Recurso Extraordinário 0806447-42.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Réu

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Réu

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Réu

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SOLANGE MENDES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Baixa ou Devolução de Processo

12/05/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:46

Expedição de Carta.

01/04/2025, 13:46

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 09:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:51

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Baixa ou Devolução de Processo

12/05/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 09:38

Decisão

•23/04/2024, 11:29

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:46

Expedição de Carta.

01/04/2025, 13:46

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 09:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 12:02

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:03

Expedição de Decisão.

24/04/2024, 11:03

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

23/04/2024, 11:29

Conclusos para decisão

09/04/2024, 09:10

Juntada de Certidão

09/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES DE LIMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:06

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de alegações finais

23/01/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:55

Expedição de Carta.

22/01/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:07

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:09

Expedição de Carta.

05/12/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:09

Conhecido o recurso de SOLANGE MENDES DE LIMA - CPF: 244.887.122-15 (RECORRIDO) e provido

30/11/2023, 15:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido

30/11/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:35

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 13:06

Recebidos os autos

14/03/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 08:58

Acórdão

•30/11/2023, 15:58

Decisão

•10/02/2022, 16:13

Sentença

•12/09/2021, 23:30

Sentença

•12/09/2021, 21:38

Decisão

•23/01/2021, 09:12