Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801063-62.2023.8.14.0064 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801063-62.2023.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

08/04/2024, 11:07

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ DA SILVA VIANA em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ DA SILVA VIANA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 10:35

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 10:36

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 10:36

Juntada de Informações

22/01/2024, 10:33

Juntada de Carta precatória

22/01/2024, 10:18

Juntada de Informações

22/01/2024, 09:58

Transitado em Julgado em 12/01/2024

22/01/2024, 09:14

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Márcio Luiz da Silva Viana. Sentença com resolução de mérito. 1. Márcio Luiz da Silva Viana postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 103520356). 3. É o relatório. Decido. 4. O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos. A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5. A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 103276262, pág. 6. 6. Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro. Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7. A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8. Processo nº 0801063-62.2023.8.14.0064. Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório Único Ofício de Tracuateua, que restaure o assento de Nascimento da parte requerente, na forma da lei. P.R.I.C. O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais. Após o trânsito, arquive-se. Viseu - PA, 30 de novembro de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:59

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 09:59

Sentença

•30/11/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Márcio Luiz da Silva Viana. Sentença com resolução de mérito. 1. Márcio Luiz da Silva Viana postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 103520356). 3. É o relatório. Decido. 4. O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos. A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5. A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 103276262, pág. 6. 6. Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro. Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7. A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8. Processo nº 0801063-62.2023.8.14.0064. Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório Único Ofício de Tracuateua, que restaure o assento de Nascimento da parte requerente, na forma da lei. P.R.I.C. O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais. Após o trânsito, arquive-se. Viseu - PA, 30 de novembro de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ DA SILVA VIANA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ DA SILVA VIANA em 01/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Carta precatória

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 12/01/2024

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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