Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800999-52.2023.8.14.0064 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800999-52.2023.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de REGILENE GONCALVES DOS REIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 05:01

Decorrido prazo de KILMA MAISA DE LIMA GONDIM em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 11:58

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 22/01/2024

22/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/01/2024, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Regilene Gonçalves dos Reis. Sentença com resolução de mérito. 1. Regilene Gonçalves dos Reis postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 103520358). 3. É o relatório. Decido. 4. O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos. A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5. A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 102566115, pág. 6. 6. Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro. Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7. A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8. Processo nº 0800999-52.2023.8.14.0064. Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório de Registro Civil de São José do Piriá (Cartório Gondim), que restaure o assento de Nascimento da parte requerente, na forma da lei. P.R.I.C. O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais. Após o trânsito, arquive-se. Viseu - PA, 30 de novembro de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2023, 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2023, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:22

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Regilene Gonçalves dos Reis. Sentença com resolução de mérito. 1. Regilene Gonçalves dos Reis postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 103520358). 3. É o relatório. Decido. 4. O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos. A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5. A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 102566115, pág. 6. 6. Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro. Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7. A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8. Processo nº 0800999-52.2023.8.14.0064. Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório de Registro Civil de São José do Piriá (Cartório Gondim), que restaure o assento de Nascimento da parte requerente, na forma da lei. P.R.I.C. O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais. Após o trânsito, arquive-se. Viseu - PA, 30 de novembro de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de REGILENE GONCALVES DOS REIS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KILMA MAISA DE LIMA GONDIM em 08/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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