Recurso Extraordinário 0824428-84.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 22.103,44

Órgão julgador

Presidência das Turmas Recursais Reunidas

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON ROCHA PIRES

OAB/PA 11555·CPF·Representa: Autor

WALQUIRIA GOMES PAIVA

OAB/PA 12483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/05/2026, 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

30/10/2024, 21:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2024, 20:59

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 18:04

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:26

Juntada de Certidão

17/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:22

Todas as movimentações(69)

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/05/2026, 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

30/10/2024, 21:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2024, 20:59

Documentos

Acórdão

•15/06/2024, 20:23

Acórdão

•04/12/2023, 09:48

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 18:04

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:26

Juntada de Certidão

17/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 00:01

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:22

Expedição de Carta.

08/07/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:18

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2024, 20:23

Juntada de Petição de carta

03/05/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2024, 18:08

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:40

Juntada de Certidão

06/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de DIOGO CHAGAS RODRIGUES FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:05

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:36

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:07

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:10

Expedição de Carta.

04/12/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (RECORRENTE) e provido em parte

04/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de carta

01/12/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 20:07

Recebidos os autos

23/09/2022, 12:00

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 12:00

Decisão

•04/04/2022, 13:14

Sentença

•13/11/2021, 21:57

Decisão

•11/11/2021, 23:10

Decisão

•22/06/2021, 13:03

Decisão

•21/04/2021, 18:23