Embargos de Declaração Cível 0833518-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Miguel Lima dos Reis Junior

Partes do Processo

RENI RODRIGUES MOURA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

HELENO MASCARENHAS D OLIVEIRA

OAB/PA 9762·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

RENI RODRIGUES MOURA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:29

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:23

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:41

Decisão

•24/06/2024, 12:01

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:29

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 13:13

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/07/2024 23:59.

29/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 22/07/2024 23:59.

29/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:47

Expedição de Carta.

27/06/2024, 08:47

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

24/06/2024, 12:01

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:16

Conclusos para decisão

06/06/2024, 09:08

Juntada de Certidão

06/06/2024, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:13

Expedição de Carta.

10/05/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:48

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:34

Expedição de Carta.

29/04/2024, 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 15:58

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 15:20

Juntada de Certidão

08/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de RENI RODRIGUES MOURA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:49

Expedição de Carta.

22/01/2024, 13:49

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:05

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:28

Expedição de Carta.

05/12/2023, 09:28

Conhecido o recurso de RENI RODRIGUES MOURA - CPF: 179.402.222-87 (RECORRENTE) e provido

04/12/2023, 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de alegações finais

02/08/2022, 14:51

Recebidos os autos

28/07/2022, 09:26

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 09:26

Acórdão

•28/04/2024, 08:52

Acórdão

•04/12/2023, 21:17

Sentença

•02/06/2022, 09:52

Decisão

•31/03/2022, 10:41