Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818263-41.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818263-41.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0818263-41.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente CAMILA ARAUJO DE SOUSA, em face do requerido, PAULO SERGIO DO ROSARIO ARAUJO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006. Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, conforme relatório de id 106742241. Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe. Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público. P. R. Intimem-se. Belém, 23 de janeiro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DO ROSARIO ARAUJO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DO ROSARIO ARAUJO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DO ROSARIO ARAUJO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DO ROSARIO ARAUJO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

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