Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0823031-10.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0823031-10.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AILA CASTRO SOUZA, brasileira, natural de Belém (PA), filha de Terezinha De Jesus Castro Souza, nascida em 01/10/1983, CPF 768.106.232-72, Rua dos Pariquis, nº 884, entre Carlos de Carvalho e Honorio, Jurunas, CEP 66033-590, Belém (PA), telefone 91 985251833. AILA CASTRO SOUZA, requereu Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de NILTON PAULO DA SILVA VIEIRA, ambos qualificados nos autos, pelo fato caracterizador de violência doméstica. Em id 105425879, foram deferidas, liminarmente, medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima. Em id 106876728, a Requerente pleiteou a revogação das medidas protetivas decretadas. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas. É o Relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, que uma das condições da ação é o interesse de agir, ou seja, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para provocação jurisdicional. No caso em tela, a Requerente postulou a revogação das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Desta feita, verifica-se que a providência jurisdicional pleiteada inicialmente pela vítima não é mais necessária, devendo, por conseguinte, ser extinto o processo sem resolução de mérito, com a revogação das medidas protetivas. Ressalte-se, entretanto, que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER [Contra a Mulher] Processo nº. 0823031-10.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando o pedido de revogação das medidas protetivas e, não havendo motivos para não se presumir ser a pretensão da Requerente de livre e espontânea vontade, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta interesse processual superveniente das vítimas, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas liminarmente. Intime-se a Requerente e o Requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência. Após, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se. Sem custas processuais. Ciente o Ministério Público. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Transitada em julgado, arquive os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 17 de janeiro de 2024 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AILA CASTRO SOUZA, brasileira, natural de Belém (PA), filha de Terezinha De Jesus Castro Souza, nascida em 01/10/1983, CPF 768.106.232-72, Rua dos Pariquis, nº 884, entre Carlos de Carvalho e Honorio, Jurunas, CEP 66033-590, Belém (PA), telefone 91 985251833. I – Considerando que o Requerido não foi localizado no endereço indicado nos autos, (Certidão de ID 105503764), ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0823031-10.2023.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA intime-se a Requerente, para que informe AO OFICIAL DE JUSTIÇA o novo endereço do Requerido e se mantém interesse na manutenção das medidas protetivas e, em não sabendo imediatamente o novo endereço, poderá comparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar as informações, tudo devidamente certificado pelo Sr. (a) Oficial (a). II – Em havendo interesse e não sabendo de novo endereço, determino, que se proceda pesquisa junto Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Requerido, o que, em havendo, intime-o no novo endereço fornecido pelo SIEL. III – Não sendo localizado novo endereço, determino, desde logo, que se proceda a intimação por edital do Requerido, nos termos do artigo 256, I do CPC, o que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta, devidamente certificado nos autos, abram-se vista à Defensoria Pública, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, o que sem prejuízo, nomeio desde já, como Curador Especial. IV - Juntada manifestação pelo Curador Especial, vistas ao Ministério Público para manifestação, vindo a seguir conclusos. VI – Expeça-se os atos necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AILA CASTRO SOUZA, brasileira, natural de Belém (PA), filha de Terezinha De Jesus Castro Souza, nascida em 01/10/1983, CPF 768.106.232-72, Rua dos Pariquis, nº 884, entre Carlos de Carvalho e Honorio, Jurunas, CEP 66033-590, Belém (PA), telefone 91 985251833. Requerido: NILTON PAULO DA SILVA VIEIRA, filho de Nilton dos Reis Vieira e Maria do Socorro Cavalcante da Silva, RG 3516352 – 6ª Via, nascido em 04/01/1983, residente Pass. São Lucas, nº 501, celular 91996340154, Belém (PA). A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu companheiro pela suposta prática de agressão física e ameaça. A requerente relatou perante a Autoridade policial que, na noite de 30/11/2023, por volta das 19h, foi surpreendida por seu companheiro ao voltar de viagem agredindo a Requerente com tapas e socos, bem como ameaçando de matá-la. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I- Em relação ao Agressor: a) Afastamento do lar, visto que foi requerido proibição de frequentar os mesmos lugares e ambos residem no mesmo local; b) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.). d) Proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima frequenta, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém PROCESSO Nº 0823031-10.2023.8.14.0401 DECISÃO- REGIME DE URGÊNCIA INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O AGRESSOR de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Após, o término do plantão, encaminhe-se à distribuição, para os devidos fins de direito. A presente decisão tem força de OFÍCIO/MANDADO e TERMO DE COMPROMISSO. Belém (PA), 03 de dezembro de 2023. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Plantonista

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NILTON PAULO DA SILVA VIEIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON PAULO DA SILVA VIEIRA em 06/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILA CASTRO SOUZA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON PAULO DA SILVA VIEIRA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 22/01/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NILTON PAULO DA SILVA VIEIRA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Juntada de Petição de petição

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