Cumprimento de sentença 0801478-28.2020.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801478-28.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUTEMBERG SOUZA LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0801478-28.2020.8.14.0039 VISTOS. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GUTEMBERG SOUZA LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A. 2. Em apertada síntese, a parte autora narra na inicial que, é correntista da instituição bancária em questão, desde a data de 18 de maio de 2016, possuindo a Conta Exclusive nº 7786-0, pessoa física, na Agência nº 679, localizada na, localizada na Praça Célio Miranda nº 20 e que, em agosto de 2019 se dirigiu à referida Agência para solicitar um talonário de cheques. Na ocasião, verificou que haviam sido efetuadas alterações em seus dados cadastrais, tais como: ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DEPENDENTES, ENDEREÇO E RENDIMENTOS, sem o seu devido consentimento, tampouco conhecimento, uma vez que sequer fora informado ao Requerente quem forneceu tais informações ao Banco. Diante das informações, o Autor acionou, por 02 (duas) vezes, o Banco Central do Brasil – BACEN (Protocolos nº 219347480 e 2019372877), solicitando os logs de acesso da sua conta nos últimos 12 (doze) meses, a fim de se cientificar acerca de quem teria feito as alterações em seus dados cadastrais. Porém, a instituição não repassou as informações. Além da solicitação ao BACEN, o Requerente fez o mesmo requerimento diretamente na Agência Bancária sobre os logs efetuados na sua conta nos últimos 12 (doze) meses. Contudo, além de não lhe terem prestado as informações, ainda foi atendido de forma grosseira pelo gerente-geral da Agência, sofrendo severo constrangimento. Em meados de outubro de 2019, o Autor foi surpreendido com uma Notificação Extrajudicial da Requerida (doc. anexo), comunicando o ENCERRAMENTO UNILATERAL de sua conta bancária em 10.09.2019, a qual se deu, segundo o documento, por decisão administrativa, com fundamento na alínea “b” das declarações e condições gerais do Contrato. Entretanto, a instituição bancária não expôs os motivos que ensejaram a decisão. A notificação recebida estabelecia, ainda, o prazo de 48 (quarenta e oito horas) após o encerramento, para que o requerente procedesse o saque de eventual saldo credor na conta bancária. Após o prazo informado para o encerramento, o Autor se dirigiu aos caixas eletrônicos da Agência com a intenção de fazer um saque em sua conta por biometria. No entanto, surpreendeu-se com a seguinte informação apresentada na tela: “operação não realizada. Serviço indisponível no momento para esta conta”. Como última alternativa, o Requerente ainda tentou acessar sua conta bancária com o cartão magnético. Contudo, a seguinte informação aparecia no visor: “Operação não realizada, Cartão cancelado”, o que lhe gerou revolta e indignação. 3. Com base em tal narrativa, a parte autora, argumentando se tratar de relação de consumo, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da parte Requerida ao ressarcimento do valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de danos morais, bem como a reabertura de sua conta ou de uma nova com as mesmas vantagens que possuía a encerrada; além da condenação da parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Juntou documentos, dos quais destaco: cópia de notificação extrajudicial de encerramento de conta e resposta do banco ao ofício encaminhado pela Defensoria pública solicitando informações quanto ao encerramento da conta e suposta alteração dos dados da parte autora (id.16155054), comprovante de acesso aos canais de atendimento pela parte autora (id.16155056) e histórico bancário da conta encerrada (id.16155057); 5. Houve decisão deste juízo inferindo a liminar requerida e deferindo o requerimento de inversão do ônus da prova (id.16920301). 6. A parte Ré apresentou contestação tempestivamente (id.17397342) argumentando, preliminarmente: ausência de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo ou mesmo reclamação apresentada pela parte autora junto à Instituição Financeira. 6.1. No mérito, alegou que a parte autora não trouxe documentos comprobatórios de suas afirmações, nem mesmo que a conta bancária foi encerrada. Além disso, afirmou que não houve defeito na prestação do serviço, o que exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor, bem como não houve o cometimento de nenhum ilícito por parte da instituição financeira. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, e, com base no princípio da eventualidade processual, defende que, caso condenado em danos morais, que estes sejam arbitrados com moderação, a fim de evitar lucro fácil e locupletamento indevido. Afirmou ser incabível a inversão do ônus da prova no caso em questão. Assim, requereu a improcedência total da demanda. 7. A parte ré trouxe anexos à contestação: ofício encaminhado à Defensoria Pública em resposta às suas solicitações (id.17397343) e ficha -proposta abertura de conta(s) de depósitos pessoa física – conta fácil (PF), id.17397344. 8. Em id.17520318, a parte Ré apresentou petição informando sobre as reclamações feitas pela parte autora no Banco Central, bem como que estas foram encerradas como improcedentes, afirmando que o encerramento da conta se deu respeitando as normas das resoluções do banco central e que não houve nenhuma alteração cadastral na conta, diferentemente do alegado pela parte autora. 9. Intimada para apresentar réplica, a parte autora ratificou os termos da petição inicial, id.17659914. 10. As partes foram intimadas para apresentação de provas (id.17664647); a parte autora declarou não pretender produzir mais provas e requereu o julgamento do feito (id.18100708), já a parte ré trouxe aos autos a notificação extrajudicial quanto ao encerramento da conta bancária encaminhada à parte autora. 11. Houve despacho deste juízo (id.18184393), determinando a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao documento apresentado pela parte autora no id.1816329, o que foi devidamente atendido em id.18351868. É O RELATO. DECIDO. 12. Considerando que a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e que a parte requerida, oportunizada a requerer a produção de provas, apresentou nova petição trazendo apenas a notificação extrajudicial do Requerente, passo a realizar o julgamento antecipado do feito. 13. Incialmente, quanto a tese sustentada pela parte Requerida de ausência de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo, entendo que esta não deve prosperar, isso porque exigir tentativa prévia de solução do conflito pela via administrativa feriria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário. Pois, o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, não havendo condicionamento para tanto de busca de solução extrajudicial da controvérsia. Além do mais, consta nos autos resposta da Instituição Bancária à ofício expedido pela Defensoria Pública solicitando informações quanto à eventual alteração dos dados do Requerente bem como sobre o encerramento da conta bancária, o que pode ser tido como tentativa de resolução administrativamente, especialmente em razão da própria resposta da instituição bancária informar as reclamações registradas pelo Requerente junto ao Banco Central (BACEN). 14. Para a análise do mérito, destaco que o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente, tanto que já houve sua determinação na decisão de id.16920301. 15. Também em razão da relação entre as partes possuir natureza de consumo, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde por danos decorrentes de falhas eventualmente ocorridas na prestação. 16. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa (rectius: fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. 17. Da análise dos autos, restou incontroverso que, a Conta Exclusive nº 7786-0, pessoa física, na Agência nº 679 juro ao Banco Bradesco de titularidade do Requerente foi encerrada unilateralmente pela instituição bancária por “decisão administrativa”, também não houve discussões quanto ao fato do Requerente ter sido notificado extrajudicialmente sobre tal encerramento. 18. As partes divergem, no entanto, quanto a eventual existência prévia de alterações nos dados cadastrais do Requerente junto ao banco, bem como sobre a caracterização ou não de arbitrariedade na conduta da parte Requerida de encerrar unilateralmente a conta da parte Requerente por decisão administrativa. 19. Quanto a alegação de alteração dos dados cadastrais do Requerente, considerando a inversão do ônus da prova, competiria a instituição bancária comprovar que esta não ocorreu. No entanto, não houve a apresentação de nenhuma documentação neste sentido, apenas a afirmação de que esta não ocorreu. 20. Já acerca da caracterização ou não de arbitrariedade no encerramento da conta bancária do requerente, de fato, o art. 12, da Resolução n.º 2.747/2000, do BACEN, prevê que, para haver o regular encerramento de conta corrente pela instituição financeira, não basta somente a prévia comunicação por escrito ao correntista, devendo ser mencionado ao consumidor motivo justificável para o encerramento, ou seja, a rescisão deve ser motivada, justificada, e não ficar ao livre arbítrio do fornecedor de serviços bancários. 21. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu de comprovar motivação idônea a justificar o encerramento unilateral e repentino da conta bancária do autor, em que pese ter juntado aos autos comprovação do recebimento da correspondência por escrito informando acerca do encerramento de sua conta corrente, id.18176329. 22. Cabe destacar, ademais, que o diploma consumerista, em seu artigo 39, IX, considera abusiva a mencionada prática, ante a enorme utilidade reconhecida à conta corrente, devendo-se observar ainda o dever de informação insculpido no art. 6º, III, do mesmo diploma legal, o qual não abrange somente a ciência dada ao consumidor, mas também a especificação correta dos motivos do cancelamento, diante do princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. 23. A liberdade contratual, baseada na autonomia da vontade, por si só não legitima a conduta da parte Requerida, pois deve ser compatibilizada com a função social do contrato, a qual impõe ditames básicos para atuação dos contratantes, sendo certo que o encerramento de conta corrente ativa há considerável tempo, sem qualquer justificativa, não atende aos preceitos exigidos pelo mencionado princípio, tendo em conta a justa expectativa de continuidade da relação contratual. 24. Inolvidável, ainda, a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 25. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a simples notificação unilateral não representa justo motivo para encerramento de conta corrente, restando caracterizado o dano moral. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das contracorrentes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.-Recurso Especial provido (RECURSO ESPECIAL 2011/0177081-9 Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 04/06/2013 Data da Publicação: DJe 13/08/2013) 26. Tal exigência, no entanto, não impede a rescisão unilateral. No caso das relações bancárias, em geral constituídas mediante contratos de dinâmica duração, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 27. Em tais contratos, a liberdade para contratar deve ser plena, não estando o banco obrigado a celebrar (ou manter) contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço bancário (cheque especial, cartão de crédito etc) com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça (ou não mais lhe pareça) adequada e segura. 28. Assim, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica de ambas as partes, condeno, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor, assim como incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. 29. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando a parte Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), mas deixo de condená-la a reabrir a conta corrente da parte Requerente, bem como a abrir uma nova, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 30. Condeno o Requerido em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), os quais deverão ser depositados em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará. 31. Remetam-se os autos à UNAJ. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte Requerida. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017). 32. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Carta/Mandado de intimação, além de Ofício e Carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

04/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0804660-46.2025.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/06/2025 23:59.

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