Guarda de Família 0804777-07.2023.8.14.0201 - TJPA

Guarda de Família 0804777-07.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA REGINA RODRIGUES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804777-07.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação de Tutela movida por MARIA REGINA RODRIGUES em favor da infante E. S. D. J., sua neta, havendo pedido de tutela provisória de urgência. Em análise ao pedido de liminar no sentido de ser concedida a guarda provisória da infante à requerente, considerando as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial, suficientemente demonstrados pela documentação que a instrui, verifico que, inicialmente, estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida antecipatória no início da lide (verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito, perigo da demora até a decisão final e a utilidade e reversibilidade do provimento judicial solicitado). Vale lembrar que em toda a questão de guarda de menores, os interesses destes é que devem ser determinantes. Se a situação da infante, por ora, é satisfatória com a requerente, nenhuma razão há para alterá-la. Por esta razão de conveniência é que deve ser mantido o status quo. Consequentemente, restando previamente demonstrado pela demandante os requisitos necessários para a antecipação da tutela, defiro o pedido de guarda provisória da infante E. S. D. J., para a requerente, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo, sendo intimada a prestar o compromisso legal perante a Secretaria desta Vara, com as cautelas de estilo. Considerando a necessidade de intervenção da Equipe Técnica para apreciação dos aspectos sociais, culturais e familiares que norteiam o caso em concreto, em tudo sendo privilegiado o melhor interesse da incapaz, DETERMINO À EQUIPE TÉCNICA do Fórum a elaboração de estudo do caso no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após apresentação do laudo social, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se ainda a requerente para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos: 1. Os antecedentes cíveis da Justiça Comum e Especializada Estadual e Federal, bem como a consulta ao SPC/SERASA, referente à requerente; 2. A declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos a tutelanda. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M R R REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada obstante tenha sido formulado Pedido de Guarda Unilateral, vejo que se trata de demanda proposta pela avó materna para obter a representação legal da neta cujos genitores já são comprovadamente falecidos, tratando-se claramente do instituto jurídico da Tutela. Alegou a requerente que é avó materna e que da neta cuida por mais de três anos desde os falecimentos dos genitores, juntando as respectivas certidões de óbito comprobatórias (ids 99615750 e 99615753). Aduz que, diante da situação, tem cuidado da criança, prestando-lhe toda a assistência material e emocional de que necessita. Requereu, liminarmente, a guarda provisória e, no mérito, a concessão da guarda definitiva. Vieram-me conclusos. DECIDO. Prima facie, faz-se necessário ratificar que a competência do juízo da Infância e da Juventude está prevista no artigo 148 c/c o artigo 98 do ECA. Analisando os autos, bem como os documentos que instruem a inicial, verifico, claramente, que não se trata de qualquer das situações previstas pelo artigo 98 do ECA. Embora se trate de processo que envolva menor de idade, não vislumbrei nos autos qualquer situação de violação ou ameaça que, no momento, vitimize a infante em questão, o que, então, atrairia a competência para esta vara especializada de proteção. Ao contrário, verifico que a menina se encontra sob o cuidado e a proteção de membro da família extensa (avó materna), tendo seus direitos garantidos, não havendo situação de abandono. Constato, ainda, que a requerente – adequadamente - busca a via judicial com a finalidade de regularizar legalmente a representação da criança. Considerando, portanto, que o feito versa sobre tutela de criança que não se encontra em situação de risco, resta conclusiva a competência da 2ª Vara Cível, nos termos do que dispõe o art. 2º da Resolução 023/2011-GP c/c o art. 4ª, I, “c” da Resolução nº 026/2014-GP, ambas deste Tribunal. Diante de todo o exposto, portanto, determino que se providenciem as necessárias alterações no sistema eletrônico PJE quanto ao órgão julgador desta demanda e encaminhem-se eletronicamente os autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Icoaraci para o adequado processamento e julgamento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N°: 0804777-07.2023.8.14.0201 CLASSE: AÇÃO DE GUARDA Intime-se e cumpra-se. ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE PRATA ANO 2020

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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