Execução Fiscal 0801670-31.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0801670-31.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0815471-04.2024.8.14.0006

15/07/2024, 12:57

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 11:29

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/05/2024, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:55

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:05

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801670-31.2018.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Travessa A, 10, (Cj COHAB), Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-070 SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL propôs a presente execução fiscal em face de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA, objetivando a cobrança da importância descriminada na CDA juntada nos autos. Na petição de id. retro, vem a Exequente informar que o executado QUITOU a dívida extrajudicialmente, com a inclusão de honorários, o que enseja a extinção do presente feito. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas judiciais, para tanto, intime-o para proceder a quitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado de notificação/citação/intimação, na forma do Provimento n° 003/2009-CJRMN, com redação dada pelo provimento n° 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA, 29 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua (Assinado Eletronicamente) Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:06

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 12:53

Sentença

•01/12/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801670-31.2018.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Travessa A, 10, (Cj COHAB), Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-070 SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL propôs a presente execução fiscal em face de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA, objetivando a cobrança da importância descriminada na CDA juntada nos autos. Na petição de id. retro, vem a Exequente informar que o executado QUITOU a dívida extrajudicialmente, com a inclusão de honorários, o que enseja a extinção do presente feito. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas judiciais, para tanto, intime-o para proceder a quitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado de notificação/citação/intimação, na forma do Provimento n° 003/2009-CJRMN, com redação dada pelo provimento n° 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA, 29 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua (Assinado Eletronicamente) Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

06/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Apensado ao processo 0815471-04.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 31/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)