Execução Fiscal 0841846-40.2018.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0823688-87.2025.8.14.0301

31/03/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 05/03/2024

24/09/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:22

Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:38

Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 08:06

Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:00

Juntada de identificação de ar

21/12/2023, 08:28

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0841846-40.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:04

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:24

Cancelada a movimentação processual

30/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 10:51

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 09:43

Decorrido prazo de CMF em 01/03/2019 23:59:59.

05/03/2019, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 23:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 13:41

Homologada a Transação

13/12/2018, 01:18

Audiência conciliação realizada para 22/11/2018 11:54 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.

06/12/2018, 22:12

Audiência conciliação designada para 22/11/2018 11:54 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.

06/12/2018, 22:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/07/2018, 21:38

Conclusos para decisão

04/07/2018, 09:38

Distribuído por sorteio

26/06/2018, 09:24

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Apensado ao processo 0823688-87.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 31/01/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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