Execução de Título Extrajudicial 0019436-55.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0019436-55.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO PINTO BARBALHO Nome: MAURO PINTO BARBALHO Endereço: desconhecido EXECUTADO: LUCA CANDELARI Nome: LUCA CANDELARI Endereço: PRAIA DA ALDEIA, SN, ALDEIA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0019436-55.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: PARA SUPRIR A FALTA CONCERNENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. DA GRATUIDADE. Prescreve o §1º do art. 98 do CPC, que a assistência judiciária abrange a isenção de taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, dentre outros, estando também previsto no §3º do art. 99 do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Importante, porém, mencionar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é meramente relativa, podendo ser infirmada pelas evidências constantes no caso concreto, como ora se vislumbra. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alterou o teor da Súmula n° 06, no sentido de que: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12). NO CASO DOS AUTOS, considerando o baixo valor dado à causa (R$ 9.807,49), tem-se que as custas processuais seriam apuradas em menos de R$ 500,00, que ainda poderiam ser parceladas em até 04 (quatro) vezes, consoante art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, resultando numa quantia mensal que não se mostra exorbitante considerando que o autor é advogado, com larga atuação nesta urbe. Inclusive, registre-se que o advogado exequente poderia ter proposto a ação no Juizado Especial, onde não seriam cobradas custas e garantido o acesso à Justiça. Além do baixo valor apurado das custas, o exequente não apresentou nenhum documento mínimo a comprovar que o pagamento das custas importará em prejuízo de seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, não se verifica a situação de pobreza a qual quis dar guarida o instituto da justiça gratuita, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Isto posto, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ para apuração das custas iniciais e complementares pertinentes e, após, INTIME-SE o exequente parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC, ficando desde já DEFERIDO o parcelamento na forma do art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. 2. Após, certifique-se quanto ao cumprimento do mandado pela Comarca de Cametá/PA e, em caso negativo, desde que haja pedido do exequente, renove-se a diligência de citação no mesmo endereço por VIA POSTAL, na forma do despacho de id Num. 38231979 - Pág. ½, mediante prévio recolhimento de custas. 3. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos na correta oportunidade processual, cumpridas todas as determinações do despacho inicial. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0001.pdf Petição Inicial 21101914552600000000036065164 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101914553000000000036065165 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101914553200000000036065166 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101914553500000000036065167 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101914553800000000036065168 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101914554100000000036065671 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101914554300000000036065672 Doc 02 - Certidao de Digitalizacao e Conferencia.pdf Documento de Migração 21101914554500000000036065673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011309511866400000044675647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011309511866400000044675647 Certidão Certidão 22092810474226800000074646854 Certidão Certidão 22100521343185200000075152847 Malote para Central de Cametá Documento de Comprovação 22100521343201300000075152848 Certidão Certidão 23041909121785500000086427807 Citação Citação 23042610344903900000086818491 Certidão Certidão 23082909313031100000093936398 e-mail a central de cametá Certidão 23082909313057000000093936400 Certidão Certidão 23112923124719900000099023711 Certidão Certidão 23113010555474300000099048074

04/12/2023, 00:00

—

Apensado ao processo 0820900-03.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de MAURO PINTO BARBALHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PINTO BARBALHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCA CANDELARI em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(103)