Execução de Título Extrajudicial 0022415-49.2001.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0022415-49.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 EXECUTADO: MARCIA DE ALMEIDA TUMA, HELIANY DE ALMEIDA TUMA, H L M MAGAZINE LTDA Nome: MARCIA DE ALMEIDA TUMA Endereço: desconhecido Nome: HELIANY DE ALMEIDA TUMA Endereço: desconhecido Nome: H L M MAGAZINE LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0022415-49.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO originalmente distribuída à 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, conforme se verifica na papeleta acostada ao id Num. 62875418 - Pág. 2 e despacho inicial de id Num. 62875420 - Pág. 3. Posteriormente, o processo foi “redistribuído” à Secretaria da 18ª VCE da capital em razão da suspeição suscitada pela Escrivã (Id Num. 62875737 - Pág. 2), não obstante, o processo continuou a ser presidido pela Juíza da 1ª VCE da capital. Através da decisão de Id Num. 62875740 - Pág. 7, a Juíza da 1ª VCE determinou redistribuição dos autos à 9ª VCE, onde tramita a falência da empresa executada. Contudo, o Juízo falimentar devolveu os autos ao Juízo da 1ª VCE, consoante decisão de Id Num. 62875747 - Pág. 5. Aportando novamente os autos na 1ª VCE, juízo originário, ao invés de suscitar conflito negativo de competência em face do juízo falimentar, este determinou equivocadamente a remessa dos autos ao Juízo da 18º VCE da Capital (sic). Por sua vez, o Juízo da 18ª VCE, ao invés de determinar o retorno dos autos ao Juízo primevo para sanar o vício da competência, remeteu os autos à redistribuição (sic), vindo aportar na 3ª VCE da Capital (Id Num. 62875747 - Pág. 9). Portanto, o que se vislumbra é que nem o Juízo da 3ª VCE e nem da então 18º VCE da Capital são/foram competentes para processar o feito, de modo que a redistribuição dos autos se trata, na verdade, de equívoco, em flagrante e indevido prejuízo da competência do Juízo originário da 1ª Vara Cível e Empresarial, a quem os autos foram primeiramente distribuídos e que, portanto, é prevento para processar e julgar o presente feito, notadamente que já superada a suspeição da Escrivã de Id Num. 62875737 - Pág. 2. Ademais, caso haja conflito negativo de competência, este deve ser suscitado unicamente entre a 1ª VCE da Capital (originário) e a 9ª VCE da Capital (falimentar), consoante decisões de id Num. 62875740 - Pág. 7 e Id Id Num. 62875747 - Pág. 5. Isto posto, considerando que a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC, e que resta superada a suspeição da Escrivã da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, DEVOLVO os autos a este Juízo Natural, por ser competente para julgar o feito, inclusive envolvendo interdito. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0001.pdf Petição Inicial 22052609004900000000059851059 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0002.pdf Documento de Migração 22052609005000000000059851060 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0003.pdf Documento de Migração 22052609005000000000059851061 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0004.pdf Documento de Migração 22052609005100000000059851063 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0005.pdf Documento de Migração 22052609005100000000059851066 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0006.pdf Documento de Migração 22052609005200000000059851234 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0007.pdf Documento de Migração 22052609005200000000059851235 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0008.pdf Documento de Migração 22052609005300000000059851237 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0009.pdf Documento de Migração 22052609005300000000059851239 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0010.pdf Documento de Migração 22052609005400000000059851241 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0011.pdf Documento de Migração 22052609005500000000059851253 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0012.pdf Documento de Migração 22052609005500000000059851256 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0013.pdf Documento de Migração 22052609005600000000059851258 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0014.pdf Documento de Migração 22052609005600000000059851261 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0015.pdf Documento de Migração 22052609005700000000059851263 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0016.pdf Documento de Migração 22052609005700000000059851270 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0017.pdf Documento de Migração 22052609005800000000059851271 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0018.pdf Documento de Migração 22052609005800000000059851272 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0019.pdf Documento de Migração 22052609005900000000059851273 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0020.pdf Documento de Migração 22052609005900000000059851274 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0021.pdf Documento de Migração 22052609010000000000059851275 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0022.pdf Documento de Migração 22052609010000000000059851276 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0023.pdf Documento de Migração 22052609010100000000059851277 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0024.pdf Documento de Migração 22052609010100000000059851278 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0025.pdf Documento de Migração 22052609010200000000059851279 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0026.pdf Documento de Migração 22052609010300000000059851280 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0027.pdf Documento de Migração 22052609010300000000059851281 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0028.pdf Documento de Migração 22052609010400000000059851282 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0029.pdf Documento de Migração 22052609010400000000059851283 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0030.pdf Documento de Migração 22052609010500000000059851284 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0031.pdf Documento de Migração 22052609010500000000059851285 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0032.pdf Documento de Migração 22052609010600000000059851286 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0033.pdf Documento de Migração 22052609010600000000059851287 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0034.pdf Documento de Migração 22052609010700000000059851288 DOC 01 INICIAL VOL I _parte_0035.pdf Documento de Migração 22052609010700000000059851289 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0001.pdf Documento de Migração 22052609010800000000059851290 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052609010800000000059851291 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052609010900000000059851292 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22052609010900000000059851293 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0005.pdf Documento de Migração 22052609011000000000059851294 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0006.pdf Documento de Migração 22052609011100000000059851295 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0007.pdf Documento de Migração 22052609011100000000059851296 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0008.pdf Documento de Migração 22052609011200000000059851297 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0009.pdf Documento de Migração 22052609011200000000059851298 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0010.pdf Documento de Migração 22052609011300000000059851299 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0011.pdf Documento de Migração 22052609011400000000059851300 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0012.pdf Documento de Migração 22052609011400000000059851301 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0013.pdf Documento de Migração 22052609011500000000059851302 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0014.pdf Documento de Migração 22052609011600000000059851303 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0015.pdf Documento de Migração 22052609011600000000059851304 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0016.pdf Documento de Migração 22052609011700000000059851305 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0017.pdf Documento de Migração 22052609011700000000059851306 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0018.pdf Documento de Migração 22052609011800000000059851308 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0019.pdf Documento de Migração 22052609011800000000059851309 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0020.pdf Documento de Migração 22052609011900000000059851311 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0021.pdf Documento de Migração 22052609011900000000059851313 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0022.pdf Documento de Migração 22052609012000000000059851321 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0023.pdf Documento de Migração 22052609012100000000059851322 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0024.pdf Documento de Migração 22052609012100000000059851323 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0025.pdf Documento de Migração 22052609012200000000059851324 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0026.pdf Documento de Migração 22052609012200000000059851325 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0027.pdf Documento de Migração 22052609012300000000059851326 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0028.pdf Documento de Migração 22052609012400000000059851327 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0029.pdf Documento de Migração 22052609012400000000059851328 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0030.pdf Documento de Migração 22052609012500000000059851579 DOC 02 VOL II SENTENCA APELA ANULA_parte_0031.pdf Documento de Migração 22052609012500000000059851580 REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Petição 22081013553667400000070645700 Habilitação nos autos Petição 22120710502713700000079128214 01 - PETIÇÃO9122582 Petição 22120710502752700000079128216 CPJ - PROCURAÇÃO BB AP PA9119063 Procuração 22120710502788400000079128218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020808513309000000081925415 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020808513309000000081925415 Habilitação nos Autos Petição 23030601024830400000083319524 0022415-49.2001.8.14.0301 Petição 23030601024843900000083319526 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030601024873400000083319527 Petição Petição 23061215502761700000089490438 PA - 0022415-49.2001.8.14.0301 - MARCIA DE ALMEIDA TUMA e outros Petição 23061215502779200000089490440 Certidão Certidão 23091911550694600000095096037 Certidão Certidão 23091911592426400000095096045

06/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de H L M MAGAZINE LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIANY DE ALMEIDA TUMA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE ALMEIDA TUMA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.

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Todos os documentos(38)