Execução de Título Extrajudicial 0021783-66.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0021783-66.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos de AÇÃO CÍVEL Processo nº. 0021783-66.2014.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: - O juízo DEFERE o pedido de RETIFICAÇÃO das anotações constantes dos autos tangentes à concessão da JUSTIÇA GRATUITA (ID-70255123). - Quanto ao pedido de ID-100697877, este juízo INDEFERE. - De efeito, não há justificativa maior para a concessão do prazo requerido, a mais porque os advogados que anteriormente representavam o Banco do Brasil, regularmente, já haviam se manifestado quanto da higidez da digitalização para fins de migração dos autos. Nessa ordem, este juízo só acatará, doravante, requerimento nesse sentido, se a inconsistência de fato se mostrar flagrantemente danosa aos termos da ação, convolando-se em potencial nulidade. - No que se refere ao trânsito em julgado de decisão de ID-70255610, observa-se no dispositivo da referida deliberação, lançada em setembro de 2020, que o juízo de então deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença, determinando o expurgo do excesso à execução (juros remuneratórios), mandando os autos ao contador para as devidas adequações, o que foi feito nos termos de seguinte apuração: Depósito efetuado em 28/06/2018: R$-50.513,99 mil reais. Excesso de execução: R$-35.008,30 mil reais. Valor apurado (para junho de 2018): R$-15.505,09 mil reais. - Na sequência, o banco manifestou anuência quanto aos cálculos, requerendo a expedição dos respectivos alvarás. - O autor, porém, impugnou a conta, asseverando que os cálculos deveriam ser atualizados até a data do efetivo pagamento e não do depósito efetuado, dado que este apenas serviu como garantia do juízo, requerendo ao final que fossem elaborados novos cálculos até a data do efetivo pagamento (data atual, computando-se juros e correção monetária pelo INPC), além da transferência dos valores (até fevereiro de 2021) para subconta judicial com apresentação dos extratos (sic). (ID-70255617). Nos ulteriores, o Banco devedor ainda apresentou proposta de adesão a acordo em 27/09/2021 (ID-70255617), no que não aceitou o autor, requerendo o prosseguimento da ação. - Por tais, razões, não havendo qualquer recurso pendente, CERTIFIQUE a Secretaria do juízo o TRÂNSITO EM JULGADO da decisão acima aludida, identificada no ID-70255610. - Tangente ao requerimento da necessidade de adequação dos cálculos apresentados pelo contador, que limitou a contagem dos juros à data do depósito judicial, necessário de faz a adequação dos mesmos aos termos do tema 677 do STJ, cuja tese firmada está assim expressada: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." - Portanto, em consonância direta com tal entendimento, este juízo acata o requerimento do autor para determinar que os autos retornem ao contador para fins de adequação e atualização dos cálculos, sob as diretrizes do tema STJ/677, qual seja, continuando-se a computação da mora também a partir do dia de efetuação do depósito pelo BB até esta data, com a utilização dos mesmos índices econômicos lançados quando dos primeiros cálculos, mais a multa prevista no art.523, §2º do CPC/2015, na totalidade, caso não haja sido computada, ou parcialmente, caso haja sido incidida nos primeiros cálculos. - Este juízo DEFERE, por igual, os requerimentos de depósito em subconta judicial do valor depositado pelo BB quando da aquiescência dos cálculos efetuados no primeiro momento, acompanhado obrigatoriamente dos respectivos extratos de atualização do montante, bem como, na sequência, da expedição do ALVARÁ para levantamento da respectiva soma tal assim considerado valor incontroverso, obedecidos os parâmetros indicados na letra "F" do requerimento de ID-105053376. O depósito deverá ser efetuado de imediato, em prazo não superior a 48 horas. - Conclusos, após. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, dezembro/2023. juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE - Titular da 6ª Vara Cível Empresarial

05/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(222)