Recurso Extraordinário 0863438-38.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Ana Lucia Bentes Lynch

Partes do Processo

CLEIDE SOLON SAMPAIO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

CLEIDE SOLON SAMPAIO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:27

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:19

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 10:32

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:38

Decisão

•27/08/2024, 15:53

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:27

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:19

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 09:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

23/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/08/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:49

Expedição de Carta.

28/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:49

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

27/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:53

Juntada de Certidão

26/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:37

Expedição de Carta.

02/08/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:37

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1876 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:18

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de carta

23/07/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:27

Expedição de Carta.

22/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 13:31

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 21:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2024, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 14:14

Expedição de Carta.

19/06/2024, 07:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

05/06/2024, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

15/05/2024, 16:27

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 03:30

Juntada de Certidão

08/02/2024, 09:05

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de CLEIDE SOLON SAMPAIO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:02

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:07

Expedição de Carta.

22/01/2024, 08:07

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/12/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:15

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:11

Expedição de Carta.

01/12/2023, 11:11

Conhecido o recurso de CLEIDE SOLON SAMPAIO - CPF: 148.561.072-91 (RECORRENTE) e provido

30/11/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:35

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 13:06

Recebidos os autos

23/03/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 12:28

Acórdão

•12/07/2024, 12:51

Acórdão

•30/11/2023, 15:57

Sentença

•20/01/2022, 12:11

Despacho

•10/11/2021, 10:26