Inquérito Policial 0001842-75.2019.8.14.0004 - TJPA

Inquérito Policial 0001842-75.2019.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE SILVIO NONATO em 23/01/2024 23:59.

04/02/2024, 06:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/01/2024 23:59.

04/02/2024, 05:26

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM em 22/01/2024 23:59.

04/02/2024, 05:26

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de JOSE SILVIO NONATO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:58

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001842-75.2019.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 AUTOR DO FATO: JOSE SILVIO NONATO ADVOGADO DATIVO: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOSE SILVIO NONATO Endereço: TV. PRIMEIRO DE MAIO, 1012, MARCENARIA ESPERANÇA, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: PROVIDENCIA QUADRA 11 RUA 10, 62, (Cj Providência), VAL-DE-CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-002 Sentença Trata-se de Ação penal visando apurar a prática do art. 54 caput da lei 9.605/98 supostamente praticado por JOSE SILVIO NONATO. O Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal (Id. Num. 79681082 - Pág. 1-2). Tendo sido aceito pelo autor (id. Num. 93610619). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. O Acordo de Não Persecução Penal, é qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público, no qual, cumpridas pelo acusado as condições estabelecidas no acordo, restará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP). Assim, conforme certificado o autor do fato cumpriu integralmente o acordo feito em audiência (id. Num. 105349264) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado JOSE SILVIO NONATO em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuído, ante o cumprimento dos termos propostos no Acordo de Não Persecução Penal. Sem custas. Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 2 de dezembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:14

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 08:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 08:25

Sentença

•02/12/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001842-75.2019.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 AUTOR DO FATO: JOSE SILVIO NONATO ADVOGADO DATIVO: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOSE SILVIO NONATO Endereço: TV. PRIMEIRO DE MAIO, 1012, MARCENARIA ESPERANÇA, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: PROVIDENCIA QUADRA 11 RUA 10, 62, (Cj Providência), VAL-DE-CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-002 Sentença Trata-se de Ação penal visando apurar a prática do art. 54 caput da lei 9.605/98 supostamente praticado por JOSE SILVIO NONATO. O Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal (Id. Num. 79681082 - Pág. 1-2). Tendo sido aceito pelo autor (id. Num. 93610619). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. O Acordo de Não Persecução Penal, é qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público, no qual, cumpridas pelo acusado as condições estabelecidas no acordo, restará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP). Assim, conforme certificado o autor do fato cumpriu integralmente o acordo feito em audiência (id. Num. 105349264) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado JOSE SILVIO NONATO em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuído, ante o cumprimento dos termos propostos no Acordo de Não Persecução Penal. Sem custas. Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 2 de dezembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001842-75.2019.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 AUTOR DO FATO: JOSE SILVIO NONATO ADVOGADO DATIVO: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOSE SILVIO NONATO Endereço: TV. PRIMEIRO DE MAIO, 1012, MARCENARIA ESPERANÇA, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: PROVIDENCIA QUADRA 11 RUA 10, 62, (Cj Providência), VAL-DE-CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-002 Sentença Trata-se de Ação penal visando apurar a prática do art. 54 caput da lei 9.605/98 supostamente praticado por JOSE SILVIO NONATO. O Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal (Id. Num. 79681082 - Pág. 1-2). Tendo sido aceito pelo autor (id. Num. 93610619). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. O Acordo de Não Persecução Penal, é qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público, no qual, cumpridas pelo acusado as condições estabelecidas no acordo, restará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP). Assim, conforme certificado o autor do fato cumpriu integralmente o acordo feito em audiência (id. Num. 105349264) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado JOSE SILVIO NONATO em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuído, ante o cumprimento dos termos propostos no Acordo de Não Persecução Penal. Sem custas. Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 2 de dezembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE SILVIO NONATO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de JOSE SILVIO NONATO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

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