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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.110,88

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA MARLENE MARQUES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:34

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA MARLENE MARQUES Advogado(a): Matheus da Silva Martins Brito – OAB/PA n.º 35878 Advogado(a): Osvando Martins De Andrade Neto – OAB/PA n.º 31678-A Requerido: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(a): Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei – OAB/PE n.º 21678-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo nº 0800715-67.2023.8.14.0121 Trata-se de homologação de acordo firmado entre as partes, conforme consta nos autos. Apresentada a procuração com poderes específicos de ID 107651113. É o relatório. Decido. À vista do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, o qual passa a valer como título executivo judicial, que será regido pelos termos constantes na peça de ID 106621483. Sendo assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Sem custas, dado o acordo firmado. Considerando a informação de renúncia ao prazo recursal, constante no termo de acordo, bem com a informação de cumprimento da obrigação, peça de ID 106950264, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

19/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA MARLENE MARQUES em 15/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:15

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

16/02/2024, 10:56

Baixa Definitiva

16/02/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:54

Homologada a Transação

09/02/2024, 17:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

27/01/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:12

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:31

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de MARIA MARLENE MARQUES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:34

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA MARLENE MARQUES Advogado(a): Matheus da Silva Martins Brito – OAB/PA n.º 35878 Advogado(a): Osvando Martins De Andrade Neto – OAB/PA n.º 31678-A Requerido: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(a): Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei – OAB/PE n.º 21678-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo nº 0800715-67.2023.8.14.0121 Trata-se de homologação de acordo firmado entre as partes, conforme consta nos autos. Apresentada a procuração com poderes específicos de ID 107651113. É o relatório. Decido. À vista do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, o qual passa a valer como título executivo judicial, que será regido pelos termos constantes na peça de ID 106621483. Sendo assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Sem custas, dado o acordo firmado. Considerando a informação de renúncia ao prazo recursal, constante no termo de acordo, bem com a informação de cumprimento da obrigação, peça de ID 106950264, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

19/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA MARLENE MARQUES em 15/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:15

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

16/02/2024, 10:56

Baixa Definitiva

16/02/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:54

Homologada a Transação

09/02/2024, 17:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

27/01/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:12

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARIA MARLENE MARQUES RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A PROCESSO N° 0800715-67.2023.8.14.0121 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________ [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de, inicialmente, de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, a qual consta com pedido liminar, ajuizada por MARLENE MARQUES em desfavor de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. As partes protocolizaram petição de ID. 106621483, requerendo a homologação de acordo extrajudicial, nos termos nela lançados, para que surta seus efeitos legais. Na ocasião, acordou-se pelo pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado na conta bancária do patrono da parte autora, Bel. Osvando Martins de Andrade Neto, OAB-PA nº 31.678-A. Ocorre que para recebimento do numerário através do causídico, a procuração de ID. 104824013 não atende às exigências do art. 105 do Código de Processo Civil, uma vez que a mera menção dos verbos “receber/levantar” não atende à especificidade a qual se refere a lei. Assim, buscando garantir as prerrogativas legais do insigne patrono, bem como observar a legislação vigente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com poderes específicos, conforme prescrição legal, na qual conste o número do processo e valor que quer autorizar o seu advogado a receber. Na mesma oportunidade, poderá indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Após, conclusos. P. I. C. Santa Luzia do Pará, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP01

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 11:20

Conclusos para despacho

12/01/2024, 08:15

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 11:48

Juntada de identificação de ar

14/12/2023, 08:34

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 04:48

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MARLENE MARQUES Endereço: Travessa Santo Antonio, nº S/N, Bairro Estiva, CEP 68644-000, Santa Luzia do Pará/PA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Endereço: Alameda Santos, 2101, 2101, 4 ANDAR, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-911 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800715-67.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 319 c/c 330, §2º do Código de Processo Civil. 02. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 03. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 04. Em relação a tutela provisória de urgência, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, caput, do CPC/2015 dispõe o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, no que tange ao pleito de antecipação de tutela, medida excepcional, vez que a tutela pleiteada se confunde com o mérito do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que as provas trazidas nos autos não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da autora, bem como, quanto ao perigo de dano, a situação da parte requerente pode aguardar o encerramento do processo sem implicar constrangimento e prejuízos de ordem econômica e moral irreversíveis posteriormente. 05. Inverto o ônus da prova. Logo, os(as) requeridos(as) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. Noutro lado, a despeito da parte autora se manifestar pelo não interesse da audiência de conciliação, o art. 334, § 4º do CPC estabelece que ambas as partes deverão manifestar quanto ao desinteresse da composição consensual. Destarte, como ainda não há manifestação do réu quanto ao interesse ou não na audiência de conciliação, deverá ser esta designada, podendo ser cancelada caso o réu se manifeste no sentido da ausência de interesse quanto à realização da referida audiência. 06. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de março de 2024 (04/03/2024) às 12 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo e-mail: [email protected] d) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUwOTZkNjItMmRkMi00YmJjLWI5M2ItNTE0MzA4M2I2MjUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7. Intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. 8. INTIME-SE a parte requerida. Alertando-se que independentemente do resultado da conciliação e/ou mediação, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se os advogados habilitados. 10. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a devida certificação e observadas as cautelas devidas. À Secretaria Judicial para as devidas providências. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/TJPA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MARLENE MARQUES Endereço: Travessa Santo Antonio, nº S/N, Bairro Estiva, CEP 68644-000, Santa Luzia do Pará/PA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Endereço: Alameda Santos, 2101, 2101, 4 ANDAR, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-911 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800715-67.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 319 c/c 330, §2º do Código de Processo Civil. 02. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 03. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 04. Em relação a tutela provisória de urgência, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, caput, do CPC/2015 dispõe o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, no que tange ao pleito de antecipação de tutela, medida excepcional, vez que a tutela pleiteada se confunde com o mérito do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que as provas trazidas nos autos não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da autora, bem como, quanto ao perigo de dano, a situação da parte requerente pode aguardar o encerramento do processo sem implicar constrangimento e prejuízos de ordem econômica e moral irreversíveis posteriormente. 05. Inverto o ônus da prova. Logo, os(as) requeridos(as) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. Noutro lado, a despeito da parte autora se manifestar pelo não interesse da audiência de conciliação, o art. 334, § 4º do CPC estabelece que ambas as partes deverão manifestar quanto ao desinteresse da composição consensual. Destarte, como ainda não há manifestação do réu quanto ao interesse ou não na audiência de conciliação, deverá ser esta designada, podendo ser cancelada caso o réu se manifeste no sentido da ausência de interesse quanto à realização da referida audiência. 06. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de março de 2024 (04/03/2024) às 12 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo e-mail: [email protected] d) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUwOTZkNjItMmRkMi00YmJjLWI5M2ItNTE0MzA4M2I2MjUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7. Intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. 8. INTIME-SE a parte requerida. Alertando-se que independentemente do resultado da conciliação e/ou mediação, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se os advogados habilitados. 10. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a devida certificação e observadas as cautelas devidas. À Secretaria Judicial para as devidas providências. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/TJPA

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 10:48

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

01/12/2023, 10:44

Cancelada a movimentação processual

01/12/2023, 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MARLENE MARQUES - CPF: 363.196.942-20 (AUTOR).

28/11/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 10:43

Conclusos para decisão

23/11/2023, 10:43

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 10:54

Sentença

•09/02/2024, 17:41

Despacho

•15/01/2024, 09:03

Despacho

•12/01/2024, 11:28

Documento de Comprovação

•28/12/2023, 11:38

Decisão

•28/11/2023, 16:40

04/12/2023, 00:00

04/12/2023, 00:00