutor do Ministro Teori Zavascki." 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescidendo" (AR 3.543/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013.). 5. Realinho o voto anteriormente proferido. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. (AR 4.142/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 07/10/2016) (negritei) Pelo que se verifica, é necessário para a configuração da ofensa ao art. 966, V do CPC, que a matéria objeto da insurgência tenha sido tratada na decisão rescindenda, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De fato, a sentença rescindenda, em momento algum, tratou acerca da citação de pessoas estranhas a comunidade residente na área objeto da controvérsia. Ou que as pessoas que se manifestaram no processo não possuiriam legitimidade para representar a comunidade. Ressalte-se que a citação do processo ocorreu ainda sob a vigência do código de processo civil anterior, o qual não tinha a previsão contida atualmente no §1º, do artigo 554. Com relação a alegação de que a sentença foi proferida por juízo incompetente, cumpre dizer que o processo foi remetido à Justiça Federal após a oposição de exceção de incompetência. Entretanto, o Juízo Federal rechaçou o interesse da União na lide ao argumento de que ação possessória não influenciaria em prejuízo a eventual domínio sobre a área cuja posse é demandada pelas partes. Desse modo, a antecipação da tutela, neste caso, esbarra no primeiro requisito, qual seja: a probabilidade do direito. Diante de todo o exposto INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CITE-SE a Requerida para querendo apresentar resposta aos termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 970 do CPC e 246, §3º, do RITJEPA. Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Belém (PA), 02 de fevereiro de 2024. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

06/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOEL MENDES ALVES em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

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