Recurso Extraordinário 0802918-78.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.381,01

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Joao Batista Lopes do Nascimento JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

MEIRILENE DIAS SOUZA

CPF

Autor

DECIO CALDAS MACHADO

CPF

Autor

LEVI BARBOSA RESPLANDES

CPF

Autor

MANOEL VITOR ATAIDE

CPF

Autor

PEDRO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OTAVIA DE OLIVA ACATAUASSU NUNES

OAB/PA 27879·CPF·Representa: Autor

HELIO PESSOA OLIVEIRA

OAB/PA 7982·CPF·Representa: Autor

IVAN DE JESUS CHAVES VIANA

OAB/PA 18521·CPF·Representa: Autor

GILSON ROCHA PIRES

OAB/PA 11555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MEIRILENE DIAS SOUZA

CPF

Autor

DECIO CALDAS MACHADO

CPF

Autor

LEVI BARBOSA RESPLANDES

CPF

Autor

MANOEL VITOR ATAIDE

CPF

Autor

PEDRO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO PANTOJA BELEM

CPF

Autor

ALCINO CIPRIANO RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/07/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 27/06/2025

07/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALCINO CIPRIANO RIBEIRO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/07/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 27/06/2025

07/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 02/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 12:25

Petição

•27/09/2024, 10:57

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALCINO CIPRIANO RIBEIRO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:25

Expedição de Carta.

30/05/2025, 09:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/05/2025, 09:09

Negado seguimento ao recurso

29/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 21:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:44

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:16

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

28/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:12

Expedição de Carta.

26/09/2024, 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

25/09/2024, 14:57

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2323 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:16

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:37

Juntada de Certidão

01/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:06

Publicado Intimação em 27/06/2024.

28/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:25

Expedição de Carta.

25/06/2024, 10:25

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 20:14

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:25

Expedição de Carta.

20/05/2024, 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de carta

03/05/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2024, 18:08

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:14

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:48

Decorrido prazo de DECIO CALDAS MACHADO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA RESPLANDES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de MANOEL VITOR ATAIDE em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de MEIRILENE DIAS SOUZA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:05

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:36

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:08

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:10

Expedição de Carta.

04/12/2023, 14:10

Conhecido o recurso de ALCINO CIPRIANO RIBEIRO - CPF: 342.641.243-87 (RECORRENTE) e provido em parte

04/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de carta

01/12/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 20:07

Recebidos os autos

14/10/2022, 11:04

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 11:04

Decisão

•25/09/2024, 14:57

Petição

•05/06/2024, 10:20

Acórdão

•13/05/2024, 10:28

Acórdão

•04/12/2023, 09:48

Sentença

•25/07/2022, 11:51

Despacho

•04/02/2022, 10:43