Cumprimento de sentença 0800499-82.2019.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800499-82.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800499-82.2019.8.14.0045. AUTOR: DIVONETE DOS ANJOS DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DIVONETE DOS ANJOS DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Alega, em síntese, que foi casada com Gilson Peres Cardouzo, falecido em acidente com veículo automotor, caminhão, que ao tombar sobre ele, causou-lhe a morte, datada de 08/02/2018. Aduz que da união com o falecido nasceu a menor impúbere, KAMYLLA DOS ANJOS CARDOUZO, representada na presente ação. Requer indenização correspondente ao seguro DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em seu grau máximo. Contestação ao ID 14009429, pugnando pela ilegitimidade da parte Autora, visto que, encontra-se separada judicialmente há mais de 02 (dois) anos; ausência de documento indispensável à propositura da ação; ausência de cobertura pelo seguro DPVAT, veículo parado e inexistência de nexo de causalidade. Requer, ao fim, a improcedência do pedido. Réplica ao ID 14293427. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao pronto julgamento da demanda, visto que, a matéria em debate, embora envolva questão fática e de direito, não requer a produção de outras provas. Quanto à ilegitimidade ativa da parte Autora, verifica-se que esta ingressou na ação deixando claro sua condição de representante da filha em comum com o falecido, menor impúbere, KAMYLLA DOS ANJOS CARDOUZO. A ausência de indicação da condição exclusiva de representante na qualificação da petição não é requisito suficiente para a extinção por ilegitimidade, vez que, da narração dos fatos se depreende a sua condição de representante legal da filha menor. Cinge-se a discussão quanto ao reconhecimento, na esfera administrativa, da cobertura do acidente que causou o óbito do falecido, embate que deve ser dirimido à luz da Lei nº 11.482/2007. O pedido é procedente. Com efeito, examinando os autos, em especial os Boletins de Ocorrência, Laudo do IML e Certidão de Óbito (ID 8438736), verifica-se que o óbito da vítima decorreu de esmagamento da perna direita durante manuseio de veículo automotor, isto é, durante descarga de um caminhão. Pondera-se, inicialmente que até o advento da Lei nº 11.482/2007 (que alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74), a indenização do seguro obrigatório era legitimamente fixada em salários mínimos. Sustentava-se, à época, que o objetivo da Lei nº 6.205/75 era impedir a vinculação do salário mínimo como fator de correção monetária e não sua utilização como quantificador de montante indenizatório. Da mesma forma, entendia-se que a vedação do artigo 7°, IV, da Constituição Federal/88, buscava coibir a prática financeira de indexar reajustes, não alcançando a simples determinação de valores, como era o caso da fixação da indenização do seguro obrigatório em 40 salários mínimos. Feitas tais considerações, é certo que, ao evento danoso ocorrido em 26/01/2019, deve incidir a disciplina normativa da Lei nº 11.482/2007, com as alterações da Lei nº 11.945/09, quanto aos danos corporais e percentuais das perdas. Ademais, segundo a nova legislação (art. 3º, inc. II, Lei nº 6.194/74 c/c Lei nº 11.482/2007), a indenização do seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente ou óbito, deixou de ser fixada em salários mínimos. Devendo, hoje, ser arbitrada em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Embora a regra do Seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública com o veículo em circulação, excepcionalmente, o acidente pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o causador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente, como pode acontecer em condutas imputáveis à própria vítima quando, por exemplo, cai de um automóvel inerte, sendo este apenas parte do cenário do infortúnio. Se o veículo de via terrestre, apesar de estar sob reparos ou em funcionamento, participar ativamente do acidente, provocando danos pessoais graves no usuário, não consistindo em mera concausa passiva, a hipótese é de incidência do Seguro DPVAT. No caso em tela, o caminhão, de fato, foi a razão determinante do óbito, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ÓBITO OCASIONADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Consoante dispõe o art. 5º da Lei 6.194/1974, o recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT está condicionado à prova da ocorrência de acidente automobilístico e do dano dele derivado; - Havendo prova nos autos de que o óbito ocorreu em razão do acidente, deve ser julgada procedente a pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT. (TJ-MG - AC: 10134140056430001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 09/08/2018) Assim sendo, assiste razão à Autora, ao comprovar que o óbito de Gilson Peres Cardouzo, pai de sua filha menor impúbere, decorreu de acidente de trânsito, cujo pagamento da indenização relativa ao Seguro Obrigatório é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condena a parte Ré ao pagamento da indenização securitária, em favor da menor, KAMYLLA DOS ANJOS CARDOUZO, representada por sua genitora, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data do óbito, nos termos da Súmula nº 43, do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação, conforme art. 406, do CC e Súmula nº 426, do STJ. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

05/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de (Procedimento Sumário) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(25)