Procedimento Comum Cível 0010459-79.2014.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0010459-79.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: J.F.A. GOMES LOTERIAS LTDA. EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA, JAIME GOMES DA SILVA APELADO: ESPOLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 30 de janeiro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0010459-79.2014.8.14.0301

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: J.F.A. GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA E JAIME GOMES DA SILVA ADVOGADOS: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA – OAB/PA 18.940, ARTHUR SISO PINHEIRO – OAB/PA 17.657 E PAULA ANDRÉA MESSEDER ZAHUTH CERQUEIRA – OAB/PA 18.850 APELADO: ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO: HILTON JOSÉ SANTOS DA SILVA – OAB/PA 17.501 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, APURAÇÃO DOS HAVERES, RESSARCIMENTO DE VALORES, FIXAÇÃO DE PRO LABORE E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA 7ª. PREVISÃO DE PRO LABORE AO SÓCIO GERENTE. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. DESSEMELHANÇA DA DIVISÃO DE LUCROS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS SEM VÍNCULO AO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA ALIMENTAR. TERMO FINDO. EFETIVA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÂTICA. PRECEDENTE STJ. MEIOS DE PROVA. FASE PROCESSUAL DA ANTERIOR AUDIÊNCIA DO ARTIGO 331 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932 I DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. MULTA. FORTE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANTENÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA J.F.A. GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA E JAIME GOMES DA SILVA interpuseram Recurso de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que na Ação Judicial[1] que lhe move contra ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA, julgou procedente a pretensão. A sentença está assim redigida: ” R. H. PROCESSO Nº 0010459-79.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos etc., Espólio de Adriano Gomes da Silva, devidamente identificado nos autos, intentou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda c/c Apuração de Haveres, Ressarcimento de Valores e Fixação de pro labore com pedido de tutela antecipada em face de JFA Gomes Loterias Ltda – EPP e seus sócios Fernando Fomes da Silva e Jaime Gomes da Silva, todos devidamente identificados nos autos, alegando em síntese: Que a representante do espólio, Sra. Rejane Marino Rodrigues da Silva, foi casada sob o regime de comunhão parcial de bens com Adriano Gomes da Silva, que faleceu ab intestato em 05.12.2009, deixando um filho, Adriano Rodrigues da Silva. Informa que dentre os diversos bens deixados pelo de cujus, Adriano Gomes da Silva, existe a participação societária na Empresa requerida, constituída em 05.08.2002, onde figura como sócio juntamente com os demais suplicados, conforme Contrato Social juntado aos autos. Ressalta a representante do espólio requerente e cônjuge supérstite que, logo após a morte de seu marido, passou a trabalhar na loteria a partir da segunda quinzena de janeiro/2010 até dezembro/2010, sem nada receber a título de salário ou pro labore. Destaca que após esse período, os requeridos fizeram uma proposta para o espólio de pagar o valor de R$ 100.000,00 pela quota parte do de cujus na sociedade, o que não foi aceito. Frisa que o de cujus era o sócio gerente do empreendimento, sendo que a empresa está avaliada em R$ 750.000,00, com um lucro mensal de R$ 12.000,00. Pugna, ao final, pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que os requeridos procedam, mensalmente, o depósito do valor de R$ 4.000,00, a título de pro labore; e no mérito, seja declarada a dissolução parcial da sociedade da empresa requerida, com a respectiva apuração dos haveres e ressarcimento em favor do espólio – juntou documentos. Os requeridos apresentaram contestação às fls. 91/105, juntando documentos. O requerente manifestou-se acerca da contestação e documentos às fls. 156/174. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido às fls. 184/185, ocasião em que foi determinado que os requeridos procedem o depósito mensal de R$4.000,00 em favor do requerente, a título de pro labore. Realizada audiência preliminar de conciliação e saneamento do processo às fls. 577/578, sendo que restou infrutífera a tentativa de conciliação, ocasião em que as preliminares cogitadas na contestação foram decididas. Foi apresentado Laudo Pericial às fls. 603/618 e anexos. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial às fls. 762/764. Foi realizada audiência de instrução e julgamento às fls. 767/772. Vieram os autos conclusos para Sentença É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial, ao argumento de que após o falecimento de um dos sócios, impõe-se a necessidade da dissolução parcial da sociedade, com a apuração de haveres e indenização do espólio requerente no que concerne a quota parte do de cujus. Preambularmente, cumpre destacar que a existência de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual o de cujus, Adriano Gomes da Silva, era detentor de 1/3 do capital social integralizado, é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil/73 e art. 374, inciso III, do CPC/2015. Do mesmo modo, é extreme de dúvidas que o referido sócio faleceu em 05 de dezembro de 2009, conforme se depreende da certidão de óbito inserta à fls. 22 dos autos, sendo que deixou a inventariante, Rejane Marinho Rodrigues da Silva, como cônjuge supérstite e Adriano Rodrigues da Silva, como herdeiro e filho do casal. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, o domínio e a propriedade da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Outro não é o entendimento da doutrina pátria. Ao discorrer acerca do princípio da saisine, Arnaldo Rizzardo[2], jurista e Desembargador aposentado do TJRS, assevera que: (...) No caso em comento, trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual, diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua constituição – intuito personae ou intuitu pecuniae, pode variar de acordo com a intenção de seus integrantes. A dissolução parcial tem por finalidade preservar a empresa (liquidação dos compromissos assumidos e futuros), os empregos por ela gerados e sua contribuição tributária, além, é claro, de proporcionar para os sócios remanescentes pró-labores. Há toda uma malha social beneficiada com a preservação da empresa que nasceu pela vontade dos sócios. Todavia, no caso em análise, em razão do falecimento de um dos sócios, urge a necessidade de apuração dos haveres da sociedade comercial e a dissolução parcial, com a finalidade de retirada do sócio falecido da sociedade com a competente indenização ao Espólio requerente. Waldo Fazzio Júnior, na sua obra “Manual de Direito Comercial”, 3ª ed., So Paulo: Atlas, 2003, p. 184-185, anota: (...) Desta feita, devem ser apurados, em liquidação, e pagos, integralmente, os haveres do sócio retirante por força do óbito, ao Espólio requerente. Esse é o entendimento do excelso STJ: (...) Na espécie, a presente decisão tem natureza constitutiva porque modifica a situação jurídica das partes. Em outras palavras, somente após a sentença definitiva, é que o de cujus perde a qualidade de sócio da pessoa jurídica, devendo, portanto, responder pelas obrigações contraídas pela sociedade, no limite de sua cota parte da sociedade empresarial JFA GOMES LOTERIAS LTDA - EPP. DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DA PROVA PERICIAL. Analisando o relatório pericial apresentado, denota-se que a perita nomeada realizou diligência junto à empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, todavia, os requeridos deixaram de apresentar os seguintes documentos solicitados: a) Balanço Patrimonial e DRE da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do período de 2010, 2011, 2012 e 2013; b) Livro Diário e Razão do período de 2010, 2011, 2012 e 2013. Com isso, inviabilizou a perícia constatar o valor de mercado da Empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, bem como o correto valor auferido mensalmente como lucro líquido e o correto e justo valor a título de pro labore que faz jus cada sócio. Porém, o laudo pericial constatou que o sócio falecido recebia no ano de 2009, o valor mensal de R$ 3.000,00, cujo numerário deixou de ser pago ao espólio após o seu falecimento, ou seja, a partir de janeiro/2010. Constatou ainda que o valor devido pelos requeridos ao requerente a título de multa, devidamente corrigida, em razão do descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida é de R$ 24.000,00. Constatou ainda um levantamento de verbas rescisórias devidas aos funcionários da empresa no importe de R$ 84.388,63. Conclusão da perícia: “(...) Que não constam nos autos elementos contábeis (Balanço/DRE) para que fossem apurados os haveres da empresa, que foi apresentado a esta perita apenas uma planilha em Excel a qual não foi considerada por não ter valor contábil para apuração desta demanda, foi levantado através da SEFIP (declaração oficial) os valores recebidos a título de pró-labore do Sr. Adriano Gomes da Silva antes do seu falecimento nos períodos de 04/2008 a 10/2008, 01/2009 a 05/2009 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês e que após seu falecimento ocorrido em dezembro/2009, não houve mais recolhimento por parte da empresa para este título. Que em decorrência da falta de escrita contábil por parte da empresa esta perita não teve condições de levantar/avaliar sobre o aspecto contábil o valor da empresa. Que o valor da multa arbitrada calculada por este perita ficou na ordem de R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais) em decorrência do pagamento realizado fora do prazo estipulado”. DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL A representante legal do espólio requerente, Sra. Rejane Marinho Rodrigues da Silva, apenas confirmou os termos da inicial em suas declarações de fls. 767. O requerido Fernandes Gomes da Silva, em seu depoimento pessoal, reconheceu ter feito uma proposta de pagamento pela quota parte do sócio falecido ao espólio requerente no valor de R$ 200.000,00, pois teria avaliado, à época, a loteria em R$ 600.000,00, in verbis: “(...)Que houve uma reunião entre a declarante e seu irmão e a mãe de Adriano que também é mãe do declarante e lá o declarante fez uma proposta. Que a proposta foi o seguinte: a loteria estava avaliada em 600 mil, isso a época, sendo que seria dividido em partes iguais, 200 mil para cada um, entretanto como o tratamento de Adriano foi 1/3 custeado totalmente pela loteria o mesmo teria direito só a 100 mil (...)”. As testemunhas Cátia Castelo Branco Mokonuma e Rosiane Correa, apenas confirmaram o fato da representante do espólio ter trabalhado na Loteria, após o falecimento de seu marido, no período de janeiro a dezembro/2010. DA PROVA DOCUMENTAL Alguns documentos juntados com a inicial e com a contestação merecem destaque, eis que contribuíram pera o convencimento deste Juízo, vejamos. O contrato de constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada de fls. 35/38, comprova que o de cujus, Adriano Gomes da Silva, é sócio da empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, juntamente com os requeridos, na proporção de 1/3 das cotas para cada sócio. Observa-se ainda com a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, o de cujus era Sócio Gerente da referida empresa (fls. 39). Que existe em vigor um Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Bancária, celebrado entre a empresa e a caixa Econômica Federal (fls. 40/45). Denota-se que no mês de 12/2011, a empresa teve um lucro líquido de R$ 31.880,18 (fls. 62); no mês de 01/2012 teve um lucro líquido de R$ 35.554,29 (fls. 63); no mês de 02/2012 teve um lucro líquido de R$ 26.598,24 (fls. 64); no mês de 03/2012 teve um lucro líquido de R$ 28.815,46 (fls. 65); no mês de 04/2012 teve um lucro líquido de R$ 27.492,64 (fls. 66); no mês de 05/2012 teve um lucro líquido de R$ 29.100,96 (fls. 67); no mês de 06/2012 teve um lucro líquido de R$ 28.808,21 (fls. 68); no mês de 07/2012 teve um lucro líquido de R$ 28.444,59 (fls. 69). Os requeridos juntaram aos autos, notas fiscais que comprovam o lucro da empresa nos seguintes meses: mês de 08/2014 teve um lucro líquido de R$ 46.152,23 (fls. 227 e fls. 240); mês de 07/2014 teve um lucro líquido de R$ 44.090,44 (fls. 228 e fls. 241); mês de 06/2014 teve um lucro líquido de R$ 42.401,23 (fls. 229 e fls. 242); mês de 05/2014 teve um lucro líquido de R$ 42.636,38 (fls. 230 e fls. 243); mês de 04/2014 teve um lucro líquido de R$ 43.205,17 (fls. 231 e fls. 244); mês de 03/2014 teve um lucro líquido de R$ 32.923,41 (fls. 232 e fls. 245); mês de 02/2014 teve um lucro líquido de R$ 44.393,39 (fls. 233 e fls. 246); mês de 01/2014 teve um lucro líquido de R$ 42.125,55 (fls. 234 e fls. 247); mês de 12/2013 teve um lucro líquido de R$ 43.779,01 (fls. 235 e fls. 248); mês de 11/2013 teve um lucro líquido de R$ 42.914,80 (fls. 236 e fls. 249); mês de 10/2013 teve um lucro líquido de R$ 37.027,74 (fls. 237 e fls. 250); mês de 09/2013 teve um lucro líquido de R$ 36.347,32 (fls. 238 e fls. 251); mês de 08/2013 teve um lucro líquido de R$ 43.881,78 (fls. 239 e fls. 252). QUANTO AO VALOR DA EMPRESA JFA GOMES DA SILVA. Denota-se que o requerente estimou na época da propositura da Ação o valor da Empresa em referência em R$ 750.000,00, tendo como parâmetro, 07 caixas, sendo que cada um, avaliado em R$ 100.000,00 a R$ 120.000,00, com base no mercado de loterias. Todavia, os requeridos não forneceram a documentação necessária para que a perícia procedesse a avaliação da empresa, conforme se extrai do relatório pericial. Todavia, o requerido Fernando, em seu depoimento pessoal foi categórico em reconhecer que no início do ano de 2011, a empresa valia R$ 600.000,00. Atualizando o referido valor até a presente data, temos que, hoje, a empresa, no mínimo, vale R$ 868.108,97 (oitocentos e sessenta e oito mil, cento e oito reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativo de atualização monetária que segue. (...) Deste modo, para fins de mensuração do valor da empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA-EPP a ser dissolvida parcialmente tenho como parâmetro o valor de R$ 868.108,97. Todavia, desse valor deve ser abatido o montante necessário para rescisão contratual dos funcionários, constatado no laudo pericial de R$ 84.388,63, restando, portanto, um saldo a ser considerado para fins de apuração de haveres de R$ 783.720,34 (setecentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). Assim, a cota de cada sócio, hoje, corresponde a R$ 261.240,11 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos). É esse o valor devido pelos requeridos ao Espólio requerente a título de indenização da cota parte do sócio falecido, ora retirante da sociedade comercial, que deverá ainda ser corrigido a partir da publicação desta Sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DO PRO LABORE Observa-se que restou comprovado que o Sócio falecido, em vida, recebeu pro labore no montante de R$ 3.000,00 mensal. Todavia, os requeridos a partir de janeiro/2010 deixaram de repassar o pro labore ao Espólio requerente. Portanto, devido o pro labore ao espólio requerente desde janeiro/2010 até o pagamento da indenização da cota do sócio falecido ao espólio requerente, nos moldes determinado nesta Sentença. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que os requeridos procedessem ao depósito mensal a título de pro labore ao Espólio requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que, acredita-se que esteja sendo cumprindo, sob pena de aplicação da multa ali arbitrada. Ademais, já existe uma multa consolidada a ser paga pelos requeridos ao requente de R$ 24.000,00, constatada no laudo pericial apresentado. Para fins de visualização do valor do pro labore que deve ser pago pelos requeridos ao requerente, necessário se faz analisarmos os documentos juntados nos autos e já valorados por este Juízo nesta decisão. Deste modo, no ano de 2010, conforme Laudo Pericial, percebe-se que a empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP teve uma receita bruta de R$ 367.261,77, declarada junto a Receita Federal. Considerando que em média 60% desse valor foi usado para pagamento de funcionários, energia elétrica, encargos tributários, etc., sobra o lucro líquido de R$ 146.904,70 no ano, dividindo-se por 12 meses, temos um lucro mensal de R$ 12.242,05, restando R$ 4.080,68 (quatro mil e oitenta reais e sessenta e oito centavos) a título de pro labore para cada sócio no ano de 2010. No ano de 2011, conforme Laudo Pericial, percebe-se que a empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP teve uma receita bruta de R$ 389.197,13, declarada junto a Receita Federal. Considerando que em média 60% desse valor foi usado para pagamento de funcionários, energia elétrica, encargos tributários, etc., sobra o lucro líquido de R$ 155.678,85 no ano, dividindo-se por 12 meses, temos um lucro mensal de R$ 12.973,23, restando R$ 4.324,41 (quatro mil, trezentos e vinte quatro reais e quarenta e um centavos) a título de pro labore para cada sócio no ano de 2011. No ano de 2012, conforme Laudo Pericial, percebe-se que a empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP teve uma receita bruta de R$ 416.757,10, declarada junto a Receita Federal. Considerando que em média 60% desse valor foi usado para pagamento de funcionários, energia elétrica, encargos tributários, etc., sobra o lucro líquido de R$ 166.702,84 no ano, dividindo-se por 12 meses, temos um lucro mensal de R$ 13.891,90, restando R$ 4.630,63 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e três centavos) a título de pro labore para cada sócio no ano de 2012. No ano de 2013, conforme Laudo Pericial, percebe-se que a empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP teve uma receita bruta de R$ 488.417,08, declarada junto a Receita Federal. Considerando que em média 60% desse valor foi usado para pagamento de funcionários, energia elétrica, encargos tributários, etc., sobra o lucro líquido de R$ 195.366,83 no ano, dividindo-se por 12 meses, temos um lucro mensal de R$ 16.280,56, restando R$ 5.426,85 (cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) a título de pro labore para cada sócio no ano de 2013. No ano de 2014, conforme Laudo Pericial, percebe-se que a empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP teve uma receita bruta de R$ 449.343,90, declarada junto a Receita Federal. Considerando que em média 60% desse valor foi usado para pagamento de funcionários, energia elétrica, encargos tributários, etc., sobra o lucro líquido de R$ 179.737,56 no ano, dividindo-se por 12 meses, temos um lucro mensal de R$ 14.978,13, restando R$ 4.992,71 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) a título de pro labore para cada sócio no ano de 2014. Deste modo, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser perfeitamente razoável o valor arbitrado a título de pro labore por este Juízo a quando da concessão da antecipação dos efeitos da tutela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado pela requerente, o que deve ser mantido na sentença. ISTO POSTO, ANTE AS RAZES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DISSOLVER PARCIALMENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUBSTANCIADA NA EMPRESA JFA GOMES LOTERAIS LTDA – EPP, RETIRANDO DA SOCIEDADE COMERCIAL O SÓCIO FALECIDO ADRIANO GOMES DA SILVA, TO LOGO SEJAM INDENIZADAS AS QUOTAS DA SOCIEDADE COMERCIAL DO SÓCIO RETIRANTE, CONFORME DISCIPLINADO NESTA SENTENÇA. POR CONSEGUINTE, CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO AO REQUERENTE DO VALOR DE R$ 261.240,11 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E ONZE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇO DA SENTENÇA, COM BASE NO INPC/IBGE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇO, A TÍTULO DE INDENIZAÇO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE COMERCIAL EM REFERÊNCIA, DO SÓCIO FALECIDO ADRIANO GOMES DA SILVA. CONFIRMO, AINDA, POR SENTENÇA, A ANTECIPAÇO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE PRO LABORE AO REQUERENTE NO VALOR MENSAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2010, JANEIRO A DEZEMBRO/2011, JANEIRO A DEZEMBRO/2012, JANEIRO A DEZEMBRO/2013, JANEIRO A DEZEMBRO/2014, JANEIRO A DEZEMBRO/2015, JANEIRO/2016 E MESES SUBSEQUENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE COMERCIAL OBJETO DE CONDENAÇO NESTA DECISO, DEDUZINDO OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NESTES AUTOS. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇO DE FAZER DECORRENTE DA DECISO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SE CORRIGIDO COM BASE NO INPC/IBGE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇO NOVAMENTE DA MULTA, CASO OS SUPLICADOS VOLTEM A DESCUMPRIR A DECISO ATÉ A QUITAÇO DA INDENIZAÇO DAS QUOTAS. TENDO EM VISTA QUE EXISTEM VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE A TÍTULO DE PRO LABORE E, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA, DETERMINO A EXPEDIÇO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE, COM A FINALIDADE DE PROCEDER AO SAQUE DO NUMERÁRIO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. DETERMINO A EXTINÇO DO PROCESSO, COM A RESOLUÇO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. PRIC.” ( Pje ID 4165509,páginas 1-33). J.F.A. GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA E JAIME GOMES DA SILVA interpuseram Embargos de Declaração com Efeitos de Prequestionamento e Superação de Omissão e Contradição expondo argumentos inseridos no Pje ID 416512, páginas 1-51. Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 416515, páginas 1-31). Declaratórios acolhidos, cuja redação está assim disposta: “ R. H. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por JFA GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA E JAIME GOMES DA SILVA, em face da Sentença prolatada nos autos que julgou procedentes os pedidos na AÇO DE DISSOLUÇO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA C/C APURAÇO DE HAVERES, RESSARCIMENTO DE VALORES E FIXAÇO DE PRO LABORE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA. Destacam os embargantes que a Sentença foi omissa ao deixar de se manifestar acerca das preliminares arguidas na contestação, da prescrição ventilada, assim como, traz argumentos tentando rediscutir a matéria objeto de apreciação. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, houve a manifestação da parte embargada, que apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É certo ser admissível embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, na conformidade do que determina o art. 1.022, inciso II, do CPC. Deste modo, passo a apreciar os pontos que deixaram de ser apreciados na Sentença. Das preliminares alegadas na contestação. QUANTO A FALTA DO REQUISITO DO ART. 283, DO CPC, uma vez que não foi comprovado com a inicial o rompimento da affectiosocietatis. Tal preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual no exige que a parte autora promova prova pré-constituída neste sentido para que possa intentar a peça inaugural. Deste modo, inaplicável o disposto no art. 283 c/c art. 284 do CPC, como pretende o embargante, razão pela qual INDEFIRO A PRELIMINAR. Pela simples leitura da Sentença, percebe-se que foi perfeitamente reconhecida a ausência da affectio societatis da relação jurídica de direito material apresentada, motivo que o pedido inicial de liquidação parcial foi julgado procedente, todavia, reforço os argumentos que sustentam os fundamentos da Sentença. A pretensão do autor, herdeiro de cotas sociais da empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA - EPP, por sucessão nos direitos do sócio Adriano Gomes da Silva, é de indenização pelas cotas recebidas, em face do desinteresse em permanecerem como sócios da empresa. É cediço que uma das considerações levadas em conta para a constituição desse tipo de empresa é característica intuito personae e outra é intuitu pecuniae, variando de acordo com a intenção de seus integrantes. No presente caso, a sociedade foi constituída pela família, três irmãos, caracterizando de forma clara o intuito personae. Considerando que os herdeiros deveriam ser inseridos na empresa em face da sucessão hereditária, estando claro e expresso o desinteresse na permanência, imperativa a retirada dos mesmos como sócios-cotistas, com a consequente indenização. O desinteresse na permanência de empresa constituída sob esse prisma caracteriza a quebra da affectio societatis, porquanto evidente a incompatibilidade e desarmonia entre os sócios, afetando direta e indiretamente a sociedade. Se não fosse assim, certamente a exclusão teria ocorrido na via administrativa. O ordenamento processual estabelece em casos de dissolução de empresa, que a avaliação do patrimônio seja realizada quando da resolução da sociedade. Nos casos de resolução em face da morte do sócio, considerando o desinteresse das herdeiras na permanência na sociedade, deve ser observada a data da notificado aos demais sócios, ou, inexistindo, na data da citação. Neste diapasão entendo inexistir o affectio societatis na relaço jurídica apresentada, impondo, por conseguinte, a retirada do sócio-falecido da relação empresarial com a consequente indenização das quotas ao Espólio requerente. Ademais, na própria peça contestatória os requeridos concordaram com a retirada da quota da parte autora da sociedade comercial (fls. 104). QUANTO A INÉPCIA DA INICIAL EM RAZO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Indefiro de plano a preliminar, vez que o fundamento da preliminar cogitada é o fato de ter sido feito pedido de fixação de pro labore em favor do espólio, destacando ser pedido juridicamente impossível. Ora, na espécie, o pro labore é perfeitamente previsto em nosso ordenamento jurídico, não sendo juridicamente impossível, portanto. Na verdade, os requeridos confundem institutos em suas alegações. Ora, se pro labore é ou não devido ao Espólio requerente é assunto de mérito e não de preliminar. Desta feita, não vislumbro Inépcia da Inicial. QUANTO A PRESCRIÇO Invocam os requeridos, equivocadamente, a Prescrição do direito do autor, com fundamento no art. 206, §§ 2º e 3º, inciso VII, alínea “b” do Código Civil. No entanto, pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações de apuração de haveres o prazo prescricional é decenal, por ter natureza condenatória e ante a ausência de regra específica (REsp 1139593 / SC, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma do STJ, julg. 22.04.2014). Deste modo, deixo de reconhecer a Prescrição ventilada. DO PRO LABORE Manuseando-se os autos, verifica-se que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, compelindo os requeridos a procederem ao pagamento mensal em Juízo do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de pro labore (fls. 185), o que foi confirmado a quando da prolação da sentença. O pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham na empresa e corresponde ao salário de um administrador contratado para isso, em regra. Já a distribuição de lucros equivale à remuneração do capitalista, trabalhando ele ou não na empresa. Os donos da empresa devem repartir o lucro advindo das operações como forma de remunerar seu capital empatado no negócio e os riscos assumidos pelo empreendimento. A divisão dos lucros se dá de forma proporcional à parcela de cotas de cada sócio no capital social da empresa. Observa-se que os fundamentos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ratificada na Sentença, tem a finalidade de se proceder a distribuição do lucro mensal da empresa entre os sócios, na proporção de suas quotas. O lucro mensal incorpora a apuração de haveres, na medida em que os mesmos não estavam sendo repassados pelos requeridos. Pelo fundamento da sentença, denota-se que é este o sentido justificador do acolhimento do pedido inicial. Na verdade, foi o mesmo entendimento adotado pelo magistrado, à época, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. É critério de Justiça. Ora, no seria crível e nem justo, que até a indenização das quotas do sócio retirante, o Espólio não tenha participação dos lucros da empresa, ficando no direito apenas de receber o valor correspondente ao seu patrimônio, deduzido as despesas. Na realidade, a retirada do sócio somente se consuma com a apuração dos haveres e a indenização de suas quotas. Até então, merece o requerente ter participação mensal nos lucros, os quais foram arbitrados tomando por base as provas carreadas nos autos, apontadas na sentença. Foge do razoável a negativa do pagamento de lucros destinados ao sócio da empresa antes do devido recebimento daquilo que lhe é pertinente (indenização das quotas), devendo tais pagamentos/depósitos ser integrantes e complementar da condenação da apuração dos haveres. Deste modo, determino que os valores depositados e que serão ainda depositados até a indenização das quotas do sócio retirante, sejam considerados como distribuição do lucro na apuração dos haveres. Quanto aos demais argumentos dos embargos, tem o condão de rediscutir a matéria, razão pela qual deixo de apreciá-los. Vale destacar que os argumentos trazidos na contestação foram abordados na sentença, inclusive os documentos foram analisados. É claro, não de forma individual, mas foram visualizados para formar o convencimento deste Juízo, inclusive sendo objeto de tópico específico da sentença. Nesta senda, conheço dos embargos de declaração apresentados e, no mérito, dou-lhe provimento, para alterar a parte dispositiva da Sentença, especificamente o seguinte parágrafo: “CONFIRMO, AINDA, POR SENTENÇA, A ANTECIPAÇO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE PRO LABORE AO REQUERENTE NO VALOR MENSAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2010, JANEIRO A DEZEMBRO/2011, JANEIRO A DEZEMBRO/2012, JANEIRO A DEZEMBRO/2013, JANEIRO A DEZEMBRO/2014, JANEIRO A DEZEMBRO/2015, JANEIRO/2016 E MESES SUBSEQUENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE COMERCIAL OBJETO DE CONDENAÇO NESTA DECISO, DEDUZINDO OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NESTES AUTOS”, que passará a ter a seguinte redaço: “CONFIRMO, AINDA, POR SENTENÇA, A ANTECIPAÇO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, PARA MANTER A OBRIGAÇO DE PAGAMENTO MENSAL DO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DISTRIBUIÇO DE LUCRO AO ESPÓLIO, QUE INTEGRA A APURAÇO DE HAVERES, CORRESPONDENTE AOS PERIODOS DE JANEIRO A DEZEMBRO/2010, JANEIRO A DEZEMBRO/2011, JANEIRO A DEZEMBRO/2012, JANEIRO A DEZEMBRO/2013, JANEIRO A DEZEMBRO/2014, JANEIRO A DEZEMBRO/2015, JANEIRO/2016 E MESES SUBSEQUENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE COMERCIAL OBJETO DE CONDENAÇO NESTA DECISO, DEDUZINDO OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NESTES AUTOS”. DETERMINO A LIBERAÇO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE AO ESPÓLIO REQUERENTE, DE IMEDIATO, ANTE AO CARÁTER ALIMENTAR, CONFORME JÁ PLEITEADO NOS AUTOS PELO AUTOR. Mantenho a Sentença prolatada nos demais termos. Esta decisão passa a fazer parte integrante e complementar da Sentença embargada. PRIC.” ( Pje ID 416516, páginas 1-7, negritado em seu original). As razões recursais de J.F.A. GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA E JAIME GOMES DA SILVA estão assentadas no Pje ID 416518, páginas 1-65. E, ao final, requer: “ 5. DOS PEDIDOS Destarte, Requer-se aos Nobres Desembargadores que se dignem, a conhecer, concedendo-lhe efeitos suspensivo( o que ainda será objeto de petição específica, nos termos do Novo Código de Processo Civil), e dar integral provimento a presente Apelação para: a) Reconhecendo-se que a sentença julgou fora do requerido pelo Apelado em sede de tutela antecipada, incorrendo-se em ato judicial extra petita, que declaro ato como nulo, remetendo-se os autos para o juízo a quo para prolação de novo ato decisório, desobrigando-se os Apelantes a procederem com o depósito mensal até que se entenda e se defina perfeitamente o que se estará pagando e, neste caso, se estará fazendo parte, ou não, da apuração final dos haveres, REFUTANDO-SE A TRANSFORMAÇÃO DE PRO LABORE EM DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE LUCRO, em razão de nunca ter sido debatido e, sobretudo, requerido nos presentes autos; b) Diante do próprio Apelado ter requerido o levantamento dos valores depositados apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, requer-se a remessa dos autos ao juízo a quo, impedindo o imediato levantamento dos valores depositados na sub conta do M.M. Juízo, os quais continuam a ser depositados mês a mês, em razão de decisão judicial ter extrapolado, diretamente, do que fora pedido pelo próprio Espólio Autor, ora Apelado. Acaso já tenha sido levantado, que determine o imediato retorno do valor para a sub conta do Juízo, resguardando-se os direitos e interesses dos Apelantes; b.1) Subsidiariamente a este ponto e em último caso, como até definido acima, caso os Julgadores considerem como VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE HAVERES E NÃO COMO PRO LABORE, que tais pagamentos, caso levantados, seja deduzidos dos valores devidos EM RELAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA À APURAÇÃO DE HAVERES, refletindo, ainda, em seus consectários legais (juros e atualização monetária), em razão de não ter havido mora em todo este período de depósitos mensais e sucessivos; c) Diante dos Apelantes terem requerido prazo para apresentação dos balanços durante o processo, como visto acima, SEM NUNCA TER HAVIDO APRECIAÇÃO do Ilustre Julgador, seja em decisão interlocutória, seja em sentença, requer-se a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, para analisar o petitório realizado, bem como dar vista ao ora Apelado da documentação juntada, tudo em nome do contraditório e da ampla defesa e, ainda, nos termos do artigo 435 do CPC-2015. c.1) Subsidiariamente, em relação a este item, em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da possibilidade de produção probatória em segundo grau, nos termos do artigo 932, no NCPC, caso os D. Julgadores não determinem a remessa dos autos ao M.M. Juízo a quo, que haja a regular instrução do processo, com análise específica dos documentos a seguir juntados; d) Em virtude dos Apelantes DEMONSTRAREM CUMPRIMENTO TOTAL SUPERVENIENTE, nos termos do §2º, II, do artigo 537 do NCPC, requer-se o imediato afastamento da multa de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais); e) Requer-se a devida intimação da Parte Apelada, parta esclarecimentos acerca de débito contraído em nome de Adriano Gomes da Silva, em abril/2016 em tudo observadas as formalidades e cautelas legais. f) que v. Exmas, se utilizem dos parâmetros válidos de apuração dos haveres, para se proceder, ao final, à quantificação adequada, observando os ditames legais, doutrinários e jurisprudenciais, o que, por consequência, implica no imediato provimento desta Apelação, no sentido de reformar a condenação a título de apuração de haveres, anulando este dispositivo da Sentença, remetendo a matéria para reapreciação do Primeiro Grau; ou subsidiariamente, que esta Nobre Relatoria, dotada das prerrogativas conferias pelo NCPC, procede a análise e instrução probatória referente à documentação contábil, principalmente dos balanços, da sociedade, para determinar o valor correto dos haveres apurados; g) Por fim, nos termos da lei, requer seja observado o iter conforme as formalidades processuais.” Contrarrazões apresentadas. (Pje ID 4165431, páginas 1-19). À minha relatoria em 27/09/2023, por redistribuição. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal já efetivado no PJe ID 4547321, páginas 1-2[3]. E, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido o Recurso de Apelação de forma direta, objetiva e unipessoal. A demanda circula em torno dos ditames do artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil[4], que trata do almejo referente à dissolução parcial de sociedade cujas regras e diretrizes devem ser estritamente observadas, atraindo o Contrato Social como elemento conjugado de exame inaugural. Inicio didaticamente pela redação do artigo 599 do Estatuto Processual Civil, a fim de extrairmos dos autos os pontos essenciais ao desenvolvimento do julgado. Diz o texto legal: “Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.” Nessa moldura, a Sociedade Empresarial se rompe em face do sócio falecido, excluído ou que exerceu o seu direito de retirada ou recesso, segundo a literalidade do texto acima colacionado. Inobstante, prosseguindo as atividades empresariais com os demais associados concomitantemente com a apuração dos haveres correspondentes, dado o Princípio da Preservação da Empresa. Perceba, então, que a partir do fato gerador, é obrigação da Sociedade Empresária apurar os haveres ou recursos destinados ao sócio excludente ou Espólio correspondente. Dessa máxima, portanto, não cabendo nenhuma discussão dada clareza na interpretação legal. Primeira conclusão: O Espólio de Adriano Gomes da Silva tem direito aos haveres, cuja apuração seguirá ao regramento do artigo 604 do Código de Processo Civil, indubitavelmente. Em outro compasso. Noto a existência da cláusula 7ª no Contrato Social acostado no Pje ID 416456, páginas 69-74 cuja redação está assim delineada, in verbis: “CLAÚSULA 7ª – RETIRADA DE “PRO-LABORE” Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título de “pro-labore”, respeitadas as limitações legais vigentes. Há previsão de pro-labore ao sócio quando no exercício da gerência, sendo um direito inquestionável por força do Contrato Social. Não vejo qualquer previsão no referido Contrato que a morte do sócio gerente seja o termo findo ao pagamento do pro-labore, excluindo-o enquanto direito de remuneração para, apenas e tão somente, permanecer os haveres, que, adianto, detém natureza jurídica distinta do primeiro. A cifra é dessemelhante. Pro-labore possui natureza jurídica de remuneração do sócio no labor empresarial seja na função exercida, seja na gerência ou, ainda, na qualidade profissional; Haveres, por sua vez, detém natureza jurídica de resgate ou levantamento de valores alusivos à participação do sócio retirante ou excluído da sociedade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou matéria análoga, entendendo pela importância de significar a expressão “Haveres”, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. PROJEÇÃO DE LUCROS FUTUROS. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. NÃO CABIMENTO. LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO RETIRANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. Discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais os valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos ao sócio retirante. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade. Inteligência do art. 1.031 do Código Civil. Precedentes. 4. Omisso o contrato social, observa-se a regra geral segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total, verificada tão somente naquele momento. 5. O fluxo de caixa descontado - método para avaliar a riqueza econômica de uma empresa dimensionada pelos lucros a serem agregados no futuro - não é adequado para o contexto da apuração de haveres. 5. O prazo de prescrição trienal é aplicável em relação jurídica que envolva direito societário, em demanda relacionada à distribuição de lucros (art. 206, § 3º, VI, do CC/02). 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.904.252/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 1/9/2023. O destaque é meu)” Reproduzo: “A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade. Inteligência do art. 1.031 do Código Civil. Precedentes.” Da leitura atenta do julgado, firmo não caber maiores digressões, vede a distinção clara da natureza jurídica entre os institutos do pro-labore e haveres, que não se misturam ou admitem exceções por se tratar de natureza jurídica, reafirmo. Segunda conclusão: Pro-labore possui natureza jurídica de remuneração do sócio no labor empresarial seja na função de sócio, seja na gerência ou, ainda, na qualidade profissional. Por sua vez, haveres detém natureza jurídica de resgate ou levantamento de valores alusivos à participação do sócio retirante ou excluído da sociedade. Retornando à clausula 7ª, em repetição destacada: “CLAÚSULA 7ª – RETIRADA DE “PRO-LABORE” Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título de “pro-labore”, respeitadas as limitações legais vigentes.” (Pje ID 416456, página 71). Já dito que inexistem cláusulas prevendo o termo findo do pro-labore ao sócio falecido no Contrato Social. E a ausência da norma promove a atração do Princípio da Saisine, que alocado no artigo 1.784 do Código Civil, alude: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Transmitem-se aos herdeiros bens e direitos, neste último compreendido o pro-labore cuja Interlocutória deliberou, adianto, acertadamente: “ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. C/C APURAÇÃO DE HAVERES, RESSARCIMENTO DE VALORES E FIXAÇÃO DE PRO LABORE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra JFA GOMES LOTERIAS LTDA -EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA e JAIME GOMES DA SILVA. Que o autor ajuizou a presente demanda por meio de seu representante legal (inventariante), por entender que se tornou insustentável a sua permanência na sociedade denominada de JFA GOMES LOTERIAS LTDA- EPP, com os demais sócios, inexistindo qualquer possibilidade de relação amistosa entre os sócios remanescentes e os herdeiros do de cujus Adriano Gomes da Silva (Sra. Rejane Marinho Rodrigues da Silva - viúva), tendo sido quebrado o intituto do affectio societatis. Diante disso, pretende a autora via antecipação de tutela, que seja determinado aos sócios remanescentes que depositem mensalmente em juízo os valores correspondentes ao pro labore a que o espólio faz jus, evitando, assim, o locupletamento dos sócios remanescentes em desfavor do autor apenas venha em aumentar durante o decorrer da instrução processual, com a apuração dos respectivos haveres. Às fls. 72, este magistrado deixou para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada após a formação do contraditório. Foi formado o contraditório por meio do ajuizamento da contestação (fls. 91/108) e réplica (fls. 156/174). É o sucinto relatório. Nos termos do art. 273 CPC, a concessão da tutela antecipada deve ser analisada e deferida quando houver prova inequívoca e verossimilhança da alegação do Autor, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Vejamos: A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside claramente na documentação trazida aos autos, no qual se comprova que a inventariante era casada com o Sr. Adriano Gomes da Silva e que o mesmo faleceu deixando para sua esposa e filho do casal como herança a sua quota de participação na empresa JFA GOMES LOTERIAS LTDA - EPP, nesse ponto não existe qualquer dúvida. Além disso, juntou documentos que demonstram a média da renda mensal auferida pela empresa e a ausência de repasse desses valores em favor do espólio. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre claramente da ausência de repasse financeiro à inventariante, uma vez que quanto maior a demora efetivação da dissolução da sociedade, maior o risco que todo o valor a título de pró-labore não seja pago pelos demais sócios, até porque não há uma convivência pacífica entre eles, outrossim, o referido valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deverá ser depositado em juízo, o que garantirá maior segurança, aos requeridos que poderão ter de volta tais valores ao final do processo caso ganhem a demanda. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que os requeridos depositem em juízo o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a título de pró-labore em favor do espólio de Adriano Gomes da Silva que nos presentes autos encontra-se representado pela inventariante Rejane Marinho Rodrigues da Silva, devendo ser depositado em juízo todo dia 10 (dez) de cada mês a contar do mês de setembro do corrente ano. Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme art. 273, §4° do CPC. No caso de descumprimento desta decisão por parte dos requeridos, aplico multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para que não se configure enriquecimento ilícito. Intime-se os requeridos para que cumpram o que lhe foi determinado. A presente decisão servirá como mandado. Antecipo a audiência preliminar para o dia 06/10/2014 as 09:00. intime-se. Cumpra-se.” (Pje ID 416469, páginas 1-3). Hipótese faltante no Contrato Social, sem sombra de pálida dúvida, aplica-se o Direito Sucessório quanto à transmissibilidade dos bens e direitos neste último compreendido o pro-labore e os haveres. Terceira Conclusão. Se não previsto no Contrato Social o termo final do pro-labore quando do falecimento do sócio, executa-se o Princípio da Saisine cujo direito se prolonga até final efetivo da dissolução parcial da sociedade. Multidisciplinariedade do Direito, portanto! Início outra esfera argumentativa, diluindo-se o tema: Julgamento Extra Petita. Utilizo precedente do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INGRESSO DE HERDEIROS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ART. 292, § 1º E I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 3. "O pedido feito de dissolução integral da sociedade não torna o julgamento extra petita por ter o magistrado determinado a dissolução parcial, nos termos dos precedentes deste egrégio Tribunal Superior" (EDcl no AREsp 58.926/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012). 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 859.504/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. Dado ênfase.) Eis a redação destacada que merece repetição sem maiores explicações, dada a clareza inequívoca do precedente, in verbis: “2. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 3. "O pedido feito de dissolução integral da sociedade não torna o julgamento extra petita por ter o magistrado determinado a dissolução parcial, nos termos dos precedentes deste egrégio Tribunal Superior" (EDcl no AREsp 58.926/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012).” O almejo presente versa sobre Dissolução Parcial da Sociedade sob a égide do artigo 599 do Código de Processo Civil e, dada a existência de direito remuneratório previsto no Contrato Social - Pro-labore estabelecido na cláusula 7ª do Contrato Social cuja omissão quanto ao termo findo atrai a aplicabilidade do Princípio da Saisine – emerge o pedido de tutela antecipada, in verbis: “V- DOS PEDIDOS: Ante o exposto, o autor requer a Vossa Excelência o seguinte: a) O deferimento do pedido de tutela antecipada, nos moldes em que foi formulado no item IV desta petição, visando a obrigatoriedade/determinação para que os requeridos depositem em conta bancária em favor desse juízo, no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais) mensais correspondente ao pro labore ou antecipação de haveres a que faz jus o Espólio.” (Pje ID 416456, página 33). Interessante que o ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA deu opção ao julgador primevo em predicar o valor como pro labore ou antecipação de haveres. Mas, de posse do Contrato Social e sabedor da distinção da natureza jurídica de cada figura almejada, fez acertado julgamento em adjetivar o importe de R$ 4.000,00(quatro mil reais) como pro labore ou verba remuneratória de cunho alimentar, que não precisa esperar o trânsito em julgado da antipatizada para ser efetivamente levantado. Merece total rejeição a argumentativa de julgamento extra petita porque: (a) O depósito mensal estipulado em R$ 4.000,00(quatro mil reais) decididamente é pro labore, sendo esta forma de remuneração do sócio falecido e está sendo pago como tal dada a previsão no Contrato Social, que vigerá até a efetiva dissolução parcial da sociedade finalizando mediante apuração e pagamento dos haveres e (b) Pro labore, segundo o Contrato Social, nunca será posto como distribuição mensal de lucro, pois essa não é sua natureza jurídica, além de não ter sido a forma posta no Contrato Social como meio de remuneração do falecido. Compreensão lógico-sistemática e jurídica, acrescento, que afasta para muito longe a alegação de julgamento extra petita dada a redação fina a qual não se firma em pé. Quarta Conclusão. “Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.”[5] Quinta Conclusão. Pro labore, segundo o caso concreto, nunca será distribuição mensal de lucro dada sua natureza jurídica exarada na 2ª Conclusão e a estipulação de pagamento salarial. Outra esfera argumentativa. Levantamento imediato dos valores depositados a título de pro labore em face da natureza salarial. Verba alimentar não fica adstrito ao trânsito em julgado para ser levantado, sendo essa uma condição desnecessária. O que diferencia dos haveres cuja parte controversa exige tal imposição a não comportar maiores explicações. Nesse sentir, destaco precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dada a clareza na redação, in verbis: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC. IV, § 2º DO CPC. EXCEÇÕES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR BLOQUEADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na pretensão de reforma da decisão que condicionou a liberação de verba ao advento do trânsito em julgado da decisão que desbloqueou o valor de R$ 1.257,46 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), trazendo como pano de fundo a discussão sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que desbloqueou o referido valor. 2. O art. 833, inc. IV do CPC elenca as hipóteses em que bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os vencimentos, as remunerações e proventos de aposentadoria. 3. Toda e qualquer concessão quanto a exceções em relação à impenhorabilidade de rendimentos salariais deve estar amparada na previsão legal, o que, de fato, me parece ser efetuado literalmente no § 2º do art. 833 do CPC, aduzindo que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 4. Os entendimentos mais recentes da 4ª Turma do STJ também são no sentido de que a penhorabilidade de proventos, salários e remunerações constitui exceção à regra, ante a superveniência de alguma das seguintes situações: (i) pagamento de prestação alimentícia ou (ii) quando o valor percebido pelo Executado exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Satisfeito qualquer um dos requisitos anteriores, ainda subsiste uma condição trazida pelo julgador superior, que é (iii) a preservação da dignidade do devedor e de sua família. 5. Diante da redação do art. 833, § 2º do CPC, bem como do entendimento da 4ª Turma do STJ, alguns aspectos precisam ser considerados: (i) a penhora deve ter origem em dívida alimentar; (ii) o valor percebido pelo devedor deve ser superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos; (iii) diante a ocorrência de uma dessas condições, avalia-se, então, a penhora, a ser fixada de modo a preservar o montante necessário à sua subsistência, de acordo com o critério objetivo estabelecido pelo legislador. 6. Apesar de a verba executada nos autos do cumprimento de sentença ter origem em dívida alimentar, visto que se trata de execução de valores referentes a honorários advocatícios contratuais, de acordo com a aferição do acervo fático-probatório, é necessário qualificar critérios objetivos e tarifários específicos em relação ao que vem a ser o aludido percentual hábil a garantir a dignidade do devedor, buscando equilibrar a satisfação do crédito e a capacidade de subsistência do devedor. 7. O Agravante juntou aos autos demonstrativo de pagamento do mês 11/2022, no qual se verifica que ele ocupa o cargo de assistente comercial, com salário mensal de R$ 1.272,74. De modo a preservar o montante necessário à sua subsistência, tenho que o valor desbloqueado de R$ 1.257,46 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), equivale a quase totalidade de seu salário mensal, devendo este ser imediatamente levantado pelo Agravando, independentemente de o trânsito em julgado da decisão que desbloqueou o referido valor. 8. Não se afigura apropriado o condicionamento do levantamento do valor desbloqueado à preclusão da decisão agravada. Isso porque, além da ausência de previsão legal, somente o Tribunal, se devidamente requerido pela parte e presentes os pressupostos legais para tanto, poderia conceder efeito suspensivo à eventual agravo de instrumento interposto pela parte insatisfeita e, assim, sustar os efeitos da decisão até o exame de mérito do recurso. 9. Agravo conhecido e provido para confirmar a decisão de ID 42914097, que determinou a "liberação, desde já, do valor pleiteado pelo Agravante". (Acórdão 1729773, 07015302620238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 7/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritei ) Perceba que o levantamento dos valores depositados a título de pro labore é devido porque advém de natureza alimentar cuja dignidade dos herdeiros não pode espera transcorrer o trânsito em julgado para ser palpável, decididamente. Sexta Conclusão. Valores depositados a título de pro labore devem ser imediatamente levantados ao usufruto dos herdeiros, dada a natureza jurídica da figura sob exame que impõe cuidado à dignidade dos beneficiários. Outra Linha de Argumento. Meios de Prova. A demanda tramita à luz do Procedimento Comum ante a indispensabilidade do exaurimento cognitivo. Inicio a partir do exame da audiência preliminar, in verbis: “ TERMO DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, na cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no Palácio da Justiça, na Sala de Audiências do Juízo da 6ª Vara Cível, perante o MM. Juiz de Direito da Vara, Bacharel MAIRTON MARQUES CARNEIRO, juntamente comigo, Diretor de Secretaria a seu cargo, de adiante nomeado, às 09:00 horas, determinou que fosse aberta Audiência Preliminar, nos autos cíveis (Processo n° 00104597320148140301) – AÇO DE DISSOLUÇO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA C/C APURAÇO DE HAVERES, RESSARCIMENTO DE VALORES E FIZAÇO DE PRO LABORE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA contra JFA GOMES LOTERIAS LTDA- EPP, JAIME GOMES DA SILVA, FERNANDO GOMES DA SILVA. Feito o pregão de praxe, presente a representante do espólio autor SRA. REJANE MARINHO RODRIGUES DA SILVA, acompanhada de seus advogados DR BENILSON MAURO DE SOUZA COSTA OAB N° 18242 e DRA. TYENAY DE SOUSA TAVARES OAB N° 9393, presente os requeridos acompanhados de sua advogada DRA. MARCIA DE ARAUJO ASSUNÇO OAB N° 10577. Aberta a audiência, a conciliação restou infrutífera. Passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida, sendo a primeira da falta do requisito do art. 283 do CPC. A mesma confunde-se com o mérito tendo em vista que o rompimento da relação societária só irá ser analisada por ocasião da sentença de mérito, quanto a segunda preliminar de inépcia da inicial vai rejeitada inicialmente pelo mesmo sentido. Ao manusear os autos verifiquei que a parte requerida manejou petição onde colacionou diversos documentos que em seu dizer documento novo da qual a parte requerente ainda não teve conhecimento e em sendo assim concedo o prazo ao advogado do requerente para que sobre os documentos se manifestem, defiro as provas já produzidas nos autos, o advogado da parte requerente especifica como prova no dia de hoje o depoimento pessoal dos requeridos, pericial contábil e testemunhal, a advogada da parte requerida especifica como prova depoimento pessoal da representante do espólio, bem como prova testemunhal, defiro a prova especificada pelas partes. Os advogados tero prazo de dez dias para apresentar rol de testemunhas podendo inclusive a advogada dos requeridos modificar suas testemunhas que já foram arroladas desde que no prazo acima citado. Os advogados das partes informam que traro as suas testemunhas que iro arrolar independente de intimação sob pena de dispensa. Nomeio como perita Contábil Dra. TELMA CRISTINA B. MONTEIRO, assessoria, consultoria, auditoria, com endereço funcional na Rua Oliveira Belo, n° 861-A, bairro Umarizal Belém-Pa, contatos: (91) 32305418, 88435759, email: [email protected]. Fixo os honorários periciais em 04 (quatro) salários mínimos os quais deveram ser depositados pelo espólio requerente no prazo de dez dias sob pena de não ser feito ser considerado como desistente da prova. Os advogados das partes tero prazo de dez dias para indicarem quesitos bem como apresentarem assistente técnico se assim desejarem, depositados os honorários periciais os autos devem ser encaminhados à Dra. Perita para realização da perícia a qual terá o prazo de 30 dias para apresentar laudo. Apresentado o laudo pericial o Sr diretor de secretaria foiça autorizado a intimar os advogados das partes para que em prazo comum sobre o laudo se manifestem. Em caso e só neste caso de apresentação de quesito suplementar os autos devem ser conclusos para deliberação. O advogado da parte requerente requer a palavra para expor e requerer o que ao final segue: MM juiz uma vez que os requeridos até o presente momento não procederam ao deposito do valor arbitrado a título de pro labore por esse juízo, a parte autora requer que Vossa Excelência expeça ofício a caixa econômica Federal a fim de que seja realizado o referido desconto do valor do pro labore, o qual deverá ser descontado da verba denominada Comissão pelos Serviços Prestados, a qual é repassada à loteria todos os meses exatamente nos dias 02, 12 e 22 de cada mês. A advogada dos requeridos também deseja formular o seguinte requerimento: MM juiz requer seja instada a parte autora a regularizar o cadastro do “de cujus” sob pena de bloqueio do regular andamento da lotérica conforme notificação de regularidade enviada pela Caixa através do oficio 022014 já juntado aos autos ameaçando o fechamento da empresa. O pedido do espólio requerente é deferido tendo em vista que conforme manuseio dos autos os requeridos não conseguiram o efeito suspensivo almejado no recurso por si interposto, deve pois o Sr diretor de secretaria encaminhar oficio ao gerente da caixa Econômica para que a mesma proceda com o deposito concedido em tutela antecipada na conta do juízo. Quanto ao pedido formulado pelos requeridos no posso apreciá-lo no momento tendo em vista que o espolio requerente ainda no se manifestou quanto à documentaço juntada aos autos, nele incluído o documento restritivo cadastral. Observo que as partes so legítimos e estão bem representados, dou portanto por ordenado o presente feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2015 às 09:00 horas, as partes e seus advogados ficam cientes. Publique-se esta ata. Nada mais. E, como nada mais houvesse, lavrei o presente termo, que segue devidamente assinado por mim. Eu,...................................., Diretor de Secretaria da 6ª Vara Cível desta Capital.” ( Pje ID 416488, páginas 1-3). Esse é o momento jurídico- processual ao requerimento da produção dos meios de prova cuja omissão ou esquecimento do Litigante não se perdoa por força da preclusão consumativa. Destacado a parte específica do ato processual: “ defiro as provas já produzidas nos autos, o advogado da parte requerente especifica como prova no dia de hoje o depoimento pessoal dos requeridos, pericial contábil e testemunhal, a advogada da parte requerida especifica como prova depoimento pessoal da representante do espólio, bem como prova testemunhal, defiro a prova especificada pelas partes.”( Pje ID 416488, página 1). A parte requerida, nesse momento do processo, os Apelantes requereram três meios de prova, a saber: (i) depoimento pessoal e (ii) testemunhal. Pediram o meio de prova documental? Almejaram o meio de prova pericial? Retoricamente: Não! A falha dos Litigantes quanto aos passos inseridos na Audiência Preliminar do anterior Artigo 331 do Código de Processo Civil não se justifica e tampouco autoriza a reabertura dos meios de prova a produzir, por força da preclusão consumativa. Logo, se nela não pediram o meio de prova documental, nesta compreendida os ditos balanços, não poderão mais assim fazê-lo frente à preclusão consumativa, a não permitir maiores digressões ante a obviedade da matéria decidida. Ainda, inaplicável os termos do artigo 932 I do Código de Processo Civil. Explico: A medida concedida ao Relator quanto à produção do meio de prova documental relativo aos balanços somente seria devida, se os Apelantes não tivessem desprezado sua importância. Ora, não será o Relator que corrigirá um ato equivocado dos Apelantes, além de que tal prova em 2º grau adjetiva-se como desnecessária ante o acerto do raciocínio jurídico esposado na antipatizada, que será mantida irretocável em todos os seus termos. Sétima Conclusão. Litigante que não atenta para as fases da audiência estrutural da demanda e, por falha, estratégia ou omissão, não delimita com perfeição os meios de prova que deseja compor, não mais poderá fazê-lo em face do obstáculo jurídico-processual da preclusão consumativa. Oitava Conclusão. Não se anula sentença por erro, falha ou equívocos cometidos pela parte litigante quanto ao meio de prova esquecido no momento processual de assim requerê-lo. Nona Conclusão. Inaplicável os ditames do artigo 932 I do Código de Processo Civil ante o desprezo dos Apelantes em produzir o meio de prova documental, não podendo se tornar o 2º Grau como fuga de conserto da falha estratégia jurídica na base de julgamento. E, soma-se a isso, a desnecessidade da prova dado o acerto da hostilizada, que permanecerá irretocável. Outro campo de argumento. Afastamento da multa no valor de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais). Não será afastada a multa acima ventilada ante a desobediência dos Apelantes cumprirem a Interlocutória concedida no Pje ID 416469, páginas 1-3, a qual se refere ao pagamento do pro labore ao ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA. Vimos que a forte resistência ao cumprimento da ordem judicial advém da imposição errada dos Apelantes J.F.A. GOMES LOTERIAS LTDA – EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA E JAIME GOMES DA SILVA em tratar o por labore como se fosse divisão de lucros propriamente dito, haja vista a clara intenção em pagar a menor os haveres devidos. Essa moldura fática restou evidente nos autos. Não. O direito não funciona dessa forma! Logo a multa, que é razoável, será mantida dada a certeza do julgado antipatizado a não comportar outras explicações. Décima Conclusão. Devido o estabelecimento de multa ante a forte resistência dos Apelante em cumprirem a ordem judicial, cujo importe se revela razoável à importância do campo jurídico desobedecido. Penúltimo argumento. Requerimento de Diligências. Vede as diligências almejadas em 2º grau pelos Apelantes, in verbis: “e) Requer-se a devida intimação da Parte Apelada, parta esclarecimentos acerca de débito contraído em nome de Adriano Gomes da Silva, em abril/2016 em tudo observadas as formalidades e cautelas legais.” (Pje ID 416518, página 23). Aplica-se nesse contexto a redação inserida na Sétima Conclusão, em repetição: “Sétima Conclusão. Litigante que não atenta para as fases da audiência estrutural da demanda e, por falha, estratégia ou omissão, não delimita com perfeição os meios de prova que deseja compor, não mais poderá fazê-lo em face do obstáculo jurídico-processual da preclusão consumativa.” Não fez o requerimento no momento da audiência do anterior Artigo 331 do Código de Processo Civil. Logo, precluso consumativamente a intenção. E, não há falar em reabertura de instrução probatória porque a antipatizada está mantida. Décima Primeira Conclusão. Requerimento de Diligências não feitos no momento processual adequado marcados estão com a preclusão consumativa, que impede a proposição, que inclui a reabertura da instrução probatória. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego provimento, mantenho irretocável a sentença guerreada nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[6] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[7], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[8]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Ação Judicial sob o número 0010459-79.2014.814.0301, do acervo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido de Indenização por Danos Morais. [2] RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucesses. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 21/23. [3] “DECISÃO MONOCRÁTICA [] Trata-se de Apelação Cível interposta por JFA GOMES LOTERIAIS LTDA – EPP, FERNANDO GOMES DA SILVA e JAIME GOMES DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade por Quotas de Responsabilidade LTDA c/c Apuração de Haveres, Ressarcimento de Valores e Fixação Pro Labore com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 0010459- 79.2014.8.14.0301), movida pelo ESPÓLIO DE ADRIANO GOMES DA SILVA, que julgou procedentes o pedido do autor, nos seguintes termos: “Isto posto, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo totalmente procedentes os pedidos iniciais, para dissolver parcialmente a sociedade empresária consubstanciada na empresa JFA GOMES LOTERAIS LTDA – EPP, retirando da sociedade comercial o sócio falecido Adriano Gomes da Silva, tão logo sejam indenizadas as quotas da sociedade comercial do sócio retirante, conforme disciplinado nesta sentença. Por conseguinte, condeno os requeridos ao pagamento ao requerente do valor de R$ 261.240,11 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos), que deverá ser corrigido a partir da publicação da sentença, com base no INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a título de indenização das quotas da sociedade comercial em referência, do sócio falecido Adriano Gomes da Silva. Confirmo, ainda, por sentença, a antecipação dos efeitos da tutela concedida, para condenar os requeridos ao pagamento de pro labore ao requerente no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente ao período de janeiro a dezembro/2010, janeiro a dezembro/2011, janeiro a dezembro/2012, janeiro a dezembro/2013, janeiro a dezembro/2014, janeiro a dezembro/2015, janeiro/2016 e meses subsequentes até o efetivo pagamento da indenização das quotas da sociedade comercial objeto de condenação nesta decisão, deduzindo os valores depositados judicialmente nestes autos. Condeno os requeridos ao pagamento da multa moratória decorrente do atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que deverá ser corrigido com base no INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo de aplicação novamente da multa, caso os suplicados voltem a descumprir a decisão até a quitação da indenização das quotas. Tendo em vista que existem valores depositados judicialmente a título de pro labore e, considerando o caráter alimentar da verba, determino a expedição de alvará judicial em favor da representante legal do requerente, com a finalidade de proceder ao saque do numerário que se encontra depositado. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da dívida. Determino a extinção do processo, com a resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC.” Razões Recursais em ID Num. 416518 – Pág. 1/65. Contrarrazões apresentadas em ID. Num. 416531 – Pág. 1/19. Inicialmente, proferi despacho determinando o recolhimento em dobro do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4° do CPC (Num. 4418001 – Pág. 1/2), o qual foi devidamente cumprido (Num. 4462017 – Pág. 1; Num. 4462018 – Pág. 1 e Num. 4462019 – Pág. 1). Desse modo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação somente em seu efeito devolutivo no que se refere ao capítulo da sentença que confirmou a tutela antecipada, nos termos do que determina o §1º, inciso V, do art. 1.012 do CPC. Quanto aos demais capítulos da sentença, recebo o presente recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC. Intime-se. À secretaria da UPJ, para as devidas providências. Após, retornem conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator.” [4] “ Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim. Art. 600. A ação pode ser proposta: I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido; III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social; IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou VI - pelo sócio excluído. Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada. Art. 602. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.§ 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.§ 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo. Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito.§ 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.§ 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. Art. 605. A data da resolução da sociedade será: I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades. Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia. Art. 608. Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador. Parágrafo único. Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais. Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) “ [5] www.stj.jus.br. EDcl no AREsp 58.926/M.G, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012. Acesso em: 29/ 11/ 2023. [6] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [7] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [8] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/02/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 12:42

Processo migrado do Sistema Libra

16/02/2018, 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/02/2018, 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/02/2018, 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2018, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2018, 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - analisar petição volume VII fls.1521

08/02/2018, 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2018, 16:30

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE

07/02/2018, 16:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2018, 16:27

Documentos

Petição

•16/02/2018, 12:42

Petição

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

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