Procedimento Comum Cível 0831754-32.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0831754-32.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO TAVARES DA PIEDADE REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: BANCO DO BRASIL - PRESIDENTE VARGAS BELÉM (PA) Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Banco do Brasil S.A, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO - SP245819 CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951 REQUERIDO: NÃO INDICADO INTERES.: HELENA ALVES PEREIRA E OUTROS DECISÃO SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0831754-32.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RONALDO TAVARES DA PIEDADE, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ e do BANCO DO BRASIL S/A, em que requer, em síntese, a condenação dos requeridos a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos morais, além do pagamento de danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a matéria de que versa a presente lide está sendo discutida em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0720138-77.2020.8.07.0000 e 0010218-16.2020.8.27.2700, em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos quais se debate: se possui ou não o Banco do Brasil legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; e se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Em virtude disto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno daquela Corte, determinou em março de 2021, a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam as questões de direito objeto dos IRDR’s nº. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, deverá vigorar até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs citados. Referida ordem de suspensão não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa. Cito a referida decisão do STJ: SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES Vistos etc. Primeiramente, registre-se a atuação neste processo do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, conforme delegação da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, assim redigido: "Art. 2º Ficam delegadas ao presidente da comissão as seguintes competências: (...) II - decidir, resolvendo os incidentes que suscitarem, os requerimentos de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação;" Cuida-se de pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A., parte nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ns. 0720138-77.2020.8.07.0000 e 0010218-16.2020.8.27.2700 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, respectivamente, no qual requer, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as seguintes questões: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Os Tribunais de origem foram oficiados a se manifestar e informar: a) a data provável para julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, em atenção ao caput e parágrafo único do art. 980 do CPC; b) caso possível, por meio de dados ou fatos objetivos, o potencial de multiplicidade de processos em tramitação no juizado especial e na primeira e na segunda instâncias (e-STJ, fls. 93/96 e 114/115). Em 1/12/2020, a União peticionou pelo ingresso como amicus curiae (e-STJ, fls. 105/112). Em 28/12/2020, o requerente informou que foram admitidos nos Estados da Paraíba e do Piauí os IRDRs ns. 0812604-05.2019.815.0000/PB e 0756585-58.2020.8.18.0000/PI, "com objeto similar àqueles que deram causa ao presente pedido de suspensão, circunstância que reforça o caráter repetitivo, em âmbito nacional, das controvérsias atinentes no recebimento de diferenças do PASEP que tem como parte o requerente, responsável pela sua administração até meados do ano de 2020, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo." (e-STJ, fls. 117/225). Em 3/2/2021 o TJDFT apresentou informações (e-STJ, fls. 238/240). Instado a se manifestar, em 5/3/2021, o Ministério Público Federal, por meio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de suspensão nacional, sob a seguinte ementa (e-STJ, fls. 292/297): "PEDIDO DE SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDA REPETITIVA. IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PELOS SAQUES INDEVIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO E JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO. PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, UMA VEZ QUE NÃO COMPETE AO STJ DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS FEITOS." É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, analiso o pedido da União de participação neste feito como amicus curiae (e-STJ, fls. 105/112). A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. O Plenário do STF já decidiu que "a presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, ED na ADI 3460, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 12/03/2015). Nesta Corte, no mesmo sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; AgInt no REsp 1.587.658/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/12/2017. O CPC de 2015, ao expressamente dispor que cabe ao juiz ou ao relator a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da intervenção do amicus curiae no feito (art. 138), bem como de sua manifestação por escrito ou de sustentação oral, no momento processual adequado (art. 138, § 2º), reafirmou que não se trata de um direito subjetivo do amicus curiae, mas de uma faculdade conferida ao magistrado. Assim, considerando que o pedido de SIRDR tem o escopo único de ampliar, a nível nacional, a suspensão de processos ocorrida em determinado estado ou região (art. 982, I, CPC/15) decorrente da admissão de IRDR em tribunal de segunda instância, entendo que, não havendo neste momento discussão de mérito sobre o IRDR, desnecessária se faz a intervenção da União neste processo por não vislumbrar contribuição a ser dada neste feito. Ressalto que a participação da União poderá ser enriquecedora nos processos de IRDR nos tribunais estaduais que admitiram a controvérsia, bem como perante este STJ nos processos que discutam a matéria como representativos da controvérsia. Passo à análise do pedido de suspensão. Por ser um instrumento novo, ainda de pouca utilização no nosso sistema processual - atualmente há apenas oito pedidos de suspensão no Superior Tribunal de Justiça -, listo os principais dispositivos do novo Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que versam acerca do pedido de suspensão nacional de processos em decorrência da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal de justiça ou no tribunal regional federal: CPC, Art. 982. Admitido o incidente, o relator: (...) § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. CPC, Art. 1.029 O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. RISTJ, Art. 271-A. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das partes de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, suspender, em decisão fundamentada, todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente. § 1º A parte de processo em curso em localidade de competência territorial diversa daquela em que tramita o incidente de resolução de demandas repetitivas deverá comprovar a inadmissão do incidente no Tribunal com jurisdição sobre o estado ou região em que tramite a sua demanda. § 2º O Presidente poderá ouvir, no prazo de cinco dias, o relator do incidente no Tribunal de origem e o Ministério Público Federal. § 3º A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva. Os dispositivos acima aludidos discorrem sobre aspectos procedimentais relativos ao pedido de suspensão nacional em IRDR, buscando estabelecer os fundamentos, o objeto, os meios e as condições para o seu ajuizamento pelos legitimados, bem como a sua eficácia territorial e temporal. Quanto ao procedimento, o rito indicado pelo CPC está bem regulado no RISTJ, cujas normas se aproximam das estabelecidas para o pedido de suspensão de segurança, há tempo regulamentado no âmbito desta Corte Superior. Extrai-se dos dispositivos citados a conclusão de que somente é possível ao presidente do STJ analisar pedido de suspensão de processos em todo o território nacional decorrente de IRDR após a admissão do incidente pelo tribunal de segunda instância, com as consequências previstas nos incisos do art. 982, em especial a determinação de suspensão dos "processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso" (inciso I). É que a suspensão de processos, prevista no § 3º do art. 982 do CPC, regulamentada pelo art. 271-A do RISTJ, não pode ocorrer, de forma inaugural, por decisão desta Corte Superior de Justiça, sendo ela decorrente de uma prévia decisão de suspensão no âmbito do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal. O pedido de suspensão em IRDR possui como objeto o requerimento de ampliação da abrangência da suspensão de processos, que, num primeiro momento, com a admissão do IRDR no tribunal local, limita-se ao âmbito do território ou da região, a depender da competência jurisdicional. Nesse sentido leciona Marcos de Araújo Cavalcanti, na obra Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Revista dos Tribunais, pág. 273: "O NCPC permite a ampliação da eficácia suspensiva da decisão de admissibilidade para alcançar todos os processos repetitivos em tramitação no território nacional e não apenas aqueles em andamento na região ou Estado do tribunal onde se instaurou o IRDR. O art. 982, § 3º, do NCPC, visando à garantia da segurança jurídica, permite que qualquer legitimado mencionado no art. 977, II (partes) ou III (Ministério Público e Defensoria Pública) requeira ao STF e/ou ao STJ, a depender da matéria, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do IRDR já instaurado." Note-se que a expressão "instaurado", contida na parte final do § 3º do art. 982, deve ser interpretada em consonância com o caput do dispositivo que qualifica o incidente como "admitido". Dessa forma, o parágrafo, como subdivisão do artigo, não pode dispor de forma contraditória à previsão do caput; logo, os incisos e parágrafos do art. 982 disciplinam questões que se aplicam apenas ao IRDR que já possui decisão colegiada (art. 981) de admissão do incidente. Ainda que assim não fosse, da leitura do § 3º do art. 982, do art. 987 e do § 4º do 1.029, observo que o Código de Processo Civil estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para suspender, por decisão de seu Presidente, todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado antevendo a possível interposição de recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR. Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3, Editora Juspodivm, pág. 637: "O objetivo é garantir segurança jurídica e, de resto, isonomia. Julgado o IRDR, provavelmente será interposto recurso extraordinário ou recurso especial, cuja solução será estendida a todo o território nacional. Assim, o STF ou o STJ já suspende, preventivamente, todos os processos em curso no território nacional que versem sobre aquele tema, a fim de que, futuramente, possam receber a aplicação da tese a ser por ele firmada." Nesse contexto, é imprescindível que o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no tribunal de justiça ou tribunal regional federal seja admissível para viabilizar o seu efetivo julgamento, permitindo, assim, a interposição de eventual recurso especial. No presente caso, há peculiar contexto jurídico visto haver quatro IRDRs já admitidos nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Estado do Tocantins, do Estado do Piauí e do Estado da Paraíba, todos com determinação de suspensão dos processos que contenham a controvérsia no âmbito de suas competências territoriais. A saber: - IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, Rel. Des. Angelo Canducci Passareli. "Em sessão realizada no dia 24/08/2020, a Câmara de Uniformização deste egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0720138-77.2020.8.07.0000.(...) determino a suspensão de todos os Feitos pendentes que tramitam neste Tribunal e que contenham controvérsia a respeito da seguinte questão de direito:"Discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP)". - IRDR n. 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, Rel. Des. Eurípedes Lamounier. Decisão de admissibilidade proferida no dia 18/08/2020 sobre: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) legalidade dos saques dos valores correspondentes as remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titula da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público (PGTO RENDIMENTO FOPAG)."a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano;"- IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB Rel. Des. Oswaldo Trigueiro Valle Filho. Acórdão de admissibilidade de 17/12/2020:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 976 E 981 DO CPC/2015. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO JURÍDICA, EFETIVA CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL E RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS COM DECISÕES CONFLITANTES. SALUTAR ADMISSIBILIDADE DO IRDR. - Nos termos do art. 976 do CPC, "É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica". Em outras palavras, da análise do teor legal acima, doutrina e jurisprudência acordam no sentido da cumulatividade dos seguintes pressupostos para admissão do IRDR: existência de controvérsia jurisprudencial no mesmo tribunal, efetiva repetição de processos sobre idêntica questão de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica decorrente do conflito jurisprudencial em questão. Ausente qualquer destes elementos, impõe-se a inadmissibilidade do IRDR. - Preenchidos os requisitos legais, sobreleva-se a necessidade de que seja submetida a julgamento as questões de direito relativas à discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A para responder às demandas relativas em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, bem como quanto ao termo inicial da prescrição em tais ações e se esta atingiria apenas as parcelas anteriores à propositura da demanda ou o próprio fundo de direito.""Adotem-se as medidas pertinentes quanto à suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015."- IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem. Acórdão de admissibilidade do dia 07/12/2020 sobre quatro temas afetos aos processos em que se discutem indenizações por má gestão dos valores depositados junto ao Banco do Brasil S/A a título de PASEP: a) legitimidade passiva; b) competência; c) prazo prescricional, e d) termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ementa:"JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDENIZAÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL PELA SUPOSTA MÁ GESTÃO DAS CONTAS DE PASEP. 1. Presentes os pressupostos de cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas constantes do art. 976 do Código de Processo Civil. 2. Delimitação da controvérsia: competência para apreciar a matéria; legitimidade passiva; prazo de prescrição para interposição da ação e termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido."Suspensão determinada em decisão monocrática do relator proferida em 11/12/2020:"DETERMINO a SUSPENSÃO imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto deste IRDR e tramitem na Justiça Estadual do Piauí, inclusive aqueles de Juizados Especiais, conforme disposto no art. 985, I do CPC". Assim, preenchido o requisito da existência de IRDR admitido, com determinação de suspensão dos processos relativos à controvérsia instaurada. Quanto à legitimidade do requerente, Banco do Brasil S.A., para pleitear a suspensão de processos em todo o território nacional também entendo preenchido este requisito visto que é parte em todos os processos que deram origem aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas admitidos, nos termos do art. 977, II, do CPC/15. Quanto às matérias delimitadas pelos tribunais de origem na admissão dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, observo que as controvérsias alusivas à legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, bem como quanto à prescrição e seu termo inicial em tais ações são de cunho infraconstitucional, matérias aptas a ensejarem a interposição de recursos especiais e alcançarem esta instância superior. Neste aspecto ressalto que, em razão da relevância para o sistema processual do julgamento de mérito proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas, o CPC estabelece tratamento diferenciado a ele, inclusive em relação à sua recorribilidade. Destaco o § 3º do art. 138 do CPC, que expressamente autoriza que o amicus curiae, devidamente admitido no incidente, recorra da decisão nele proferida. Além disso, nos termos do § 2º do art. 976 do CPC, o Ministério Público"intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono", autorizando, assim, a meu ver, a interposição de recurso especial da decisão proferida no IRDR. Com isso, o CPC se cercou de cuidados para privilegiar, num primeiro instante, a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas para, em momento posterior, ampliar a possibilidade de impugnação da decisão nele proferida para permitir, se for o caso, a manifestação em definitivo das cortes superiores. Ou seja, a figura processual do incidente de resolução de demandas repetitivas se completa, a depender da matéria discutida, com a definição da questão jurídica pelos tribunais superiores. Assim, a ausência de interposição de recurso especial, quando cabível, fragiliza o sistema e amplia a possibilidade de divergências de entendimento entre os tribunais do país. Em relação aos fundamentos que justificam o pedido de suspensão nacional em IRDR, as normas do CPC e do RISTJ indicam a tutela da segurança jurídica ou a preservação do excepcional interesse social, sinalizando, assim, que se trata de medida de importância ímpar no sistema processual brasileiro. As normas alusivas ao IRDR, no entanto, não podem ser analisadas de forma apartada dos demais dispositivos do Código de Processo Civil, principalmente daqueles correlatos à valorização dos precedentes judiciais. Digo isso para registrar algo notório que se extrai da análise pormenorizada do CPC de 2015: um dos eixos basilares do novo sistema processual brasileiro é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no art. 927. Essa notoriedade apresenta-se, principalmente, no entrelaçamento que há entre diversos dispositivos que buscam a prestação jurisdicional célere com base, quando for o caso, em julgados qualificados formados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais federais, que primem pela estabilidade, integridade e coerência do entendimento firmado ( CPC, art. 926). Para ilustrar essa afirmação, extraio exemplo do inciso II do art. 311 do CPC que autoriza a concessão de tutela da evidência, logo no início do processo - instituto que dispensa o critério da urgência, invertendo, em desfavor do réu, o pesado ônus do tempo de tramitação processual -, quando já existir tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (espécies de julgados qualificados previstos no art. 927 do CPC). Mais: nessa situação, caso a tutela da evidência seja confirmada na sentença, eventual apelação será recebida apenas com o efeito devolutivo nos termos do inciso V do § 1º do art. 1.012 do diploma processual. Há outros diversos dispositivos do CPC em que é possível identificar essa integração de normas inerentes ao sistema de precedentes, que privilegiam a celeridade processual e a racionalização de julgamentos. No entanto, essa intensa correlação de normas somente será possível com a ampla integração entre as instâncias do Poder Judiciário. O incidente de resolução de demandas repetitivas está inserido nesse contexto como instrumento processual capaz de, ao mesmo tempo, pacificar, no âmbito do estado ou da região, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente (julgado qualificado) que, além de refletir sua eficácia nos processos suspensos, balizará as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados, dos juízes e dos desembargadores. Destaco aqui aspecto positivo a possibilitar, inclusive, o desestímulo ao ajuizamento de novas ações, bem como a desistência daquelas em tramitação, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual. No entanto, mesmo a questão de direito sendo decidida pelo tribunal de justiça ou pelo tribunal regional federal sob um rito qualificado, tal qual é o incidente de resolução de demandas repetitivas, algumas peculiaridades do nosso sistema judicial, em determinadas situações, podem deixar transparecer incerteza quanto à definição da matéria. Os tribunais de segunda instância, em sua precípua finalidade, julgam processos em que podem estar sendo discutidas, basicamente, quatro categorias de normas: i) municipal; ii) estadual; iii) federal; e iv) constitucional. Entre essas, a interpretação das normas municipais e estaduais cabe, em última e soberana palavra, aos próprios tribunais de justiça e tribunais regionais federais, nos termos do enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, as leis federais e as disposições constitucionais podem ser objeto de demandas judiciais em qualquer tribunal do País. Isso, na prática, pode ocasionar pelo menos dois cenários que induzem a litigiosidade: a) a existência de entendimento destoante entre tribunais de segunda instância; e/ou b) a expectativa de possível reforma pelos tribunais superiores do entendimento adotado pelo tribunal de segunda instância. Para minimizar esse risco à excessiva e desnecessária litigiosidade, completar a já citada necessidade de integração de todo o Poder Judiciário, além de sistematizar o microssistema dos casos repetitivos, o CPC, por um lado, estabeleceu que a tese jurídica adotada pelo STJ em recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do IRDR"será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito"(§ 2º e caput do art. 987), combatendo, assim, o primeiro cenário indicado. Em outra vertente, com relação ao segundo cenário, criou a possibilidade de as partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública requererem, ao STJ a" suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado "(§ 3º do art. 982). Analisadas todas essas peculiaridades, é possível concluir que o fundamento de tutela da segurança jurídica exigido pelos mencionados dispositivos legal e regimental referentes ao pedido de suspensão nacional de processos em IRDR estará presente na hipótese em que o incidente admitido pelo tribunal de segunda instância: a) demandar a interpretação da legislação infraconstitucional federal; b) abranger matéria que se repete em processos em tramitação em outros estados ou regiões; e c) ensejar divergência de entendimentos entre pelo menos dois tribunais. Também é de fácil constatação que, já admitidos quatro IRDRs em quatro tribunais de justiça diversos, há possibilidade que ocorram julgamentos divergentes em relação à questão de mérito, e, nesse sentido, plenamente atendido o terceiro e último requisito, estando presente o risco à segurança jurídica. A ausência de uniformização de entendimento, como no presente caso, é perniciosa ao direito e vai de encontro à segurança jurídica e à organicidade do sistema jurídico, sendo dever do Superior Tribunal de Justiça decidir em definitivo a questão jurídica (art. 105 da Constituição Federal), sem prejuízo, é claro, de eventual e justificada revisão de tese. Nesse particular, registro que recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins também enviou ao STJ dois recursos representativos de controvérsia que receberam juízo de admissibilidade positivo à sua submissão ao rito dos recursos repetitivos e foi criada a Controvérsia n. 247/STJ, distribuídos em 18/12/2020, ao Ministro Marco Buzzi, com a seguinte delimitação: 1. O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo qüinqüenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP." Com isso, visualizo mais um motivo para que ocorra a antecipação da suspensão nacional dos processos que tramitam no território nacional sobre a matéria, seja pela preservação da segurança jurídica, seja pela possibilidade da Segunda Seção do STJ afetar a matéria e suspender os processos, o que poderia acarretar prejuízo aos IRDRs já admitidos. Quanto ao requisito relativo à presença de excepcional interesse público, devem ser analisados aspectos voltados ao impacto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, seja pelo deferimento ou indeferimento do pedido, representará para a sociedade. Quanto a esse aspecto, entendo que a definição uniforme da controvérsia alusiva à definição da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas na quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, bem como da prescrição das referidas ações, atinge diretamente toda a sociedade. Sem adentrar ao mérito da questão, é possível identificar que a solução definitiva da controvérsia de direito impactará, certamente, milhares de beneficiários de contas individuais vinculadas ao PASEP, mas vejo, com maior destaque, o reflexo que se dará no resultado econômico daí decorrente. Para demonstrar a multiplicidade de demandas existentes, o requerente apresenta, no seu pedido, os seguintes dados numéricos (e-STJ, fls. 117/118): Total Processos PASEP PI 6032 PE 4923 DF 3948 PB 3406 TO 2561 MA 1663 BA 1510 RN 1367 CE 1316 GO 1259 RJ 1186 SP 896 MG 818 RO 785 MS 730 RS 704 SE 518 ES 477 PA 370 PR 363 SC 337 MT 289 AM 152 AL 79 AP 73 AC 59 RR 24 TOTAL 35845 O TJDFT, instado a manifestar-se, informou que existem 845 processos da segunda instância e das turmas recursais que tratam da referida matéria suspensos (e-STJ, fl. 290). O TJTO na decisão de admissibilidade do IRDR informou que "constam tramitando no 1º Grau 1.149 processos e no 2º Grau 409 processos em 25/06/2020" sobre a referida controvérsia."Concluo, assim, que as questões discutidas nos IRDRs são de excepcional interesse público. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vice-presidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017. Deste modo, é salutar que se firme entendimento equânime sobre o tema, a fim de que seja alcançada a segurança jurídica das decisões judiciais. Posto isto, em reanálise acerca do tema, considerando que a presente ação guarda relação com a controvérsia delineada, entendo ser necessário suspender o feito até o trânsito em julgado dos processos acima mencionados, tendo por fundamento o princípio da segurança jurídica e os arts. 8º e 313, inciso IV do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital – M3.

05/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - PRESIDENTE VARGAS BELÉM (PA) em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO TAVARES DA PIEDADE em 07/02/2025 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - PRESIDENTE VARGAS BELÉM (PA) em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)