Execução de Título Extrajudicial 0805550-53.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805550-53.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA Endereço: Rua Marechal Deodoro, 991, Centro, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VÁLIDA COMO MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0805550-53.2023.8.14.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Contratos Bancários] Vistos os autos. Em que pese a manifestação de ID 109220066 em que o exequente alega que "aguarda o deferimento da ação desde 09/2023" considero oportuno destacar que a demora decorreu principalmente por conta de equívoco da própria parte interessada, eis que a demanda havia sido inicialmente protocolada na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas e apenas chegou a este Juízo em 08/02/2024 após ter sido proferida decisão declinatória de competência. A fim de conferir regular prosseguimento ao feito, PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1) Remetam-se os autos à UNAJ a fim de verificar a regularidade das custas recolhidas neste feito; 2) Caso seja certificada a regularidade das custas: 2.1- Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do CPC); 2.2- No mandado de citação, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo quando verificado o não pagamento do débito exequendo no prazo supra, lavrando-se o auto, com a intimação do executado, nos termos do artigo 829, § 1° e § 2°, do CPC; 2.3- Não encontrado o executado no endereço indicado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução (art. 830 do CPC); 2.4- Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). 3- Caso seja certificada a irregularidade das custas recolhidas neste processo, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

14/03/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Edital em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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