Execução Fiscal 0848776-06.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0848776-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:17

Decorrido prazo de CESAR AGUIAR PORTELLA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:37

Decorrido prazo de CESAR AGUIAR PORTELLA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:34

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 15/01/2024

30/01/2024, 13:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.

25/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: CESAR AGUIAR PORTELLA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos Termos do Art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte executada acima identificada, por intermédio de seu advogado constituído, devidamente INTIMADA a recolher CUSTAS JUDICIAIS arbitrados na SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Belém/Pa, 11 de janeiro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0848776-06.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/01/2024, 14:02

Realizado cálculo de custas

09/01/2024, 14:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/01/2024, 09:30

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:27

Sentença

•01/12/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0848776-06.2020.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AGUIAR PORTELLA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AGUIAR PORTELLA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

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