Procedimento Comum Cível 0800407-08.2023.8.14.0064 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800407-08.2023.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDEBERTO LAURO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN SENTENÇA HILDEBERTO LAURO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor de BANCO PAN S/A. Alega que jamais celebrou qualquer contrato com o réu, no entanto, descobriu a existência de um empréstimo consignado com descontos em seu benefício; o contrato de nº 324037074-6, que teve o valor de R$ 1.296,00, parcelado em 72 vezes de R$ 18,00. Diz ainda que até o protocolo da ação, já havia sido descontado da conta do autor o valor de o valor de R$ 936,00. Destaca que o autor tem idade avançada e, por isso, demorou muito a se dar conta dos descontos indevidos; no direito, trata da inexistência das relações contratuais e da repetição de indébito; ao final, pede a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a repetição de indébito, condenando à devolução em dobro dos empréstimos. Junta documentos. Despacho inicial (Id. 92105245), se reservando para apreciar a tutela antecipada posteriormente, designando a audiência de conciliação e determinando a citação. Conciliação infrutífera (Id. 95556460). Contestação (Id. 96591303), alegando que houve contratação legítima e, consequentemente, não há dano moral ou material. Em caso de condenação, deve ser observada a razoabilidade no arbitramento do dano moral, a inaplicabilidade da restituição em dobro e que seja abatido o valor transferido. Junta demonstrativo de operações e TED. Decisão de saneamento rejeitando as preliminares e oportunizando novas diligências e complementação de provas(Id. 101842794), mas as partes optaram pelo julgamento antecipado (Id. 102141324 e 102185902). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O fato posto em juízo é simples. A autora alega que nunca fez negócio jurídico com o réu e tomou conhecimento da realização de um empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Banco réu, pedindo a declaração da inexistência da relação jurídica, danos morais e repetição em dobro. O banco afirma que o negócio foi celebrado regularmente. Da análise do quadro fático. Quanto à prova dos fatos, exsurge em importância a inversão do ônus da prova e o documento extraído do INSS com o nome de histórico de consignações de Id. 92104894. Por esse documento, verifica-se que HILDEBERTO LAURO DA SILVA tem um empréstimo de número 324037074-6 junto ao BANCO PAN S/A que enseja descontos em seu benefício no valor de R$ 18,00. Considerando a inversão do ônus probatório, a prova quanto a legalidade da contratação é do réu. A inversão no caso posto é legítima e adequada, pois é um fato de difícil prova à autora, ou seja, provar que um terceiro fez um empréstimo em seu nome. A prova desse fato é mais próxima aos bancos. Esses mantêm os contratos em seus arquivos, assim como os documentos solicitados quando da realização do negócio jurídico, por conseguinte, poderia trazer em juízo o contrato e os documentos apresentados quando da celebração do negócio jurídico. No entanto, não sendo apresentados os documentos pelo banco réu, não é possível fazer essa avaliação. Ao fim, a própria contestação apenas alega que há um contrato legítimo, mas apresenta apenas um extrato de operações que não tem valor probatório no que tange a demonstrar a lisura do negócio. Além disso, apesar de haver demonstrativo de depósito na conta do autor no valor liberado pelo Banco, esta quantia diverge do valor do empréstimo sem que a defesa esclareça o porquê. Depositou um dinheiro, mas foi a menos que o valor emprestado. Isso seria em decorrência de um refinanciamento ou outro motivo qualquer? Esse tema deveria ser tratado pelo réu, que tem os contratos arquivados, deveria apresentá-los em juízo e dar justificativa adequada. Enfim, estando certo que, de fato houve um empréstimo do autor junto ao Banco-réu, não sendo apresentados documentos pelo banco réu para comprovar o que alegou e, havendo a inversão do ônus da prova, a prova desse fato lhe incumbia, entendo que o autor não celebrou o contrato, ocorrendo uma fraude, possivelmente através de alguém que utilizou indevidamente os documentos de identificação do autor. Acertado o fato, passo à análise das consequências jurídicas. Da inexistência de relação jurídica. Em que pese o art. 104, I do CC, exigir para “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz;...”, dando a entender que haveria apenas os atos jurídicos nulos, quando não houver agente capaz, a jurisprudência e doutrina reconhecem, ao lado do plano da validade, o da existência da relação jurídica. Em relação ao agente, há inexistência de relação jurídica quando não houve manifestação de vontade, diferentemente da nulidade, quando há manifestação, mas por incapaz. Temos quatro elementos do ato jurídico: vontade, agente, objeto e forma. A ausência de qualquer desses elementos implica na inexistência da relação jurídica. No caso posto foi realizado um empréstimo em nome do autor sem que ao menos ele soubesse, ou seja, o negócio jurídico foi realizado sem que houvesse um dos elementos de existência do negócio, o agente. Não havendo agente, a relação jurídica é inexistente, sendo inapta a produzir qualquer efeito. Da repetição de indébito. O autor postula a repetição de indébito. O pedido é embasado no parágrafo único do art. 42, que assim dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Para a restituição em dobro, mister o engano justificável, a má-fé do credor. Esse é o entendimento do STJ. Transcrevo ementa que trata do tema: AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 494.259/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014). Entendo que o caso é de repetição do indébito, mas não em dobro, pois a situação posta indica a ocorrência de engano justificável, em virtude da fraude, que também prejudica a empresa. Por conseguinte, a devolução será simples, acrescida de correção monetária e juros. Do dano moral. Quatro são os elementos da responsabilidade civil: 1 – Ação ou omissão do agente. No caso dos autos está configurado o primeiro elemento da responsabilidade civil, pois o empréstimo foi realizado perante o BANCO PAN S/A. 2 – Culpa ou dolo do agente. Dispensada em função de tratar-se de responsabilidade objetiva, na forma do art. 927, CC (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.). A atividade desenvolvida pelo réu (como o oferecimento de empréstimos) envolve riscos com o demonstrado nos autos (fraudes), em que, provavelmente, um terceiro utilizou indevidamente os documentos do autor para a formulação de empréstimo bancário, por conseguinte, a responsabilidade é objetiva. 3 – Relação de causalidade. É a relação de causa e efeito entre a conduta do Banco e o dano verificado, presente nos autos, pois a lesão aos direitos da personalidade e a lesão de cunho econômico foi decorrente dos empréstimos realizados pelo Banco. 4 – Dano. O dano pode ser material ou moral, esse sem repercussão na órbita financeira do ofendido. O dano moral também está presente nos autos, como iremos demonstrar a seguir. Em primeiro lugar, observo o entendimento unânime da doutrina e jurisprudência da reparabilidade do dano exclusivamente moral. Hoje, expressamente, o ordenamento jurídico prevê a reparabilidade do dano moral, seja em nível constitucional (V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), seja infraconstitucional (Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.) Certo que o dano exclusivamente moral enseja reparação, cabe verificar se a conduta do réu ensejou um dano moral. AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA, em seu O DANO MORAL E A SUA REPARAÇÃO CIVIL, 2ª edição, editora RT, pág. 36, nos oferece algumas conceituações de dano moral: “Menciona Orlando Gomes que, para definir dano moral com bastante precisão, cumpre distinguir primeiro a lesão ao direito personalíssimo que repercute no patrimônio da que não repercute. Podemos facilmente verificar que é possível ocorrer as duas hipóteses, isoladamente ou ao mesmo tempo. Assim, segundo ele, o atentado ao direito à honra e à boa fama de alguém pode determinar prejuízos na órbita patrimonial do ofendido ou causar apenas sofrimento moral. Por isso, a expressão dano moral deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se ocorre conseqüências de ordem patrimonial o dano deixa de ser extrapatrimonial. Daí, C. F. Gabba esclarecer que dano moral é o dano causado injustamente à outrem que não atinja ou diminua seu patrimônio, e Wilson Mello da Silva define dano moral como lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. O dano moral, em apertada síntese, é aquele causado injustamente a outrem, atingindo sua personalidade, sem repercutir em seu patrimônio. A conduta do BANCO PAN S/A em realizar empréstimo em nome do autor sem seu conhecimento, gera lesão à sua integridade moral, pois, sendo pessoa idosa, teve descontos em sua aposentadoria, que deve ser sua única fonte de renda. A reparação no dano moral não parte da premissa recompor o patrimônio perdido, mas de compensar o ofendido pelo dano que lhe foi causado. O dano moral, como regra geral, não encontra critérios legais para sua quantificação. Os critérios para delimitação do dano moral foram sendo assentados, pouco a pouco, pela doutrina e jurisprudência, sendo os critérios mais constantes: a gravidade da lesão, a condição social do ofendido, a condição social do ofensor e as funções punitiva e preventiva de novos danos (Enunciado 379 da 4ª jornada. O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil), os quais tomarei como base para determiná-lo. - Gravidade da lesão: o fato em si não foi grave, pois não houve outras consequências. - Condição social dos ofendidos: a remuneração do autor é de pequena monta. - Condição social dos ofendidos: o Banco, evidentemente, possui enorme capacidade econômica. - Outras circunstâncias: o próprio Banco também foi vítima da ação, por isso, a valor deve ser minorado, além disso, não foi procurado antes da questão ser levada a litígio judicial e, por fim, procurou cancelar o contrato assim que tomou conhecimento do fato. Alicerçando-me nos fatores antes descritos, em especial à pequena gravidade dos danos causados e que o réu também foi vítima, além de uma postura após o fato de resolver a questão independentemente de ordem judicial, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para quantificação do dano moral que sofreu o autor. - DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800407-08.2023.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre HILDEBERTO LAURO DA SILVA e BANCO PAN S/A relativamente ao contrato nº 324037074-6; b) condenar o BANCO PAN S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; c) deferir o pedido de repetição de indébito, no entanto, na forma simples, ou seja, apenas haverá a devolução dos valores descontados do benefício do autor, a ser liquidado em execução de sentença; d) Em relação à repetição dos valores pagos, os juros são devidos à taxa determinada pelo art. 406 do Código Civil, sendo devidos a partir da citação. A correção monetária em relação à repetição será devida a partir do fato. e) A correção monetária, em relação ao dano moral, é devida a partir da sentença (súmula 362 do STJ). f) Do valor da condenação deverá ser abatido valor de R$ 636,72 depositado na conta do autor (Id. 96591305) g) Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios à base de 10% do valor da condenação, considerando os termos do art. 85, §2, incisos I a IV, CPC, especialmente, pelo fato de o processo demandar apenas duas petições. h) Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 29 de novembro de 2023. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de HILDEBERTO LAURO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBERTO LAURO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(60)