Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0840872-66.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 9000, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: JOSE MOREIRA LUZ Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 9000, Bloco 2, apt. 602, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO O condomínio exequente noticiou o descumprimento de acordo firmado entre as partes. Decido. O feito foi arquivado após homologação de acordo firmado entre as partes em 27/09/2019, cujo descumprimento foi noticiado pelo exequente em 22/11/2023. Todavia, na planilha de ID 104821590, constam parcelas descumpridas de acordo cujo prazo e valores não se identificam com aqueles descritos no acordo homologado por este juízo, por meio do qual a parte executada se comprometeu em pagar o valor total de R$ R$ 3.214,71, com uma entrada de R$ 642,94, mais 8 parcelas de R$ 321,47. Além disso, foram incluídos valores de obrigações condominiais de 2020 a 2023 que venceram depois da homologação do acordo de ID 17177772, as quais, por conseguinte, devem ser objeto de nova ação. Assim, e considerando que a prestação jurisdicional se encerrou com a sentença, indefiro o pedido de desarquivamento. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080210044210100000011471836 Ação de Execução de Título Extrajudicial - Unidade 603 Petição 19080210044217200000011471845 Procuração Procuração 19080210044229000000011471851 Substabelecimento Campo Belo Substabelecimento 19080210044261000000011471852 Convenção de condominio Campo Bello Documento de Identificação 19080210044273800000011471846 AGE 12.11.2018. Deliberação honorários e taxa condominial Documento de Comprovação 19080210044306900000011471847 Decisão de Efeito Suspensivo AI nº 0803203-43.2018.8.14.0000 Documento de Comprovação 19080210044383300000011471848 Demonstrativo de Débito Unidade 602 Documento de Comprovação 19080210044391200000011471850 Despacho Despacho 19082213011076600000011810861 Despacho Despacho 19082213011076600000011810861 Emenda à Inicial Petição 19083011431340500000011949785 CPF e RG Síndica Documento de Identificação 19083011431359800000011949802 Decisão Decisão 19101708531910200000012829372 Decisão Decisão 19101708531910200000012829372 Certidão Certidão 19102411372832800000012972920 Carta-convite Carta-convite 19102414275066300000012980147 Carta-convite Carta-convite 19111211475211700000012980148 Petição Petição 19102817200980100000013020673 Comprovação de envio e recebimento de termo de acordo e boletos por WhatsApp Documento de Comprovação 19102817200991600000013021335 Comprovante de pgto da Entrada do acordo Documento de Comprovação 19102817201003700000013021336 Termo de Acordo Bloco 6 602 Documento de Comprovação 19102817201011000000013021337 Comprovante de envio por Email Documento de Comprovação 19102817201020200000013021338 Petição Petição 19103113275358100000013096896 JOSÉ MOREIRA LUZ Documento de Comprovação 19111211480092500000013326271 Identificação de AR Identificação de AR 19112810425756900000013633532 52 - jose moreira Identificação de AR 19112810425770600000013633533 Despacho Despacho 20042916535768000000016161156 Despacho Despacho 20042916535768000000016161156 Petição Petição 20051311223869100000016348035 Petição de Juntada do Termo de Acordo Assinado - Campo Bello x José Moreira Petição 20051311223877500000016348036 Termo de Acordo Assinado - unidade 602 bloco 2 Documento de Comprovação 20051311223881500000016348037 Sentença Sentença 20051411180016400000016367470 Sentença Sentença 20051411180016400000016367470 Intimação Intimação 20112420085431300000020201241 Identificação de AR Identificação de AR 21012210175455700000021313458 0840872-66.2019.814.0301 - jose moreira Identificação de AR 21012210175464000000021313461 Petição de desarquivamento Petição de desarquivamento 23112310300907000000098639418 DOC 1 Procuração cond. campo bello nova Procuração 23112310300972900000098639420 DOC 2 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23112310301049100000098639426 DOC 3 CNH Digital Sandra Valente Documento de Identificação 23112310301143200000098639428 DOC 4 CNPJ Documento de Identificação 23112310301188400000098640479 DOC 5 ATA DE ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 23112310301227700000098640480 DOC 6 ATA AUTORIZANDO HONORARIOS ADVOCATÍCIOS Documento de Comprovação 23112310301272700000098640482 DOC 7 2-602 Inadimplências_detalhadas Documento de Comprovação 23112310301345700000098640484