Execução de Título Extrajudicial 0800355-23.2021.8.14.0083 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800355-23.2021.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo n.º 0800355-23.2021.8.14.0083 DECISÃO Compulsando dos autos, observo que parte Exequente objetiva por meio da presente Execução de Título Extrajudicial, o recebimento de valores (execução por quantia certa) em face do Município de Curralinho. Na movimentação processual observo que o juízo em decisão anterior (ID 87242704) acatou pedido do exequente e determinou a expedição de requisitório em seu favor. Contudo, registro que nesse momento processual, o deferimento do pagamento da quantia pretendida pelo exequente não se monstra possível, vez que não atende a legislação que disciplina a matéria. Isso porque foram propostos Embargos à Execução pelo município de Curralinho, cuja decisão que os rejeitou ainda não se tornou definitiva. É dizer, a execução contra a Fazenda Pública que demanda pagamento por quantia certa exige definitividade do título que lhe dar sustentação. Se não houve trânsito em julgado dos embargos propostos pela municipalidade, a expedição do requisitório não pode ser admitida. Segundo a dicção legal do art. 910 do CPC, na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Não sendo opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. No caso dos autos, observo que não houve ocorrência do pressuposto legal para concretizar o pagamento da dívida, qual seja: o trânsito em julgado da decisão julgou improcedente os embargos opostos pela municipalidade. A razão de ser da disposição de legal não é outra, senão a de impedir que haja execução provisória por quantia certa contra a fazenda Pública, exigindo-se sempre para essa espécie de execução (por quantia certa) a definitividade do débito, para permitir-se o pagamento. Este entendimento pode ser extraído do art. 100, §3º, da Constituição Federal, sendo, inclusive, a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. STF. Plenário. RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral). Ante o exposto: 1. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a parte final da decisão prolatada no ID 87242704, em que determinou a expedição de ofício requisitório de valores em nome da exequente e providenciando o pagamento da quantia necessária à satisfação do crédito; 2. Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso (0800108-08.2022.8.14.0083); 3. Certificado o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito da expedição do requisitório de pagamento. Curralinho (PA), data e hora da assinatura eletrônica RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto Respondendo por Oeiras do Pará

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTANA MARIA DE JESUS ALVES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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