Procedimento do Juizado Especial Cível 0836937-81.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0836937-81.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

04/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/01/2024 23:59.

04/02/2024, 01:51

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 25/01/2024

30/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 07:54

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836937-81.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: FABIO NASCIMENTO CORREA Endereço: Travessa WE-10-B, 302, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-120 RECLAMADO (A): Nome: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Higienópolis, 2.400, Guanabara, LONDRINA - PR - CEP: 86050-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O reclamante pugna pela anulação do contrato de consórcio, pelo ressarcimento da taxa de adesão comprovadamente desembolsada na quantia de R$3.500,00, devidamente atualizada e indenização por danos morais decorrentes. Pelo que emana dos autos o contrato foi firmado pelo autor de forma espontânea, com autonomia de vontades, ficando o consorciado ciente de que assumiu obrigações e de que não estavam sendo comercializadas cotas comtempladas ou com data fixa para recebimento do objeto consorciado, e que a contemplação só se dava por sorteio ou lance vencedor, informações inclusive redigidas com destaque no contrato firmado. No entanto, aduz o autor que o contrato é nulo por existirem divergências entre as informações prestadas pelo vendedor no momento da contratação e as informações constantes na vigência do contrato, precisamente quanto a promessa da entrega do veículo, pois somente com o valor da entrada (adesão) o veículo já estaria garantido. Aduz, ainda, que passado algum tempo não tendo sido contemplado, tentou a devolução da quantia paga com a desistência da cota, no entanto, percebeu que poderia ter caído em um golpe. A reclamada, por sua vez, apresenta petição em que alega que o contrato de fato nunca fora firmado consigo, inexistindo o recebimento de quantias em nome do autor, chamando atenção para o fato do contrato estar redigido entre CONSÓRCIO UNIÃO PRIME LTDA e o autor, somente utilizando-se indevidamente do CNPJ da reclamada (BR Consórcios) e, ainda, com indicação para pagamento em conta de CNPJ diverso, empresa individual do próprio Sr. Thiago de Souza Nogueira Andrade, pessoa que apresentou-se ao autor como sócio diretor do Consórcio. Pelo que aduz que se o autor sofreu algum golpe, esse foi praticado exclusivamente pelos funcionários e suposta empresa de consórcio, CONSÓRCIO UNIÃO PRIME LTDA., não podendo a contestante ser responsabilizada por qualquer ilegalidade cometida por terceiros, muito menos por uma empresa que não possui nenhum tipo de vínculo com a contestante, em razão do que se aduz parte ilegítima para figurar no polo passivo. Em verdade, da documentação carreada aos autos extrai-se que toda ela consta sem assinatura ou carimbo de nenhum representante da empresa ré. Pelo que não há prova de nenhuma falha na prestação de serviço ou qualquer ato ilícito perpetrado pela reclamada, quando sequer há prova de que esta firmou o negócio jurídico em questão. Assim, do conjunto probatório produzido aos autos resta demonstrado que o autor foi vítima de fraude perpetrado por terceiro, que utilizou indevidamente o CNPJ da empresa demandada, a qual comprova que em nada concorreu para os danos vivenciados pelo autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo. Portanto, afasto a legitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica demandada. A qual, verificada pelo juiz, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, conforme preconiza o §3º do art.485 do novo Diploma Processual Civilista, que ao recepcionar a matéria assim dispôs: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:..................... VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;..................... Parágrafo 3° - O juiz conhecerá de ofício, da matéria constante dos incisos IV, V, VI e XI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem apreciar o mérito, em razão da ilegitimidade de parte, na forma do art. 485, VI, CPC/2015. Isento de custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios. PRI. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito Respondendo pela 1ª VJEC de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de JEFFERSON DO CARMO ASSIS em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 01:11

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 11:54

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2021 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

11/05/2021, 11:53

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

11/05/2021, 11:53

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 13:40

Decisão

•04/02/2021, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836937-81.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: FABIO NASCIMENTO CORREA Endereço: Travessa WE-10-B, 302, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-120 RECLAMADO (A): Nome: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Higienópolis, 2.400, Guanabara, LONDRINA - PR - CEP: 86050-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O reclamante pugna pela anulação do contrato de consórcio, pelo ressarcimento da taxa de adesão comprovadamente desembolsada na quantia de R$3.500,00, devidamente atualizada e indenização por danos morais decorrentes. Pelo que emana dos autos o contrato foi firmado pelo autor de forma espontânea, com autonomia de vontades, ficando o consorciado ciente de que assumiu obrigações e de que não estavam sendo comercializadas cotas comtempladas ou com data fixa para recebimento do objeto consorciado, e que a contemplação só se dava por sorteio ou lance vencedor, informações inclusive redigidas com destaque no contrato firmado. No entanto, aduz o autor que o contrato é nulo por existirem divergências entre as informações prestadas pelo vendedor no momento da contratação e as informações constantes na vigência do contrato, precisamente quanto a promessa da entrega do veículo, pois somente com o valor da entrada (adesão) o veículo já estaria garantido. Aduz, ainda, que passado algum tempo não tendo sido contemplado, tentou a devolução da quantia paga com a desistência da cota, no entanto, percebeu que poderia ter caído em um golpe. A reclamada, por sua vez, apresenta petição em que alega que o contrato de fato nunca fora firmado consigo, inexistindo o recebimento de quantias em nome do autor, chamando atenção para o fato do contrato estar redigido entre CONSÓRCIO UNIÃO PRIME LTDA e o autor, somente utilizando-se indevidamente do CNPJ da reclamada (BR Consórcios) e, ainda, com indicação para pagamento em conta de CNPJ diverso, empresa individual do próprio Sr. Thiago de Souza Nogueira Andrade, pessoa que apresentou-se ao autor como sócio diretor do Consórcio. Pelo que aduz que se o autor sofreu algum golpe, esse foi praticado exclusivamente pelos funcionários e suposta empresa de consórcio, CONSÓRCIO UNIÃO PRIME LTDA., não podendo a contestante ser responsabilizada por qualquer ilegalidade cometida por terceiros, muito menos por uma empresa que não possui nenhum tipo de vínculo com a contestante, em razão do que se aduz parte ilegítima para figurar no polo passivo. Em verdade, da documentação carreada aos autos extrai-se que toda ela consta sem assinatura ou carimbo de nenhum representante da empresa ré. Pelo que não há prova de nenhuma falha na prestação de serviço ou qualquer ato ilícito perpetrado pela reclamada, quando sequer há prova de que esta firmou o negócio jurídico em questão. Assim, do conjunto probatório produzido aos autos resta demonstrado que o autor foi vítima de fraude perpetrado por terceiro, que utilizou indevidamente o CNPJ da empresa demandada, a qual comprova que em nada concorreu para os danos vivenciados pelo autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo. Portanto, afasto a legitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica demandada. A qual, verificada pelo juiz, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, conforme preconiza o §3º do art.485 do novo Diploma Processual Civilista, que ao recepcionar a matéria assim dispôs: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:..................... VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;..................... Parágrafo 3° - O juiz conhecerá de ofício, da matéria constante dos incisos IV, V, VI e XI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem apreciar o mérito, em razão da ilegitimidade de parte, na forma do art. 485, VI, CPC/2015. Isento de custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios. PRI. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito Respondendo pela 1ª VJEC de Ananindeua

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de JEFFERSON DO CARMO ASSIS em 12/05/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2021 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

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