Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0823141-09.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0823141-09.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0823141-09.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente MARIA INEZ DE ARAUJO CASTRO, em face do requerido, JOSE GOMES VELOSO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006. Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, conforme declaração de id 105910135. Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe. Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público. P. R. Intimem-se. Belém, 9 de janeiro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0823141-09.2023.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: MARIA INEZ DE ARAÚJO Endereço: Rua da Pirraceira, nº 06, Parque Modelo, apto 02, Tapanã, Belém-PA. Contato: (91) 98423-9126 e (91) 98191-2629. Agressor: JOSE GOMES VELOSO Endereço: Vila L, 17, CURUZU, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-135 Contato: (91) 98365-9775 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência da ofendida (Estrada da Pirraceira, Parque Modelo, nº 06, apto. 02, Tapanã, Nelém-PA) e seu local de trabalho (Clube Naval Albatroz, Rua Amazonas, nº 246, Val-de-Cães, Belém-PA); d) Deve se abster de difamar, coagir e proceder qualquer tipo de violência moral contra a vítima. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquive-se automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; e c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 6 de dezembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GOMES VELOSO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES VELOSO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE ARAUJO CASTRO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES VELOSO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE ARAUJO CASTRO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES VELOSO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES VELOSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE ARAUJO CASTRO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE ARAUJO CASTRO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES VELOSO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE ARAUJO CASTRO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE ARAUJO CASTRO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES VELOSO em 29/01/2024 23:59.

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