Execução de Título Extrajudicial 0879891-40.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0879891-40.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0879891-40.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARCELLE LUANE DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Roso Danin, 293, fundos, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-706 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (ID 100243693), verifica-se que se trata de contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Porém, em que pese constar no referido documento do ID 100243693 espaços para a assinatura de duas pessoas tidas como testemunhas, verifica-se que apenas um foi assinado, mas não foi discriminada a identificação da respectiva pessoa com o número de seus RG e CPF, enquanto que no segundo espaço não existe nenhuma assinatura e muito mentos numerações dos documentos de identificação. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: i) junte aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pelos nomes e pelas numerações dos respectivos Registro Geral (RG) e CPF, bem como da identificação dos órgãos oficiais expedidores desses documentos; O não cumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta na plataforma Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 08/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 22/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

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