Execução Fiscal 0800508-16.2021.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 136.310,28

Órgão julgador

Vara Única de Viseu

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

PEDRO PAULO FERREIRA COSTA

CPF

Reu

GIOVANELLI COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:32

Decorrido prazo de GIOVANELLI COMERCIO LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

12/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de PEDRO PAULO FERREIRA COSTA em 05/09/2025 23:59.

12/11/2025, 13:12

Publicado Edital em 17/07/2025.

19/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:26

Expedição de Edital.

15/07/2025, 11:12

Determinada a citação de GIOVANELLI COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 15.199.860/0001-73 (EXECUTADO)

12/05/2025, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:59

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:58

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:32

Decorrido prazo de GIOVANELLI COMERCIO LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:30

12/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de PEDRO PAULO FERREIRA COSTA em 05/09/2025 23:59.

12/11/2025, 13:12

Publicado Edital em 17/07/2025.

19/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:26

Expedição de Edital.

15/07/2025, 11:12

Determinada a citação de GIOVANELLI COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 15.199.860/0001-73 (EXECUTADO)

12/05/2025, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:59

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:01

Determinada Requisição de Informações

08/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:25

Juntada de Certidão

01/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 11:03

Decorrido prazo de GIOVANELLI COMERCIO LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:23

Juntada de identificação de ar

05/01/2024, 08:38

Publicado Citação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800508-16.2021.8.14.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: GIOVANELLI COMERCIO LTDA - EPP Endereço: RUA CRUZEIRO, SN, RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente postula a citação por edital da executada e o redirecionamento da execução ao sócio gerente, visto que o executado não foi encontrado no endereço. 2. É o que importa relatar. Decido. 3. Dispõe a súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 4. Pelos dados dos autos, a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal, portanto, legítimo o redirecionamento aos sócios-gerentes. 5. Ante o exposto: 5.1. determino a citação do executado, por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do despacho inicial; 5.2. defiro o pedido de redirecionamento ao sócio-gerente PEDRO PAULO FERREIRA COSTA (CPF 426.394.682-00) – Endereço: PASSAGEM CABEDELO 484, Bairro: SACRAMENTA, Município: BELÉM, CEP: 66.120-320 UF: PA, nos termos do despacho inicial. 5.3. a decisão vale como EDITAL e MANDADO DE CITAÇÃO. Viseu (PA), 21 de novembro de 2023 CHARLES CLAUDINO FERNANDES JUIZ DE DIREITO

05/12/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 12:11

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 11:53

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:53

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 06:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de certidão

10/05/2023, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de certidão

10/05/2023, 18:18

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 11:15

Juntada de Certidão

16/03/2023, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 11:40

Juntada de Certidão

05/12/2022, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 10:09

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:18

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:15

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:50

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 18:40

Conclusos para despacho

23/11/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição

25/10/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:28

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 12:28

Juntada de Petição de certidão

29/09/2021, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 10:25

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2021, 10:23

Conclusos para decisão

14/09/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 13:36

Despacho

•12/05/2025, 20:57

Despacho

•16/10/2024, 13:01

Despacho

•08/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:03

Decisão

•04/12/2023, 09:23

Decisão

•21/11/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:22

Despacho

•05/12/2022, 11:39

Despacho

•25/08/2022, 11:10

Despacho

•25/08/2022, 10:09

Despacho

•13/07/2022, 10:17

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:30

Despacho

•12/05/2025, 20:57

Despacho

•16/10/2024, 13:01

Despacho

•08/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:03

Decisão

•04/12/2023, 09:23

Decisão

•21/11/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:22

Despacho

•05/12/2022, 11:39

Despacho

•25/08/2022, 11:10

Despacho

•25/08/2022, 10:09

Despacho

•13/07/2022, 10:17

Despacho

•11/07/2022, 13:15

Despacho

•24/11/2021, 16:27

Despacho

•23/11/2021, 18:40

Despacho

•08/10/2021, 09:09

Despacho

•05/10/2021, 16:28

Decisão

•20/09/2021, 11:26

Decisão

•17/09/2021, 10:23