Execução de Título Extrajudicial 0866622-31.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0866622-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866622-31.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO IPE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4110, KM 4, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: LUIS ALVES DE LIMA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Apartamento 905, Bloco D, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DESPACHO Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). O saldo devedor atualizado perfaz a quantia de R$ 3.186,71, conforme planilha de cálculo abaixo. De acordo com o art. 22 da Convenção de ID 98204288, p. 13, a administração do condomínio caberá a um síndico eleito para mandato de um ano, admitida a reeleição. O mandato do síndico eleito em 09/03/2022 expirou-se em 09/03/2023 (ata de assembleia de ID 98202237). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial juntando (1) ata de eleição do (a) novo (a) síndico (a) ou ata de reeleição, bem como (2) documento oficial de identificação do atual síndico e procuração atualizada, se for o caso. Caso as determinações não sejas atendidas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso seja atendida a diligência, com a juntada dos documentos acima mencionados, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 3.186,71, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080414313418500000092678304 0. AÇÃO DE EXECUÇÃO - IPÊ Petição 23080414313434000000092678306 1. PROCURACAO Procuração 23080414313483600000092678307 2. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO SÍNDICO Documento de Identificação 23080414313519700000092678308 3. ATA DE ELEIÇÃO (2022) Documento de Comprovação 23080414313551200000092678309 4. CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23080414313599700000092678310 5. COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ Documento de Comprovação 23080414313674700000092678311 6. ATA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 23080414313705300000092678312 7. ATA - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL - 04.02.2015 Documento de Comprovação 23080414313794700000092678313 8. ATA - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL - 07.01.2016 Documento de Comprovação 23080414313884500000092678314 9. ATA - REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL - 10% - 21.01.2019 Documento de Comprovação 23080414313935200000092678315 10. CONTRATO - IPE - HONORARIOS Documento de Comprovação 23080414314044900000092678316 11. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 0905 D Documento de Comprovação 23080414314101000000092678317 Despacho Despacho 23120112391325600000093456410 Despacho Despacho 23120112391325600000093456410 EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Petição 23120616493476700000099413958 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - LUIS ALVES DE LIMA Documento de Comprovação 23120616493493100000099413959

23/01/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de LUIS ALVES DE LIMA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO IPE em 08/08/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de LUIS ALVES DE LIMA em 05/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(46)