Execução de Título Extrajudicial 0808747-13.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808747-13.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA Endereço: Avenida E, n 337, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WELITON MENEZES DA SILVA Endereço: RUA E, 337, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MARCELO DE CARVALHO MARTINS SOUSA Endereço: Rua Belo Horizonte, n. 259, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSIRENE CORDEIRO DE CARVALHO Endereço: Rua Belo Horizonte, n. 259, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808747-13.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em face MARCELO DE CARVALHO MARTINS SOUSA, representado por sua genitora JOSIRENE CORDEIRO DE CARVALHO. Verifico que a requerente indicou como requerido/polo passivo, pessoa menor (MARCELO DE CARVALHO MARTINS SOUSA), a qual, mesmo que representada por sua genitora, não pode figurar no polo passivo, nos termos do artigo 8º, § 1º, I da lei 9.099/95. Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1.º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Diante disso, determino que a parte autora seja intimada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, para o fim de: I. Retificar o Polo passivo da ação, indicando pessoa física capaz; II. Sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do inciso I, artigo 485 do CPC. Intime-se a parte autora. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Documento datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(62)