Execução Fiscal 0842866-66.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0842866-66.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0842866-66.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado e dos honorários advocatícios do(s) exercício(s) de 2015 e 2016. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, I, do CPC. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios referente ao(s) exercício(s) de 2014, arbitrados em 10% sobre o valor do débito efetivamente pago, com supedâneo no art. 85, § 3º, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento das custas processuais, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário das custas, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Concedida a gratuidade da justiça a LOURIVAL DIAS MONTEIRO (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DIAS MONTEIRO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DIAS MONTEIRO em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Realizado cálculo de custas

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)