Reintegração / Manutenção de Posse 0009911-55.2017.8.14.0008 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0009911-55.2017.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO ATLETICA ESPORTE CLUBE 14 REUS: ALCIONE SOUZA NOGUEIRA, SEBASTIAO MATOS DA CONCEICAO, CLAUDIA LIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, MACILEIA DE ANDRADE, MARCELO NOGUEIRA DA SILVA, ODILENE RAIOL DA SILVA, MARINEIDE PORTILHO PONTES, MARIA DAMASIA DE MELO GOMES, JOEL RAIOL DE OLIVEIRA, ROSIANE MIRANDA CAMPOS, MARCLEI FREITAS DA CNCEICAO, ELIETE DE LIMA SILVA, CARLOS PEREIRA DA SILVA, MADAYA AMARAL SILVA, ETELVINO DANIEL DE SANTANA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA, TITO DE SOUSA GONCALVES, PESSOAS DESCONHECIDAS, MILAS DIAS MIRANDA, ROGERIO PEREIRA DA SILVA, ELISA NAZARE DA SILVA COUTINHO, MARIA DALMA CORREA SOARES, HILDA MARIA ASSENCAO PRAZERES, CLEONILDA PORTILHO PONTES, JOSE DE MORAES FARIAS, MANOELE SETUBA DOS SANTOS, LAERCIO DE ABREU, FRANCISCO CORREA PORTILHO, ADNILSON DE SOUZA DOS SANTOS, MOISES ADRIAO DE SOUZA, MARIA SANTA PEREIRA OLIVEIRA, SHIRLEY SOUZA BARROSO, JOSIENE SOUSA MARTINS, WAGNER ANDRADE DE SOUZA, THAIANE FRANCA CORREA, MARIA RAIMUNDA PANTOJA BORGES, KATIA DO SOCORRO CAMPOS RIPARDO, LUIZ FERREIRA DA SILVA, FERNANDO FERREIRA RIBEIRO, ALEX THIAGO BRANDAO, BENEDITA CARDOSO PINHEIRO, DENIVAL DO NASCIMENTO DIAS, DANIEL COSTA SOUZA, NORMA ROSA RODRIGUES MARQUES, MARIA DA TRINDADE OLIVEIRA CORREA, POLIANA SANTOS DE ALMEIDA, LIDIANE CASTRO DA SILVA, MARIA DE NAZARE SOUZA DE SOUSA, PAULO GIOVANE OLIVEIRA SANTOS, SILVANE DO SOCORRO SILVA DE SOUSA, ANALISA VIEIRA BATISTA. DECISÃO 1. Primeiramente, determino o recolhimento dos mandados expedidos, considerando que estes só deverão ser expedidos após o cumprimento do IV da decisão de id. 111868164, ante a inarredável observância da Resolução nº 510/2023-CNJ e das determinações proferidas pelo STF na ADPF nº 828. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0009911-55.2017.8.14.0008 Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (id. 113181713), conforme determina o art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. 4. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0009911-55.2017.8.14.0008 ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: ASSOCIACAO ATLETICA ESPORTE CLUBE 14 Endereço: desconhecido Nome: ALCIONE SOUZA NOGUEIRA Endereço: desconhecido Nome: SEBASTIAO MATOS DA CONCEICAO Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIA LIANE FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: MACILEIA DE ANDRADE Endereço: desconhecido Nome: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ODILENE RAIOL DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARINEIDE PORTILHO PONTES Endereço: desconhecido Nome: MARIA DAMASIA DE MELO GOMES Endereço: desconhecido Nome: JOEL RAIOL DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ROSIANE MIRANDA CAMPOS Endereço: desconhecido Nome: MARCLEI FREITAS DA CNCEICAO Endereço: desconhecido Nome: ELIETE DE LIMA SILVA Endereço: desconhecido Nome: CARLOS PEREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MADAYA AMARAL SILVA Endereço: desconhecido Nome: ETELVINO DANIEL DE SANTANA Endereço: desconhecido Nome: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: TITO DE SOUSA GONCALVES Endereço: desconhecido Nome: PESSOAS DESCONHECIDAS Endereço: desconhecido Nome: MILAS DIAS MIRANDA Endereço: desconhecido Nome: ROGERIO PEREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ELISA NAZARE DA SILVA COUTINHO Endereço: desconhecido Nome: MARIA DALMA CORREA SOARES Endereço: desconhecido Nome: HILDA MARIA ASSENCAO PRAZERES Endereço: desconhecido Nome: CLEONILDA PORTILHO PONTES Endereço: desconhecido Nome: JOSE DE MORAES FARIAS Endereço: desconhecido Nome: MANOELE SETUBA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: LAERCIO DE ABREU Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO CORREA PORTILHO Endereço: desconhecido Nome: ADNILSON DE SOUZA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: MOISES ADRIAO DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: MARIA SANTA PEREIRA OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: SHIRLEY SOUZA BARROSO Endereço: desconhecido Nome: JOSIENE SOUSA MARTINS Endereço: desconhecido Nome: WAGNER ANDRADE DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: THAIANE FRANCA CORREA Endereço: desconhecido Nome: MARIA RAIMUNDA PANTOJA BORGES Endereço: desconhecido Nome: KATIA DO SOCORRO CAMPOS RIPARDO Endereço: desconhecido Nome: LUIZ FERREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: FERNANDO FERREIRA RIBEIRO Endereço: desconhecido Nome: ALEX THIAGO BRANDAO Endereço: desconhecido Nome: BENEDITA CARDOSO PINHEIRO Endereço: desconhecido Nome: DENIVAL DO NASCIMENTO DIAS Endereço: desconhecido Nome: DANIEL COSTA SOUZA Endereço: desconhecido Nome: NORMA ROSA RODRIGUES MARQUES Endereço: desconhecido Nome: MARIA DA TRINDADE OLIVEIRA CORREA Endereço: desconhecido Nome: POLIANA SANTOS DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: LIDIANE CASTRO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARIA DE NAZARE SOUZA DE SOUSA Endereço: desconhecido Nome: PAULO GIOVANE OLIVEIRA SANTOS Endereço: desconhecido Nome: SILVANE DO SOCORRO SILVA DE SOUSA Endereço: RUA RESTAURACAO, SN, AO LADO DO CAMPO DO AMARELINHO, BOM JESUS, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ESPORTE CLUBE 14 em face ALCIONE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS. Narra a petição inicial que a parte autora ajuizou a presente ação com vistas a assegurar a implantação de projeto no âmbito do Programa do Governo Federal denominado Minha Casa, Minha Vida. Aduz a requerente que o terreno no qual serão construídas as moradias do programa foi invadido por indivíduos desconhecidos. Alega a parte autora que tomou conhecimento da invasão no dia 04/08/2017, tendo requerido, em sede de cognição sumária, a concessão de liminar de reintegração de posse do terreno situado no Bairro de Vila dos Cabanos (Barcarena/PA) – Quadra 149, com uma área de 8.309,844m². Ao final, requereu a confirmação da liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do terreno em discussão. O autor juntou documentos, entre os quais destaco: (1) Certidão de registro de imóveis do terreno de matrícula 2421 (Id. 36939476 - Pág. 9). Recebida a petição inicial e designada a audiência de justificação prévia (Id Núm. 36939486, páginas 10 e 11), compareceram todos os réus acompanhados do advogado Telmo Lima Marinho. Na ocasião, não houve conciliação entre as partes, tendo sido determinada a remessa dos autos à Advocacia Geral da União para manifestação e, após, à Justiça Federal (Id Núm. 36939589, páginas 07 a 10). Ainda na audiência de justificação prévia, foram juntados mais documentos aos autos, dos quais destaco (todos em Id. Núm. 36939875): (1) Certidão de registro de imóveis do terreno de matrícula 2421, na qual consta anotação de desmembramento do referido terreno em 2 (dois) lotes, denominados Lote 01 e Lote 01-A – sendo o Lote nº 01 com área de 8.309,83m² mantido com matrícula 2421 (idêntica à original) e o Lote nº 01-A com área de 49.746,17m² com matrícula nova 2426; (2) Alvará de Construção nº 561/2015 emitido pela Prefeitura de Barcarena, no qual consta concessão de licença para construção de obra na Av. Cônego Batista Campos, quadra 149, com área de 27.653,61m²; (3) Instrumento particular de mútuo relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, firmado entre a Caixa Econômica e a parte autora, no qual no item “D” consta como identificação do terreno: “Lote denominado pelo nº 01-A, desmembrado do antigo Lote 01, na quadra nº 149 (...), registrado sob matrícula nº 2426 (...). A União apresentou manifestação informando que o imóvel em litígio não pertencia mais ao acervo imobiliário federal, tendo sido doado ao Município de Barcarena (Id Núm. 36939887, página 07). Por conseguinte, a MM. Juíza Federal determinou a devolução dos presentes autos a este juízo, declarando a incompetência do foro federal para processamento e julgamento da ação (Id Núm. 36939989, páginas 15 e 16). Após o retorno dos autos, foi deferido o pedido de liminar, determinando a expedição de mandado de desocupação e reintegração de posse (Id Núm. 36939990, páginas 10 a 12 e Id Núm. 36939991, páginas 01 a 04). A parte ré JOEL RAIOL DE OLIVEIRA apresentou petição denominada de objeção à executividade requerendo o sobrestamento da ação, o recolhimento do mandado de reintegração de posse, a revogação da liminar e a extinção do feito (Id Núm. 36939991, páginas 08 a 14 e Id Núm. 36939992, páginas 01 e 02), a qual, após manifestação da parte autora, teve os pedidos indeferidos por este juízo (Id Núm. 36939995, páginas 09 e 10 e Id Núm. 36939996, página 01). Realizada a reintegração de posse (Id Núm. 36939997, páginas 07 a 08), os réus contestaram a ação alegando em suma: a) a incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito; b) a ilegitimidade ativa da parte autora; c) a existências de terras pertencentes aos descendentes de quilombolas na área em litígio (Id Núm. 36939998, páginas 05 a 11, Id Núm. 36939999, páginas 01 a 10 e Id Núm. 01 a 07). Após, a parte autora requereu o desentranhamento do mandado de reintegração de posse cumprido para novo cumprimento, eis que o imóvel em discussão foi novamente invadido (Id Núm. 36940003, página 05). Intimados, os réus se manifestaram (Id Núm. 36940004, páginas 02 a 08) e o juízo determinou que fosse renovado o cumprimento da diligência de reintegração de posse (Id Núm. 36940007, página 09). Os réus interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que determinou a reintegração (Id Núm. 36940009, páginas 10 a 12). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização das diligências elencadas na petição de Id Núm. 36940012, página 12 e Id Núm. 36940321, página 01, sendo elas: (1) realização de diligência com OJ Avaliador para identificar os novos invasores não nominados deste processo e a situação real do imóvel; (2) Intimação do Cartório Agildo Campos para que apresente processo administrativo de doação do terreno da União Federal ao Município de Barcarena; (3) Intimação da Secretaria do Patrimônio da União para que explique sobre o uso de número de registro federal pelo cartório Agildo Campos; (4) Expedição de ofício à CEF para que esta confirme o motivo da suspensão dos projetos de moradia do programa Minha Casa Minha Vida em nome da Associação Atlética Clube km14; (5) Intimação da parte autora para apresentação de documentação atualizada acerca dos projetos de moradia. A parte autora solicitou a juntada de documentos novos aos autos, alegando tratarem de fato novo, não mencionando outras provas, tampouco solicitando o julgamento antecipado do feito. Cumprida novamente a reintegração de posse (Id Núm. 36940333, páginas 07 e 08), os réus opuseram embargos de declaração (Id Núm. 36940333, páginas 09 a 12 e Id Núm. 36940334, páginas 01 a 03), alegando em suma a omissão do juízo ao não tratar do pedido de suspensão temporária da ordem de reintegração em face da pandemia pela COVID 19. Peticionou nos autos a Sra. Analisa Vieira Batista, por meio de seu advogado, requerendo a suspensão da liminar e a realização de perícia judicial para a determinação da área objeto do pedido de reintegração de posse, sob a alegação de que a área em litígio é menor do que a área efetivamente reintegrada (Id Núm. 36940335, páginas 03 a 07). Também peticionou nos autos a Defensoria Pública do Estado do Pará requerendo a suspensão da ordem de reintegração de posse, bem como o levantamento topográfico planialtimétrico da área a ser reintegrada, além de outras diligências relacionadas à logística quanto ao cumprimento da reintegração (Id Núm. 36940440, páginas 01 a 12 e Id Núm. 36940441, páginas 01 a 02). O advogado dos réus, por sua vez, renunciou ao mandato, não juntando prova de que comunicou a renúncia aos mandantes (Id Núm. 36940441, página 05). Em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pelos réus, foi decretada a suspensão da decisão de reintegração de posse com o recolhimento do mandado até posterior deliberação (Id Núm. 36940441, páginas 09 e 10). Por fim, este juízo determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Pará para manifestação, uma vez que a presente ação envolve litígio coletivo pela posse da terra (Id Núm. 96612038). Decisão de Id. 101992788 determinou: (i) em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento – Id. 36940441, páginas 09 e 10 –, recolhimento do mandado de reintegração de posse; (ii) em razão do reconhecimento da conexão, reunião da presente ação aos autos nº 0801004-24.2018.8.14.0008; (iii) retificação da autuação de modo a constar patrono mais recente da parte autora; (iv) remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação; (v) certificação quanto à tempestividade dos embargos de declaração constantes em Id. 36940333, págs. 09 a 12 e Id. 36940334, págs. 01 a 03; (vi) outras determinações. Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentadas em Id. 102212019. Certificada a tempestividade dos Embargos de Declaração e das Contrarrazões. Petição da parte ré Analisa Vieira Batista em Id. 102486581 com renovação do pedido de inclusão da ré no feito, bem como pedido de habilitação do seu patrono nos autos. Manifestação ministerial juntada em Id. 102715863, na qual o órgão aponta: (1) haver nos autos comprovação documental de que a parte autora, ao tempo do alegado esbulho (agosto de 2017), exercia a posse direta do imóvel objeto dos autos, sendo tais: (a) alvará de construção nº 561/2015 emitido pela Prefeitura de Barcarena, e (b) instrumento particular de mútuo com a Caixa Econômica Federal para execução do programa Minha Casa Minha Vida no local; (2) existência de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Cartório do Único Ofício de Barcarena – distribuído sob o nº 0801488-05.2019.814.0008 – no qual é discutido a existência de erro na doação feita pelo Município de Barcarena à Associação Atlética Esporte Clube 14 do imóvel objeto dos presentes autos; (3) que possível dúvida acerca da delimitação e dimensão geográfica do terreno resta esclarecida, sendo a área total do imóvel objeto da ação correspondente a 58.056,00 m² (cinquenta e oito mil e cinquenta e seis metros quadrados), afirmando que a requerente em manifestação à Embargos de Declaração opostos pelos requeridos afirma que o objeto da lide a área do imóvel situado à quadra 149 como um todo; (4) que os autos nº 0801004-24.2018.8.14.0008 trata-se de demanda continente à do presente processo, e não conexa; por fim o Ministério Público se manifesta: (a) favorável à reintegração de posse do imóvel objeto desta ação e (b) pela extinção sem resolução de mérito da ação de nº 0801004-24.2018.8.14.0008, em razão da continência. É o relatório. DECIDO. I. DO ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Os Embargos de Declaração apresentados em Id Núm. 36940333, páginas 09 a 12 e Id Núm. 36940334, páginas 01 a 03, foram opostos à decisão que determinara a reintegração de posse do imóvel objeto dos presentes autos, e alegaram, em suma, a omissão do juízo ao não tratar do pedido de suspensão temporária da ordem de reintegração em face da pandemia da COVID 19. Ocorre que, diante do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19, a decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 0800359-52.2020.8.14.0000 suspendeu a decisão embargada. Encerrado o estado de calamidade pública que fundamentou a suspensão da decisão anterior deste juízo, houve a perda do objeto dos Embargos, e, na verdade, diante da atual indefinição no ponto, faz-se necessário reapreciar o pedido de reintegração de posse feito pela parte autora, o que passamos a enfrentar. II. DA ÁREA OBJETO DOS AUTOS Anteriormente à apreciação do pedido de reintegração de posse, cabe tratar de possível dúvida acerca da dimensão da área objeto dos autos. No caso dos autos, verifico que no item “4” (dos pedidos) da petição inicial a parte autora requer, liminarmente, a reintegração de posse de imóvel que teria uma área de aproximadamente 8.309 m² (oito mil trezentos e nove metros quadrados), sendo descrito com dimensões aproximadas de 118,00 m x 70,42 m. No entanto, a parte autora apresenta certidão de registro de imóveis de bem (matrícula nº 2421), cuja área total é significativamente superior, qual seja, 58.056m² (cinquenta e oito mil e cinquenta e seis metros quadrados), sendo descritos com dimensões aproximadas de 118,00 m x 492,00 m. Após audiência de justificação, a parte autora, pretendendo comprovar a posse direta do imóvel, juntou instrumento particular de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual é possível observar no campo “identificação e destinação do terreno”: Lote denominado pelo nº 01-A, desmembrado do antigo lote 01 da quadra 149 (...) registrado sob matrícula nº 2426. Consta ainda, em Id. 36939875- pág.1, certidão de registro de imóveis que aponta que o imóvel de matrícula 2421 fora desmembrado em 14/03/2014, dando origem aos: (i) Lote 01, que continuou sob matrícula 2421, e que passou a figurar com área aproximada de 8.309 m²; e (ii) Lote 01-A, sob matrícula 2426, com área aproximada de 49.746m². Além disso, confunde a apreciação dos limites da área em análise, o fato de que, após desmembramento do terreno em Lote 01 e Lote 01-A, o primeiro manteve o número de matrícula que anteriormente pertencia à totalidade do imóvel. Assim, com efeito, em uma análise conjunta da petição e documentos apresentados pelos autores, bem como em observância ao princípio da boa-fé, nos moldes do que preceitua o §2º do art. 322 do CPP, é possível inferir que a área acerca da qual os requerentes pleiteiam a reintegração de posse refere-se a área “original” do imóvel identificado como de matrícula 2421, de modo que o objeto dos autos é a área composta pelos Lotes nº 01 e nº 01-A, situados à quadra 149, que em somatório totalizam aproximadamente 58.056,00m². Esclarecido o ponto, passo a tratar do pedido de tutela de urgência em si. III. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, rememoro que as “ações possessórias” disciplinadas pelos artigos 554 a 568 ocupam-se com a tutela jurisdicional da posse, e não com a tutela do direito de propriedade. O procedimento especial possessório dos artigos 560 a 566, do CPC limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (artigo 566 do CPC). No plano processual, a posse para ser tutelada judicialmente por intermédio dos interditos independe de outros fundamentos que não sejam a sua própria razão FÁTICO-POTESTATIVA, que é a situação de fato versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA ESSENCIALMENTE NA RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA, sem incursão na matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se em relevo os interesses do possuidor (peticionário) firmados nos fins social e econômico, demonstrados por ato exteriorizado de uso ou usufruto com destinação econômica e social sobre o imóvel. Assim, o que interessa ao desate da questão é o PODER DE FATO SOBRE A COISA, pois nas lides possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o direito à posse. Pois bem, na esteira dos artigos 560 e 561 do CPC, a tutela possessória nas ações de manutenção/reintegração de posse somente será reconhecida quando o promovente comprovar a sua posse anterior, a turbação/esbulho realizada por terceiro, a data da turbação/esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda, caso esbulhada. Observando os autos, e em especial os documentos apresentados pela parte autora acostados sob Id. Num. 36939875 – págs. 3 a 9, quais sejam: (a) Alvará de Construção nº 561/2015 emitido pela Prefeitura de Barcarena, no qual consta concessão de licença para construção de obra na Av. Cônego Batista Campos, quadra 149, com área de 27.653,61m² e; (b) Instrumento particular de mútuo relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, firmado entre a Caixa Econômica e a parte autora, em que no item “D” consta como identificação do terreno: “Lote denominado pelo nº 01-A, desmembrado do antigo Lote 01, na quadra nº 149 (...), registrado sob matrícula nº 2426 (...)”; tenho que não há documentação apta a comprovar que a requerente possuía à época do esbulho/turbação a posse direta DA TOTALIDADE do bem objeto dos autos, mas apenas da área fracionada identificada como Lote nº 01-A, qual seja a de matrícula 2426. Sublinho que, em manifestações posteriores, a parte autora faz juntada de documentação que serviria a comprovar posse direta sobre o imóvel identificado como Lote 01, de matrícula 2421. Todavia, por ser datada de 15/09/2023, a referida documentação não serve ao procedimento especial previsto nos arts. 560 e 561 do CPC, visto que o alegado esbulho teria ocorrido em 04/08/2017. Em adição, destaco que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Cartório do Único Ofício de Barcarena (nº 0801488-05.2019.814.0008) aponta que, durante o andamento dos presentes autos, houve intenção de transferência de propriedade da parcela do imóvel objeto dos autos relativa ao Lote 01, situação que milita contra a argumentação da parte autora de que esta área estaria previamente destinada a projetos de moradia. Desse modo, neste momento processual, não vislumbro demonstração de efetiva posse da requerente sob o Lote 01 antes da suposta turbação/esbulho alegada nos autos; CONTUDO tenho como demonstrado, de modo cumulativo, todos os requisitos exigidos nos artigos 560 e 561 do CPC, acerca da área do imóvel objeto dos autos correspondente ao Lote 01-A, QD 149, Vila dos Cabanos (matrícula 2426, aproximadamente 49.746m²). Sendo assim, tenho que o pedido de tutela provisória de urgência deve ser parcialmente deferido. 1. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA FEITO PELA PARTE AUTORA, de modo a determinar que a reintegração de posse recaia apenas sobre a área correspondente ao Lote 01-A, QD 149, Vila dos Cabanos (matrícula 2426, aproximadamente 49.746m²). IV. SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBERVADO PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE Ressalto que o imóvel objeto dos autos possui características de moradia coletiva e/ou área produtiva de população vulnerável, com esbulho/turbação ocorrido anteriormente à pandemia pela COVID-19, cuja ordem de reintegração expedida por este juízo fora suspensa em razão de normativas relativas à aludida pandemia. Em razão do exposto, inarredável a observância da Resolução nº 510/2023-CNJ e das determinações proferidas pelo STF na ADPF nº 828. Assim, disciplinou o STF acerca do regime de transição para a retomada da execução às ordens de desocupação coletiva: “(a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; (b) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. (...)” Diante da determinação de realização prévia de audiência de mediação por comissão de conflito fundiário, destaco abaixo disposições da Resolução nº 510/2023-CNJ relativas à Mediação e Conciliação nos Conflitos Fundiários Coletivos: Art. 13. As audiências de mediação ou de conciliação serão designadas de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, em qualquer fase do processo. § 1º Nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil, as audiências de mediação deverão ser realizadas no litígio coletivo pela posse do imóvel quando o esbulho ou a turbação afirmado no processo houver ocorrido há mais de um ano e um dia, sendo facultada ao juiz da causa sua realização nas demais hipóteses. § 2º Antes da realização da solenidade, o magistrado requisitará a visita técnica de que trata esta Resolução, caso ainda não tenha sido realizada na hipótese, designando a audiência para data posterior à juntada aos autos do respectivo relatório. § 3º Funcionará como conciliador ou mediador, preferencialmente, o magistrado que conduziu a visita técnica; não sendo possível, será chamado a participar do ato outro integrante da Comissão Regional. § 4º Para a audiência de conciliação ou mediação serão intimados a comparecer todas as partes e interessados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, preferencialmente, dos respectivos órgãos especializados em conflitos da natureza, procuradorias do Estado e do Município, representantes de movimentos sociais eventualmente envolvidos na ocupação, bem assim representantes de órgãos públicos e privados que atuem nas áreas correlatas ao litígio. (...) Acerca da referida visita técnica, dispõe a Resolução: Art. 9º A visita técnica na área objeto de conflito fundiário coletivo, que não se confunde com a inspeção judicial prevista nos arts. 440 e 481 do Código de Processo Civil, é medida que decorre do comando do art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal e atende à exigência do art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 14.216/2021, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa pelo Juiz, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação. Art. 10. Solicitada a intervenção da Comissão Regional, será agendada visita técnica na área objeto do litígio, cuja data e horário serão informados aos requerentes, bem como ao magistrado, ao qual incumbe a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município no qual se localiza a área e eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos ocupantes. § 1º Antes que a visita se realize, a Comissão Regional estabelecerá contato com a parte autora e com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e roteiro, de modo a criar ambiente propício ao diálogo. § 2º No dia e horário designados, a Comissão Regional visitará o local, proporcionando que a visita seja acompanhada pelas pessoas e órgãos referidos no caput deste artigo. Assim, objetivando dar cumprimento às decisões proferidas no âmbito da ADPF nº 828 e à Resolução nº 510/2023-CNJ: 2. Solicito a intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, por se amoldar a espécie às exigências constantes da ADPF Nº 828, para que realize visita técnica na área objeto do conflito fundiário objeto destes autos, para os fins mencionados na elucidada ADPF. Para tanto, DETERMINO: 2.1. A extração de cópia digital dos presentes autos e sua remessa à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de que encaminhe os autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, para as providências descritas nos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Resolução nº 510/2023-CNJ. 2.2. Ademais, solicita à Comissão, quando do agendamento da referida visita técnica, que comunique a data a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município de Barcarena, eventual Movimento Social ou Associação de Moradores que dê suporte aos ocupantes e outros eventualmente interessados acerca do ato. Outrossim, visando o regular prosseguimento, DETERMINO: 3. Em atenção ao pedido constante em Id. 102486581 – e destacando que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra –, à Secretaria Judiciária para que proceda com o cadastramento da parte ré Analisa Vieira Batista, bem como de seu advogado, junto ao PJe. 4. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 5. Considerando (a) o protocolo em 01/07/2021 (Id. 36940441 – pág.5) de comunicado de renúncia do advogado dos réus já incluídos e identificados no feito e, (b) certidão de que o referido advogado deixou de se manifestar quando intimado para juntar prova de que comunicou aos mandantes a renúncia outrora comunicada a este juízo (Id. 108519359), tenho que, por força do artigo 112 do CPC, a ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia, estando portanto as partes rés já incluídas devidamente representadas. 5.1. Contudo, por medida de cautela, determino que SE INTIMEM os requeridos pessoalmente, bem como CITEM-SE eventuais novos invasores, através de Oficial de Justiça, acerca da presente decisão, com observância dos ditames preconizados no art. 554, § 1º, do CPC, inclusive, mediante publicação de edital. 6. DETERMINO à parte autora que dê ampla publicidade à existência da ação, inclusive, por meio da divulgação em anúncios em jornal ou rádio, bem como com a afixação de placas no local indicando que se trata de área objeto de ação judicial (art. 554, § 3º, do CPC). 7. Paralelamente aos demais cumprimentos, intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca desta decisão, bem como para que, desde já, se manifeste acerca das preliminares alegadas pela parte ré em sua contestação. 8. Após o cumprimento da tutela de urgência, os autos devem retornar conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito. Barcarena/PA, data registrada no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

05/04/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Todas as movimentações(1173)

Todos os documentos(72)