Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0823028-55.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0823028-55.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0823028-55.2023.8.14.0401 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Flagranteados: DIOGO NEVES DO ROSARIO, brasileiro, natural de Belém (PA), filho de Elisangela Neves do Rosário, RG 7536822, nascido em 22/04/2002, residente na Liberdade, nº 16, Mangueirão, Belém (PA), CEP 66640150; E WENDER WALLACE OLIVEIRA LOPES, brasileiro, natural de Belém (PA), filho de Katia Josiene Oliveira Lopes, CPF 063.817.992-00, nascido em 22/07/2001, residente na Rua do Japonês, nº 08, Parque Verde, Cabanagem, Belém (PA), CEP 66635-589 Capitulação: ART. 33 da Lei nº 11.343/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03/12/2023 Audiência de Custódia PRESENÇAS: Juiz de Direito: CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ministério Público: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID Defensor Público: ROSSANA PARENTE SOUZA AUTUADOS: DIOGO NEVES DO ROSARIO E WENDER WALLACE OLIVEIRA LOPES Aberta a audiência realizada gravada em meio audiovisual (Art. 405. § 1° do Código de Processo Penal), constando do suporte de mídia digital juntada no PJe. Antes de iniciar a audiência, o flagranteado teve a oportunidade de conversar com sua defesa de forma reservada. Passou-se a ouvir o flagranteado. O Ministério Público se manifesta pela homologação do flagrante e pela liberdade provisória, sendo que, em relação a DIOGO, a imposição da medida cautelar de monitoramento. A Defesa se manifesta pelo relaxamento da prisão em flagrante em relação a WENDER por ausência de comunicação à pessoa da família. DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: Trata-se de prisão em flagrante comunicada a este juízo pela Autoridade Policial, que notícia a prisão em flagrante de DIOGO NEVES DO ROSARIO E WENDER WALLACE OLIVEIRA LOPES, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A autoridade policial representou pela prisão preventiva. Pelo contido no procedimento, a prisão em flagrante retratada obedeceu ao disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei. Quanto à audiência de comunicação à pessoa da família de WENDER, este não forneceu qualquer contato de pessoa a quem desejasse informar sua prisão, conforme documento Id. 105422360, p. 11. Portanto, o auto de prisão em flagrante encontra-se perfeito, motivos pelos quais decido pela HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. DECIDO. Passo neste momento, em atenção à nova sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente verificar a possibilidade do relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes seus requisitos, caso não seja possível a substituição por outra medida. O artigo 313, I, do CPB, autoriza a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, situação constante nos autos do flagrante. Primeiro, cabe perscrutar a existência do fumus boni iuris. Nesse sentido, a materialidade delitiva está demonstrada, inicialmente, pelo laudo toxicológico provisório (Id. 105422361, p. 5), que confirma a apreensão de material entorpecente compatível com maconha, subdividida em 16 porções, pesando o total de 12,3g, e com cocaína, subdividida em 8 porções, pesando o total de 5,3g. Quanto ao periculum in libertatis, pode ser que ao longo da investigação policial ou durante a instrução processual fique constatado que os flagrados representam um risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, porém, nesse primeiro momento, percebe-se que eles foram presos portando, supostamente, quantidade pequena de cocaína e maconha, não foi constatada a prévia entrega de droga a terceiros com atos de comercialização, não colocaram qualquer obstáculo à ação policial nem ameaçou testemunha. Por tudo isso, afirmar a periculosidade dos flagranteados exigira conjecturas e argumentos retóricos, abstratos e vazios de significado diante do fato mencionado no auto de prisão em flagrante. Nesse contexto, considerando o disposto nos artigos 321 e 282, incisos I e II, e § 1º, do CPP, é cabível a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. 1- Por todo exposto, CONCEDO a DIOGO NEVES DO ROSARIO, brasileiro, natural de Belém (PA), filho de Elisangela Neves do Rosário, RG 7536822, nascido em 22/04/2002, residente na Liberdade, nº 16, Mangueirão, Belém (PA), CEP 66640150; E WENDER WALLACE OLIVEIRA LOPES, brasileiro, natural de Belém (PA), filho de Katia Josiene Oliveira Lopes, CPF 063.817.992-00, nascido em 22/07/2001, residente na Rua do Japonês, nº 08, Parque Verde, Cabanagem, Belém (PA), CEP 66635-589, a LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA às seguintes medidas: a) Comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimado; b) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo, salvo oito dias; c) Comparecer perante a Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém no prazo máximo de três dias úteis contados de sua soltura, a fim de apresentar comprovante ou declaração de residência. 2- Comunique-se à autoridade policial os termos dessa decisão, assim como para que conclua o inquérito no prazo de lei. 3- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 4- Expeça-se ALVARÁ no BNMP a DIOGO NEVES DO ROSARIO E WENDER WALLACE OLIVEIRA LOPES, salvo se por outro motivo não estiverem presos. 5- Esclareço que o descumprimento das medidas impostas ao flagranteado PODERÁ acarretar a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado. 6- Verificada a regularidade do laudo de constatação, autorizo a incineração da droga apreendida, devendo ser resguardada porção em quantidade suficiente para Laudo definitivo e contraprova, nos termos do artigo 50, § 3º, da lei 11343/06. Oficie-se a autoridade policial. 7- Encerrado o Plantão, determino remessa dos autos à distribuição para a vara criminal competente para a conclusão do presente inquérito. E como nada mais houve, encerrou o MM. Juiz a audiência de custódia. Eu, Reinaldo Alves Dutra, o digitei. Belém (PA), 03 de dezembro de 2023. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Plantonista, titular da 1ª Vara Criminal da Capital

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGO NEVES DO ROSARIO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO NEVES DO ROSARIO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(21)