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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 31.557,51

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

FRANCINELY SENA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(44)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de FRANCINELY SENA OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINELY SENA OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)