Recurso Extraordinário 0865829-63.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 74.541,71

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Joao Batista Lopes do Nascimento JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV

Autor

SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA

CPF

Reu

ARMANDO RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILSON ROCHA PIRES

OAB/PA 11555·CPF·Representa: Autor

KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA

OAB/PA 13740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV

Autor

SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA

CPF

Reu

ARMANDO RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ADEMIR DE MATOS LOBO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 26/06/2025

01/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 26/06/2025

01/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 12:25

Decisão

•25/09/2024, 14:57

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:26

Expedição de Carta.

30/05/2025, 09:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/05/2025, 09:09

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de IGEPREV (AUTORIDADE)

29/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 21:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:38

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:16

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

28/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:12

Expedição de Carta.

26/09/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

25/09/2024, 14:57

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2279 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Conclusos para decisão

06/06/2024, 08:31

Juntada de Certidão

06/06/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2024.

17/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:27

Expedição de Carta.

14/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:08

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:59

Expedição de Carta.

12/04/2024, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de carta

11/04/2024, 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2024, 12:01

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 10:09

Decorrido prazo de IGEPREV em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TRINDADE MOREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de ADEMIR DE MATOS LOBO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:18

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:12

Juntada de Certidão

24/01/2024, 08:22

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:13

Expedição de Carta.

22/01/2024, 09:13

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:07

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:09

Expedição de Carta.

04/12/2023, 14:09

Conhecido o recurso de ADEMIR DE MATOS LOBO - CPF: 299.418.062-68 (RECORRENTE) e provido em parte

04/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de carta

01/12/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 20:07

Recebidos os autos

14/10/2022, 08:21

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 08:21

Acórdão

•12/04/2024, 09:38

Acórdão

•04/12/2023, 09:48

Sentença

•21/06/2022, 12:34

Decisão

•01/12/2021, 12:27

Decisão

•22/11/2021, 10:15