Execução de Título Extrajudicial 0863713-89.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863713-89.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível, interposto por AURORA DA SILVA COSTA contra sentença proferida, que julgou procedente a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ESTADO DO PARÁ. Em síntese, consta da inicial, que trata-se da Execução do Título Executivo Extrajudicial constituído no Acórdão nº 56.605 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (anexo), proferido nos autos do processo n.º 2013/52385-7, em que a executada era a presidente da Associação dos Idosos da Pedreira, à época. Afirma que os Conselheiros julgaram as contas da executada e a condenou no valor de R$4.116,63 (quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e três centavos) pela irregularidade da prestação de contas do débito para com o Erário e nas multas de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 411,66 (quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos). O Acórdão em referência transitou em julgado conforme consta da certidão juntada nesta oportunidade. O Estado do Pará ajuizou a presente Ação de Execução no valor atualizado de R$ 12.099,04 (doze mil, e noventa e nove reais e quatro centavos), conforme estabelece o art. 71, §3º e acostou demonstrativo de cálculo. Requereu-se, assim, a condenação da Executada ao pagamento da importância atualizada em epígrafe. A Executada, então, devidamente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, no mérito, que o direito de o Autor cobrar seu débito teria sido fulminado pelo instituto da prescrição, uma vez que não haveria, no caso, efetivo desvio ou desfalque do patrimônio público (estes imprescritíveis), mas apenas presunção de danos ao erário, ao que se aplicaria o prazo geral que regula as situações jurídicas no âmbito da Administração Pública. Explicou que a prestação de contas remonta a convênio de número 05- GP/2012, que fora firmado entre a Associação dos Idosos da Pedreira e a Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, em 15 de março de 2012, todavia que o ingresso da presente ação se deu em 23 de outubro de 2018, isto é, mais de 5 anos após, operando-se a prescrição. Alegou, ainda, que os valores repassados pelo Autor estariam devidamente justificados, conforme planilha apresentada no corpo da petição, atestando que tais quantias teriam sido devidamente utilizadas para o cumprimento das atividades da Associação dos Idosos da Pedreira, consistentes na realização de atividades físicas e ocupacionais para os cidadãos da terceira idade no bairro da Pedreira, nos meses de março a agosto/2012, levando ao exaurimento da pretensão do Estado. Requereu, assim, o imediato efeito suspensivo à execução, deixando de se manifestar sobre os cálculos do Estado do Pará. Acostou documentos. O Exequente se manifestou sobre a exceção em peça de ID 11843465, refutando os argumentos ali expostos. Em sentença o juízo de 1° grau decidiu nos seguintes termos: “Destarte, tendo a parte Exequente logrado êxito em demonstrar a existência do seu direito caberia à parte Executada a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, a teor da norma do art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu na hipótese vertente. Válido enfatizar o fato de que a Executada não se manifestou sobre os cálculos do Estado do Pará de ID 7017758, o que denota sua anuência tácita. Assim, é imperioso apontar a procedência da presente Execução de Título Extrajudicial. Por fim, o pagamento pela Executada é devido com os acréscimos legais pertinentes. Diante das razões expostas, julgo procedente a Execução de Título Extrajudicial movida por ESTADO DO PARÁ contra AURORA DA SILVA COSTA, nos termos da fundamentação. Em razão disso, hei por bem homologar definitivamente os cálculos em benefício da parte Exequente no valor de R$12.099,04 (doze mil noventa e nove reais e quatro centavos), quantia que não restou especificamente impugnada pela Executada e que deverá ser paga por essa ao Exequente, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo. Condeno a Executada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, do STJ), aplicando-se os fatores de atualização monetária da Tabela Uniforme da Justiça Estadual, de autoria do Professor Gilberto Melo, aprovada no XI ENCOGE (Encontro Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal), em São Luís (MA), cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98§ 3º, do Código de Processo Civil, em decorrência da gratuidade legal que ora defiro à Executada. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C. Belém, 30 de maio de 2022” Irresignada, a executada interpôs Recurso de Apelação, pugnando da prescrição, do adimplemento da obrigação, da observância do contraditório e da ampla defesa, da exceção de pré executividade, da desconsideração total da prestação de contas efetivada pelo autor, e da concessão do efeito suspensivo, requerendo, ao final, a reforma da sentença para considerar totalmente descabida a presente execução visto que a obrigação objeto o pagamento do valor atualizado no montante de R$ 12.099,04 (doze mil, e noventa e nove reais e quatro centavos). Após isso, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso interposto, sustentando o não conhecimento do recurso face a sua inadequação ou, no mérito, o seu desprovimento, mantida integralmente a decisão do juízo de origem. O Ministério Público de 2° grau, deixou de emitir parecer, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabia a apelante demonstrar, em sede recursal, qualquer equívoco presente na r. sentença, o que não o fez, apenas colacionando tornou a sustentar argumentos já discutidos pelo juízo de 1° grau. Constata-se então, que essa falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, importa na violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos bem como a causa de pedir, vejamos: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. No presente caso, ao invés da apelante impugnar as razões da sentença que não reconheceram a preliminar de prescrição e mesmo o mérito da execução, rebatendo objetivamente os fundamentos lançados pelo magistrado de primeiro grau, a recorrente ateve-se a reproduzir as razões da contestação. Acrescento que o juízo a quo ponderou afirmando sobre a tese de prescrição, não sendo cabível, pois o exequente ingressou com a presente ação na data de 23/10/2018, muito antes do prazo, visto que o título, ora executado, somente foi constituído a partir do trânsito em julgado do Acórdão nº 56.605, na data de 23/05/2017, tendo o exequente até a data de 23/05/2022. Era essa tese, apontada na sentença, que a apelante deveria ter rebatido. Vê se ainda que a apelante não rebateu os fundamentos que embasaram o afastamento da alegação de nulidade ou vício de ordem material ou jurídica na execução, de forma que entendeu incabível a exceção de pré- executividade, tampouco o mérito propriamente dito. De rigor, portanto, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Embora a mera reprodução da contestação nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer do apelo, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1571725 SP 2019/0253610-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. Impugnação específica do provimento jurisdicional recorrido. Pressuposto de admissibilidade recursal (CPC, art. 1.010, II). Princípio da dialética. Ausência de impugnação às premissas fáticas e jurídicas estabelecidas na r. Sentença. Recurso que reproduz genericamente e quase na íntegra a contestação, deixando de atacar especificamente os fundamentos da r. Sentença. Não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008432-11.2020.8.26.0286; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Dessa forma, ante todo o exposto, NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto, uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade estabelecido na regra do art. 1.010, III, do CPC, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(26)