Execução de Título Extrajudicial 0882241-98.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0882241-98.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de diligência

05/01/2024, 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/01/2024, 22:04

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:29

Extinto o processo por desistência

15/12/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 04:04

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0882241-98.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SALE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Av. COMANDANTE BRAS DE AGUIAR, 783, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-415 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MAIKO DA SILVA MONTEIRO Endereço: Rua dos Tamoios, 280, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ZG-ÁREA Processo n°: 0882241-98.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços odontológicos) proposta por SALE ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 41.381.960/0001-265 em face de MAIKO DA SILVA MONTEIRO - CPF: 983.057.002-91, em que a parte autora pretende executar uma dívida no valor atualizado de R$ 1.458,54. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte demandante já havia ajuizado, na data de 28/07/2023, outra demanda contra os mesmos demandados e com o mesmo objeto destes autos, tendo essa outra ação sido distribuída para 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0864789-75.2023.8.14.0301, sendo que esse processo foi extinto sem resolução do mérito por aquele juízo. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste, a qual fora realizada no dia 18/09/2023, incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse sentido, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (dívida consubstanciada na no mesmo título executivo), bem como em função daquele outro processo ter sido extinto sem resolução do mérito, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. Logo, a presente ação deve ser redistribuída por dependência aquele outro juízo, haja vista o estabelecido no artigo 286, II, do CPC/2015, verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” [grifo nosso]. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém-Pa, nos termos dos artigos 59 e 286, II, ambos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 10:41

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0882241-98.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SALE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Av. COMANDANTE BRAS DE AGUIAR, 783, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-415 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MAIKO DA SILVA MONTEIRO Endereço: Rua dos Tamoios, 280, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ZG-ÁREA Processo n°: 0882241-98.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços odontológicos) proposta por SALE ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 41.381.960/0001-265 em face de MAIKO DA SILVA MONTEIRO - CPF: 983.057.002-91, em que a parte autora pretende executar uma dívida no valor atualizado de R$ 1.458,54. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte demandante já havia ajuizado, na data de 28/07/2023, outra demanda contra os mesmos demandados e com o mesmo objeto destes autos, tendo essa outra ação sido distribuída para 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0864789-75.2023.8.14.0301, sendo que esse processo foi extinto sem resolução do mérito por aquele juízo. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste, a qual fora realizada no dia 18/09/2023, incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse sentido, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (dívida consubstanciada na no mesmo título executivo), bem como em função daquele outro processo ter sido extinto sem resolução do mérito, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. Logo, a presente ação deve ser redistribuída por dependência aquele outro juízo, haja vista o estabelecido no artigo 286, II, do CPC/2015, verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” [grifo nosso]. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém-Pa, nos termos dos artigos 59 e 286, II, ambos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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