Execução Fiscal 0024212-26.2002.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0901455-41.2024.8.14.0301

25/11/2024, 11:08

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 07/06/2024

19/09/2024, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:38

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA L. FERRAZ em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:02

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:44

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0024212-26.2002.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 08:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

12/04/2024, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2024, 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 11:32

Juntada de Certidão

17/02/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:05

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA L. FERRAZ em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:13

Publicado Certidão em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: P M B EXECUTADO: MARIA DA GRACA L. FERRAZ CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 d Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0024212-26.2002.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:14

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 09:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00242127420028140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6,830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00242122620028140301.

02/08/2021, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2021, 09:08

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

29/07/2021, 09:08

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 10:28

Remessa

07/07/2021, 11:30

PREPARACAO DE MANDADO

04/06/2019, 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 11:45

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 11:45

PREPARACAO DE MANDADO

01/08/2016, 07:23

PREPARACAO DE MANDADO

22/10/2014, 10:05

PREPARACAO DE MANDADO

03/04/2014, 09:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/03/2014, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2014, 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/03/2014, 11:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2014, 11:31

PREPARACAO DE MANDADO

20/08/2012, 08:26

PREPARACAO DE MANDADO

08/08/2012, 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/08/2012, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/08/2012, 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/08/2012, 09:40

AGUARDANDO PETICAO

26/07/2012, 11:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2012, 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2012, 11:08

Remessa

12/07/2012, 11:08

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/07/2012, 09:39

A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2012, 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/12/2011, 09:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

16/12/2011, 08:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/11/2011, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2011, 12:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/11/2011, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2011, 12:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/11/2011, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2011, 12:29

A FAZENDA PÚBLICA

17/11/2011, 12:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

11/11/2011, 11:51

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

11/11/2011, 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

12/09/2011, 09:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : JOSÉ RICARDO MATOS DOS SANTOS

12/09/2011, 09:08

AGUARDANDO MANDADO

22/08/2011, 13:01

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/08/2011, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2011, 10:36

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

22/08/2011, 10:36

PREPARACAO DE MANDADO

04/08/2011, 09:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/07/2011, 10:12

Mero expediente - Mero expediente

13/07/2011, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/07/2011, 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/05/2011, 12:31

PROVIDENCIAR OUTROS

08/04/2011, 13:01

AGUARDANDO CONCLUSAO

06/12/2010, 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/11/2010, 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/11/2010, 16:27

Remessa

18/11/2010, 16:27

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:40

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO DR JOBER FREITAS ATRAVES DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES BRILEY BRIANT ARTHUR BRILEY BRIANT ARTHUR CAVALCANTE OU MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA.

28/05/2010, 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/05/2010, 08:06

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

24/05/2010, 09:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente

21/05/2010, 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/05/2010, 11:44

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

18/05/2010, 10:58

DESPACHO

17/05/2010, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/05/2010, 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CARLOS JOSE GUEDES MOURA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/05/2010, 09:08

AGUARDANDO CONCLUSAO - analisar prescrição

12/01/2010, 08:05

AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos

17/12/2009, 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/12/2009, 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/12/2009, 12:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS À DRA KÁRITAS MEDEIROS (PROC. SEFIN) ATRAVÉS DO SERVIDOR BRILEY CAVALCANTE.. Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/11/2009, 09:50

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/11/2009, 10:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/10/2009, 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/10/2009, 08:27

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/10/2009, 09:42

INTIMACAO

15/10/2009, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2009, 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/09/2009, 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/09/2009, 10:12

AGUARDANDO CONCLUSAO - analisar prescrição

24/08/2009, 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/08/2009, 14:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/08/2009, 14:53

DESPACHOS ORDINATORIOS

13/08/2009, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/08/2009, 12:09

VISTAS AO ADVOGADO - ESTAGIARIO MAURICIO DE ASUNÇÃO. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/03/2007, 14:55

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 175452342- Alteração da Parte de número :MARIA DA GRACA L. FERRAZ inclusão do AdvogadoMARILENE MAGALHAES ASSUNCAO

30/03/2007, 14:50

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

15/02/2007, 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/11/2003, 17:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/11/2003, 18:06

SUSPENSO EM SECRETARIA - 6083/02

10/11/2003, 15:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/11/2003, 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

06/11/2003, 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

06/11/2003, 14:05

VINCULAÇÃO -

06/11/2003, 11:05

SUSPENSAO DO PROCESSO

06/11/2003, 00:00

A FAZENDA PÚBLICA - 6083/02. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

06/11/2003, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/11/2003, 00:00

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2

05/11/2003, 13:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20031052887

05/11/2003, 13:02

AGUARD. RETORNO DE AR - 6083/02

17/10/2003, 11:17

CITACAO / INTIMACAO POSTAL

17/10/2003, 09:44

PREPARACAO DE MANDADO - 6083/02

31/07/2002, 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

31/07/2002, 09:44

AUTUAÇÃO

16/07/2002, 09:12

CITACAO E PENHORA

15/07/2002, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/07/2002, 21:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

24/06/2002, 05:08

DISTRIBUIÇÃO

24/06/2002, 05:08

—

Apensado ao processo 0901455-41.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA L. FERRAZ em 08/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Todas as movimentações(139)