Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0823014-71.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0823014-71.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BRUNA TELES BARROS, filha de Claudia da Cunha Teles, CPF: 040.915.892-51 (receita federal), residente na Nossa Senhora Do Ó, N. 19, Próximo a Praça, Vila (Mosqueiro), Belém - PA, Cep: 66910020, contatos: celular: 91 98461-1046, nascida em: 24/08/1996 (27 anos), Requerido: KAYO LEITÃO VALENTE, filho de Vera Maria Leitão de Oliveira e de Luiz Otávio Moraes Valente, C.P.F. nº 023.347.992.-97, nascido em 22/03/1998, residente na Av. Gentil Bitencourt, nº 1390, Apto. 308A, entre 14 de Março e de Alcinco Cacela, Nazaré, Belém (PA). A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu companheiro pela suposta prática de agressão. A requerente relatou perante a Autoridade policial que, na tarde de 02/12/2023, seu ex-companheiro a teria empurrado para lhe tomar o aparelho celular. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I- Em relação ao Agressor: a) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.). c) Proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima frequenta, em especial a sua residência, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém PROCESSO Nº 0823014-71.2023.8.14.0401 DECISÃO- REGIME DE URGÊNCIA INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O AGRESSOR de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Após, o término do plantão, encaminhe-se à distribuição, para os devidos fins de direito. A presente decisão tem força de OFÍCIO/MANDADO e TERMO DE COMPROMISSO. Belém (PA), 03 de dezembro de 2023. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Plantonista

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KAYO LEITAO VALENTE em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA TELES BARROS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA TELES BARROS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de KAYO LEITAO VALENTE em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAYO LEITAO VALENTE em 11/12/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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