Execução de Título Extrajudicial 0882983-26.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MENANDRO SOUZA FREIRE em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:02

Decorrido prazo de MENANDRO SOUZA FREIRE em 22/01/2024 23:59.

04/02/2024, 07:43

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de certidão

24/01/2024, 11:54

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0882983-26.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MENANDRO SOUZA FREIRE Endereço: Bras de Aguiar, 422, Jardim America, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Margem Esquerda do Igarape do Leandro, SN, Afluente do Rio Aracu - CHACARA SANTA MARIA, CIDADE NOVO, NOVO ARIPUANã - AM - CEP: 69260-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se a existência de impedimento legal para processamento e julgamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque as pessoas físicas cessionárias de direitos de pessoas jurídicas EXPRESSAMENTE são excluídas do rol dos que podem figurar no polo ativo de um processo perante este ramo especial de jurisdição, conforme determina o art. 8º, §1º, I, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante, pessoa física, é cessionária de direito de pessoa jurídica que era detentora de crédito perante o demandado, conforme consta no termo de cessão juntado no ID 101010736. Logo, a parte demandante não possui legitimidade para figura no polo ativo da demandada perante os juizados especiais cíveis. Consequentemente, esta vara é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, haja vista que, por expressa previsão contida em lei especial, está impedida de exerce a jurisdição sobre o presente caso. Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara competente da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, I, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, fica autorizado o arquivamento do feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/12/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 10:59

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 10:58

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 16:48

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 10:58

Sentença

•05/12/2023, 10:26