Cumprimento de sentença 0802361-74.2017.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802361-74.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: RAIMUNDO NONATO SOUSA DE MORAIS Endereço: Angela de niz, 75, Da paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Edifício Milão, 1300, Avenida Isaac Póvoas 1331, Bosque, CUIABá - MT - CEP: 78045-900 PROCESSO n. 0802361-74.2017.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor da causa, em favor do Estado e 5% em favor do réu (ID 61240743). O advogado que deflagrou o início do cumprimento de sentença apresentou os cálculos (ID 96608183), para o cumprimento voluntário. Não houve o pagamento voluntário, o que resultou no bloqueio integral, nas contas do autor, ora executado (ID 100940002). O autor, intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (ID 100695376), quedou-se inerte, deixando assim o prazo transcorrer, ocorrendo, portanto, a preclusão. É o relatório. DECIDO: Verifico que os valores bloqueados satisfazem integralmente o cumprimento da obrigação em relação à multa por litigância de ma-fé, no valor de 5% em favor do réu. Quanto a multa, em favor do Estado, certifique a secretaria, se houve o pagamento, em caso negativo, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda o necessário para formação do PAC. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. A fim de viabilizar o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, CASO HAJA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUSA DE MORAIS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES COSTA em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUSA DE MORAIS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUSA DE MORAIS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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