Execução Fiscal 0811405-76.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0811405-76.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811405-76.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MANOEL DOMINGOS RIBEIRO DE OLIVEIRA objetivando a cobrança do montante relativo a débito de IPTU, taxas de urbanização e resíduos sólidos, concernentes aos exercícios 2013 a 2015, com sequencial nº 041609. AMINTAS DE JESUS OLIVEIRA PAIVA, alegando ser o atual ocupante do imóvel, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com assistência da Defensoria Pública, arguindo a sua legitimidade para propor a objeção por ser atual possuidor do imóvel, o efeito confiscatório e a inconstitucionalidade da multa de 32%, assim como a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de urbanização (id. 42224488 - Pág. 1 a 10). Instado a apresentar manifestação sobre a objeção, o Município de Belém arguiu a ausência de legitimidade do excipiente, a inexistência de nulidade da CDA, vez que o falecimento do executado se deu depois da propositura da ação, o que deixaria de ensejar a ilegalidade no ato de lançamento tributário e constituição dos créditos tributários, requerendo, por conseguinte, a sucessão processual do executado pelo espólio, bem como a validade da multa de 32% e que não sejam arbitrados honorários advocatícios à Defensoria Pública (id. 79534838 - Pág. 1 a 8). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que as matérias arguidas pelo excipiente são passíveis de conhecimento de ofício e não demandam dilação probatória, totalmente cabível a objeção proposta. Com relação à possibilidade do excipiente opor a presente objeção, verifico a existência de documento que corrobora a sua condição de atual possuidor do imóvel (id. 42224490 - Pág. 1), de modo que reconheço a legitimidade passiva do ora excipiente AMINTAS DE JESUS OLIVEIRA PAIVA, determinando a sua inclusão no feito como executado. Verifica-se, ainda, que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação, consoante certidão de óbito id. 42224490 - Pág. 4. Sendo assim, acolho o pleito do Município relativo à alteração do polo passivo, DETERMINANDO A RETIRADA DO DE CUJUS E, SEQUENCIALMENTE, A INCLUSÃO DE SEU ESPÓLIO. No que concerne ao EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA, muito embora a multa tributária não seja enquadrada na definição de tributo, por se tratar de sanção de ato ilícito, a ela é aplicável a determinação do art. 150, IV da CF/88, que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, consoante entendimento firmado pelo STF, a saber: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA VEDATÓRIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO MATERIAL AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS MULTAS DE NATUREZA FISCAL – PRECEDENTES – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – “QUANTUM” DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL – EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA, DE RESPEITO À LIBERDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO. (RE 754554 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013) Ultrapassada essa questão, cumpre verificar o alcance da vedação à imposição de multa com efeito de confisco, considerando tratar-se de conceito indeterminado que carece de interpretação no caso concreto. A multa constitui penalidade pecuniária decorrente da violação da norma jurídica tributária, ou seja, do descumprimento dos deveres jurídicos tributários e, nesse sentido, possui o escopo de coibir a prática de atos contrários à legislação tributária, possuindo viés educativo e repressivo. Por esta razão, dado o seu nítido caráter sancionatório, a multa deve ser aplicada em montante suficiente ao fim a que se destina. Contudo, deve existir proporcionalidade entre o descumprimento da obrigação tributária e a sua consequência jurídica, sob pena de se desnaturar o viés sancionador da multa, convolando-se em atividade confiscatória por parte da Administração Tributária, o que é, conforme visto acima, vedado. A multa, pois, não deve perder a sua natureza meramente acessória, de sanção por ato ilícito, para suprir a arrecadação estatal, quando não se destina a este fim. Nessa senda, a vedação ao confisco, disposta no art. 150, IV da CF/88, também aplicável às multas tributárias, consiste em impedir os excessos na tributação, o que poderia acarretar a insuportabilidade da carga tributária, tanto pelas pessoas físicas, quanto pelas jurídicas. A razoabilidade e a proporcionalidade entre as obrigações tributárias principais ou acessórias e as consequências do seu descumprimento são fundamentais para a verificação do atendimento da vedação constitucional em análise, evitando-se abusos por parte da Administração Fazendária. No caso vertente, a multa aplicada trata-se daquela prevista no art. 165 da Lei Municipal nº 7.056/77, que assim dispõe: Art. 165. O crédito tributário, quando não pago nos prazos previstos em lei, ficará acrescido da multa de mora, de acordo com os seguintes percentuais: Até 30 (trinta) dias, 2% (Dois por Cento); De 31 (trinta e hum) a 60 (sessenta) dias, 4% (Quatro por Cento); De 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, 8% (Oito por Cento); De 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias, 16% (Dezesseis por Cento). Acima de 120 (cento e vinte) dias 32% (Trinta e Dois por Cento). Como se vê do dispositivo legal, é prevista a multa moratória de 32% no caso de o contribuinte não pagar o tributo no prazo fixado em lei. Ou seja, o contribuinte é punido pela sua impontualidade no adimplemento da obrigação tributária. O STF, utilizando-se da interpretação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que tange à aplicação das multas moratórias, consignou entendimento de que a multa moratória não pode superar o patamar de 20%. Isso porque essa espécie de multa, diferentemente da multa com caráter punitivo, decorre de mero desestímulo ao atraso no cumprimento da obrigação, e cumpre a sua função pedagógica quando fixada em 20%. Na oportunidade, procedeu à redução da multa de 30% aplicada para o percentual de 20%. (AI 727872 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) Com fulcro nos argumentos expendidos, verifica-se que a multa prevista no art. 165 do CTM é inconstitucional, por ofender o PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Isso porque a multa em apreço não é razoável e proporcional no caso, porquanto a pretensão de penalizar o contribuinte pelo não recolhimento do imposto nos prazos regulamentares é desproporcional ao valor fixado a título de sanção. Conforme assentado pelo STF, as multas moratórias que excedam 20% do tributo devido tem natureza confiscatória, como é a do caso em apreço. A multa de 32%, então, excede a natureza sancionatória que deveria dispor, por implicar em injusta apropriação estatal. A oneração do contribuinte pelo descumprimento da sua obrigação tributária, por mais que deva ser repreendida, no caso em apreço deu-se em demasia, importando em violação ao preceito constitucional do não confisco. Ademais, a Lei Municipal nº 9.722, de 22/12/21, alterou o percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, estabelecendo como percentual máximo o de 20% em atrasos superiores a 120 dias. Merece, portanto, a multa ser reduzida, devendo ser aplicada no percentual máximo de 20% do tributo a recolher. Quanto à alegação de INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE URBANIZAÇÃO, igualmente assiste razão ao excipiente. Nesse sentido, a CF/88, em seu art. 145, trata a respeito das espécies de tributo, dentre estas, a taxa, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir este tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. O CTN, no art. 77, reproduz o dispositivo constitucional acima colacionado, sendo que no art. 79, há a complementação, estabelecendo o que deve ser considerado como serviço público. Vejamos: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967). Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Nota-se do excerto transcrito que o tributo denominado de taxa possui como requisitos a especificidade e a divisibilidade, ou seja, o serviço interessa diretamente ao contribuinte individualmente considerado, que dele se usufrui em parcela suscetível de dimensionamento. Afastam-se, portanto, da incidência de referido tributo, os serviços públicos genéricos e indivisíveis, cuja prestação volta-se à coletividade e sobre os quais não é possível identificar precisamente quem sejam os seus beneficiários e a parcela da utilização destes sobre a prestação. Por sua vez, a TAXA DE URBANIZAÇÃO questionada na presente demanda e tida como inconstitucional pela excipiente, possui previsão legal na Lei Municipal 7.677/93, que em seus arts. 1º a 4º assim dispõe: Art. 1º. A Taxa de Urbanização tem como fato gerador o custo de atividades exercidas pelo Poder Público na efetiva ação de polícia e na prestação de serviços urbanos. Parágrafo Único - A Taxa de que trata o caput deste artigo, instituída pelo Plano Diretor Urbano de Belém (Lei 7.603/93), irá substituir a Taxa de Serviços Urbanos. Art. 2º - A Taxa de Urbanização será devida pela prestação dos serviços de arborização, conservação de calçamento e fiscalização da vias públicas. Art. 3º - Os serviços urbanos a que se refere o artigo anterior consideram-se utilizados pelo contribuinte: I - efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer título; II - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsório, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento. Art. 4º - A Taxa será devida pelo proprietário, pelo titular do domínio útil, ou pelo possuidor a qualquer título, de imóvel localizado no Município e que utilize, de forma efetiva ou potencial, quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo 2º desta Lei, isolada ou cumulativamente. Pois bem. Diante da transcrição dos dispositivos legais confrontados na presente ação, é possível verificar a inconstitucionalidade da taxa de urbanização instituída pelo Município de Belém. Isso porque o art. 2º da Lei Municipal 7.603/93, que define os serviços públicos taxados, estabelece, como fatos geradores da obrigação tributária, a arborização, a conservação de calçamento e a fiscalização de vias públicas, o que no entendimento desse juízo não podem ser considerados como serviços específicos e divisíveis, características essas indispensáveis à exação. Note-se que a divisibilidade está ligada à fruição individual e exclusiva, ou seja, o beneficiário consegue usufruir o serviço público de forma individualizada, sem a obrigação de compartilhar com terceiros o resultado da prestação. Ocorre que carece ao fato gerador da referida taxa a divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. No caso, verifica-se a inexistência de usuários determinados do serviço prestado pelo Município, devendo, assim, ser o serviço custeado por imposto e não por taxa. Sobre o tema, o nobre Professor Leandro Paulsen, em seu livro Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª edição, 2007, editora Livraria do Advogado, em sua página 798, da mesma forma entendeu: ‘ (...) Para a instituição de taxa, exige-se que o serviço seja específico e divisível. Tem de ter usuários determinados. Não poderá haver taxa sobre serviço sem usuários determinados, voltados para a coletividade como um todo.’. Temos ainda a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, primeiro volume, 4ª edição, Forense, 1995, p. 534, quanto ao que seriam serviços divisíveis: ‘ São, pois, serviços que podem ser individualizados, permitindo que se identifique e que se avalie, isoladamente do complexo da atividade estatal, a parcela utilizada individualmente pela pessoa ou grupo de pessoas.’. Continua o ilustre Professor, em obra acima citada, em página 803, a aduzir sobre o tema, verbis: (...) é assente nesta Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. (STF, 1ª T., AIAgR 469910/MG, rel. Min Carlos Brito, jun/06). Assim, entendo que o tributo que está sendo cobrado não possui como fato gerador um serviço público específico e divisível, como determina a CF/88, em seu art. 145, II. Com efeito, não é possível mensurar quanto cada indivíduo usufrui da arborização, do calçamento ou da fiscalização das vias públicas, sendo estes serviços postos à disposição da totalidade das pessoas que circulam pela cidade. Outrossim, a definição do contribuinte de tal taxa como somente aqueles que possuam imóveis no Município de Belém (consoante art. 4º da Lei Municipal nº 7.677/1993) não se coaduna com a natureza própria das taxas, tendo em vista que os serviços são fruídos pela generalidade dos indivíduos que trafegam pelas vias públicas, independentemente de serem proprietários de imóveis no âmbito municipal. Vejamos a orientação consolidada do STF no que diz respeito à ilegalidade na cobrança desse tipo de taxa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. (AI 648475 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe -118 DIVULG 25-06- 2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-11 PP-02202).-Taxa de conservação e limpeza. 'TRIBUTÁRIA...TAXAS DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA. (...) No que concerne às taxas, é manifesta a sua inconstitucionalidade, por não terem por objeto serviço público divisível e referido a determinados contribuintes, não havendo possibilidade, por isso, de serem custeados senão pelo produto dos impostos gerais. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 86, I, II e III; 87, I e III; 91; 93, I e II; 94, I e II, todos da Lei nº 6.989, de 29.12.66, do Município de São Paulo. Recurso conhecido e, em parte provido.' (STF, Plenário, RE 188.391/SP, Min. Ilmar Galvão, jun/00) Vide também: RE 206.777-SP, RE 190.126-SP, RE 185.050-SP. Especificamente quanto à taxa de urbanização instituída pelo Município de Belém, o TJPA já se posicionou pela sua inconstitucionalidade (Acórdão nº 105243, AC nº 201030009761, relatora: Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgado em 05/03/2012) (Acórdão nº 77259, AI nº 200730045710, relatora: Desª. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, julgado em 30/03/2009). Portanto, evidencia-se a inconstitucionalidade da taxa de urbanização instituída pela Lei Municipal nº 7.677/93, na medida em que afronta o art. 145, II, da CF/88, passível de ser declarada de forma difusa, em controle concreto de constitucionalidade. Em consequência, os créditos tributários correspondentes à taxa de urbanização, cobrados em sede de execução fiscal, são nulos, ante a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reduzir a multa de mora de 32% aplicada ao percentual de 20% sobre o valor do débito inscrito na CDA e excluir o débito referente à taxa de urbanização. Efetue-se a inclusão do excipiente no feito, bem como a alteração do polo passivo, conforme constante em fundamentação supra. Frise-se que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de questão incidental, que não causou a extinção do feito. INTIME-SE o Município para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, reduzindo a multa de mora aplicada e exclua a taxa de urbanização, nos termos da fundamentação. Havendo ou não manifestação no prazo conferido, venham os autos conclusos para decisão. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 29 de maio de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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