Execução Fiscal 0033274-41.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0033274-41.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO C M ARAUJO EPP em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO C M ARAUJO EPP em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 19:59

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 10/01/2024

11/01/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência

09/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 11:35

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033274-41.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANTONIO C M ARAUJO EPP com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS do(s) exercício(s) de 2007 de inscrição 0135641-8 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 12:26

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 11:04

Sentença

•04/12/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033274-41.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANTONIO C M ARAUJO EPP com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS do(s) exercício(s) de 2007 de inscrição 0135641-8 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO C M ARAUJO EPP em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO C M ARAUJO EPP em 31/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/01/2024

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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