Oposição 0905811-16.2023.8.14.0301 - TJPA

Oposição 0905811-16.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0905811-16.2023.8.14.0301 OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA, MAGNO COSTA FIGUEIREDO OPOSTO: CHRISTINA THEREZA NEVES MASSOUD, DANILO SILVEIRA DOS SANTOS OPOENTE: MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA, MAGNO COSTA FIGUEIREDO Nome: MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1578, apt 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Nome: MAGNO COSTA FIGUEIREDO Endereço: Rua Domingos Marreiros, 840, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 OPOSTO: CHRISTINA THEREZA NEVES MASSOUD, DANILO SILVEIRA DOS SANTOS Nome: CHRISTINA THEREZA NEVES MASSOUD Endereço: Rua Ferreira Cantão, 710, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-110 Nome: DANILO SILVEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Nova, 1449, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-443 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que há irregularidades que impedem seu prosseguimento. Verifica-se que o requerente postula os benefícios da justiça gratuita em ID 105876943. O Novo Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes. O artigo 99, § 2º discorre que caso o juiz entenda que faltam pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O autor não acosta com a inicial declaração de hipossuficiência, nem outros documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, como a declaração de imposto de renda, contracheque ou extratos bancários, por exemplo. Além disso, a inicial indica que a presente ação é uma ação de oposição, um dos procedimentos especiais do CPC/2015 regulada a partir do artigo 682. No entanto, contraditoriamente, em ID 105876943, os requerentes pedem sua participação no processo como assistentes, aparentemente nos autos do processo 0848799-78.2022.8.14.0301, indicado como prevento na inicial. No entanto, ao contrário do que acontece com a oposição, que é processo autônomo, a participação de terceiro como assistente deve ser requerido nos autos do processo em que será realizada a assistência a uma das partes, pois, segundo a doutrina, a intervenção de terceiro é incidente do processo e não processo incidente. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias emendar a petição inicial, trazendo aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência de recursos, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como esclarecendo seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 6 de fevereiro de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

07/02/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0900963-15.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de MAGNO COSTA FIGUEIREDO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO COSTA FIGUEIREDO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SILVEIRA DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTINA THEREZA NEVES MASSOUD em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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